O presidente da Câmara de Vereadores de Tarauacá, FRANCISCO FEITOZA BATISTA, “Chico Batista” (PDT), publicou nesta terça-feira, 13, portaria concedendo mais 05 (cinco) diárias ao vereador VALDOZINHO VIEIRA DO Ó (PSDB), “Valdor do Ó”.
Estima-se que o vereador receberá o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para ir a Rio Branco, mesmo estando em suposto recesso parlamentar.
É que o Art. 24, da Lei Orgânica do Município de Tarauacá (LOM) prevê que “Independentemente da convocação a Sessão Legislativa da Câmara Municipal terá início em 28 de fevereiro, encerrando-se em 28 de novembro de cada ano, permitido o recesso parlamentar durante o mês de julho“.
Segundo a LOM e Regimento Interno da Câmara, desde o dia 28 de novembro de 2022, os vereadores ficaram liberados de realizar sessões ordinárias que frequentemente acontecem nos dias de terça-feira e quarta-feira. Com efeito, durante o mês de dezembro, já em recesso parlamentar, os vereadores realizam sessões extraordinárias, mediante convocação do presidente da Câmara que designa o dia e a hora, para apreciar matérias consideradas urgentes.
A Lei Orgânica do Município de Tarauacá (LOM) e o Regimento Interno da Câmara não preveem sessões ordinárias no mês de dezembro. Logo, não há dever legal de comparecimento, por isso estima-se que esteja em recesso parlamentar, uma vez que ocorrem apenas sessões extraordinárias, mediante prévia convocação, em razão das quais existe o correspondente pagamento aos vereadores que participem.
A portaria que concedeu as diárias ao vereador foi publicada no Diário Oficial do Acre, edição nº. 13.429, fls. 65, de 13/12/2022.
Trecho da publicação diz que a concessão de 05 (cinco) diárias ao vereador VALDOZINHO VIEIRA DO Ó, é “para custeio dos gastos com transporte, alimentação e hospedagem decorrentes de seu deslocamento e estadia na cidade de Rio Branco – AC, durante o período de 12/12/2022 a 16/12/2022, onde o mesmo cumprirá agenda administrativa junto ao Departamento de Estradas de Rodagens do Acre – DERACRE, Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA e Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE”.
INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO
O Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça de Tarauacá Júlio Cesar de Medeiros Silva, instaurou diversos procedimentos investigativos contra o Município de Tarauacá. Uma das investigações apura possíveis irregularidades e abusos na prática de concessão de diárias pelos agentes políticos e a suposta prática de nepotismo.
Promotor de Justiça de Tarauacá Júlio Cesar de Medeiros Silva
Os procedimentos investigativos continuam avançando contra as autoridades do município, mesmo após uma tentativa frustrada de constranger o promotor Júlio Cesar de Medeiros Silva, através do órgão correcional do MP-AC.
A Promotoria de Justiça Cível apura possíveis irregularidades praticadas pelos gestores municipais, com a colaboração da Procuradoria de Justiça, Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MP-AC, Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) e Delegacia de Polícia Civil de Tarauacá.