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Nesta terça-feira, 01/02/22, Justiça de Tarauacá inocentou Silvado Barbosa Sereno e Albanir Gomes Lopes, ex-presidentes da Câmara de Vereadores do município de Jordão, interior do Acre. MP acusava pela prática de enriquecimento ilícito. 

Segundo o Ministério Público, os ex-vereadores, na condição de presidentes da Câmara, teriam praticado “irregularidades durante seus mandatos, fixando subsídios dos vereadores sem respaldo legal, tendo no ano de 2002 o presidente da Câmara Silvado Barbosa Sereno ordenado o pagamento a maior no montante de R$ 14.040,00, enquanto, Albanir Gomes Lopes ordenou o pagamento a maior no montante de R$ 18.720,00 no ano de 2003 e R$ 19.440,00 no exercício de 2004“, diz a acusação do MP, instaurada em 2015, a partir de julgamento das prestação de contas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.

Na época, segundo o julgamento do TCE, houve irregularidades nos “pagamentos de valores dos vereadores da câmara municipal do Jordão, durante o exercício 2001 a 2004, e que julgou irregular a prestação de contas no exercício financeiro de 2004, em função da ausência de respaldo legal para fixação dos valores, infringindo o art. 39, § 4°, da CF“.

PRESCRIÇÃO

O Ministério Público do Acre, através do promotor de justiça Dayan Moreira Albuquerque, reconheceu a incidência de prescrição no processo, e o magistrado acompanhou o entendimento.

Segundo o art. 23, da Lei n° 8.429/92, a ação de improbidade prescreve em oito anos.  Ou seja, o prazo para punir os acusados acabou, e o processo será arquivado, e os mesmos não serão punidos. 

“O prazo prescricional, portanto, é de oito anos, a contar da data da ocorrência do caso ou, nos casos no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, isto é, do término do mandato. Considerando que os mandatos dos requeridos terminaram em 2004, sendo apenas um deles reeleito, o prazo prescricional iniciou a partir do primeiro dia após o término do mandato, entretanto, a ação foi proposta em 09 de fevereiro de 2018, restando-se operada a prescrição no que concerne ao ato ímprobo, mesmo considerando as causas de suspensão e interrupção“, destacou o magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga. 

Ao final da sentença, o magistrado entendeu pela improcedência da acusação. “Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a restituição ao erário e DECLARO PRESCRITO os demais pedidos, no que corresponde aos atos ímprobos, formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC“, concluiu. 

HISTÓRICO

O nome Albanir Gomes Lopes é pouco conhecido dos acreanos, mas é um político jordãnense que mais tempo ocupou a cadeira de vereador, no distante município de Jordão, no Acre, no extremo norte do Brasil.

Lopes concorreu ombro a ombro, na quantidade de mandatos, com Francisco Alves Guimarães (Chicão), que foi também um dos vereadores com maior número de mandatos, cinco no total. Permanecendo 20 anos no cargo. 

1ª legislatura iniciou no ano de 1992. Na foto, ato de diplomação. Foto em arquivo: Mauro Brito.

Em 1992, Albanir Gomes Lopes foi eleito pelo PSD com 34 votos. Em 1996, reeleito pelo PPB, com 47 votos. No ano de 2000, concorreu pelo PMDB, sendo reeleito com 118 votos. Em 2014, reeleito pelo PP, com 135 votos. E no ano de 2008, concorreu pelo PCdoB, sendo reeleito vereador com 145 votos. 

Foto [reprodução redes sociais]: Silvado Barbosa Sereno.

O indígena Sivaldo Sereno presidiu a Câmara de Vereadores entre os anos de 2003 a 2004. Também foi absolvido. 

Processo nº. 0800011-23.2018.8.01.0014  

O idoso L. P. A. ajuizou ação de cobrança contra a Prefeitura de Tarauacá, requerendo R$ 8.372,97 com juros legais e correção monetária, referente ao mês de novembro/2021. 

No processo, que tramita em caráter público, o advogado afirmou que a prefeitura de Tarauacá vem realizando pagamentos sem cobertura contratual durante o ano de 2021. 

Entretanto, o mês de novembro/2021 restou pendente de pagamento, mesmo após tentativas amigáveis de receber o pagamento que, em tese, seria devido porque a prefeitura permanece utilizando a área de terra e depositando resíduos sólidos, domiciliares e hospitalares. 

Segundo alega o advogado, a “parte Autora é o proprietário da área rural denominada FAZENDA SANTA MARIA localizada na BR 364, KM 12, Sentido Tarauacá/Cruzeiro do Sul“. 

“O Autor alugava 6 (seis) hectares da sua propriedade rural ao Município de Tarauacá-AC (contrato de locação anexo) para fins específico de depósito, a céu aberto, de resíduo sólido, domésticos e hospitalares, porém com a alteração da administração municipal no dia 01 de Janeiro de 2021, o Município de Tarauacá deixou de efetuar os pagamentos dos aluguéis mensais, muito embora continue utilizando a área indevidamente do Autor sem contrato de locação e sem pagar o aluguel“, diz trecho do processo [0701876-68.2021.8.01.0014]. 

Além da reivindicação para receber o valor da locação da área de terra, o proprietário luta contra o Decreto nº 043 de 02 de março de 2021, assinado pela prefeitura Maria Lucinéia, que prevê a desapropriação da área de terra do lixão. O dono da área pede, no STJ, “a suspensão e a consequente revogação de todos os efeitos“, diz o advogado. 

No Superior Tribunal de Justiça – STJ, a área do “lixão” é a principal controvérsia. O proprietário luta para que se “reconheça a impossibilidade de desapropriação da área em debate e desprenda recursos públicos de forma indevida para desapropriar bem de raiz manifestamente imprópria para o fim que está sendo destinada, sem realização prévia de licenciamento ambiental, o qual somente pode ser concedido após criteriosa análise de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), buscando ainda proteger o direito à saúde e ao bem-estar da população e a defesa da qualidade ambiental do Município“, defendeu o advogado. 

Gestão cumpriu 7 das 29 medidas determinadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MP-AC em 2017. Outras 12 medidas foram cumpridas parcialmente. Aditivo no acordo prevê que a prefeitura cumpra todas as medidas até 2024.

TAC determina a desativação do lixão de Tarauacá — Foto: Arquivo/Ministério Público do Acre.