O Promotor de Justiça de Tarauacá, Júlio César de Medeiros Silva, expediu o Ofício nº. 33/2022, à prefeita Maria Lucineia Ney de Lima Menezes (PDT), requerendo a instauração de processo administrativo para devolver o dinheiro dos inscritos no concurso anulado do IBRACOP (clique aqui).
A requisição consta na Ação Civil Pública – 08.2022.00015794-0, ACP Anulatória de Processo Seletivo (improbidade administrativa em face da Prefeitura Municipal de Tarauacá-AC e da Secretária Municipal de Educação).
Promotor de Justiça de Tarauacá, Júlio César de Medeiros Silva.
O Promotor recomendou, ainda, a realização de novo concurso, no prazo máximo de seis meses, excluindo a empresa IBRACOP do futuro processo licitatório.
A prefeita tinha o prazo de 15 dias para informar as providências adotadas, porém, ainda não informou.
Leia a íntegra da requisição do promotor (clique aqui).