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MPAC divulga nota técnica sobre a atribuição investigatória de crimes cometidos por policiais

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu uma nota técnica, nesta quinta-feira (7), tratando sobre a natureza jurídica dos crimes dolosos perpetrados por policiais militares contra a vida de cidadãos, bem como de quem é a competência para investigá-los.

A nota técnica é assinada pelos coordenadores dos Centros Operacionais das Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminais, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais e ainda o de Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios.

O documento se justifica diante da mudança no Código Penal Militar com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, que ampliou o conceito de crime militar, incluindo condutas previstas exclusivamente na legislação penal comum, a exemplo de dos delitos de abuso de autoridade e tortura, e transferiu para a jurisdição da Justiça Militar da União os casos envolvendo integrantes das Forças Armadas.

Dessa forma, para o MPAC, baseado na Constituição, na legislação infraconstitucional e no entendimento jurisprudencial, a competência para processar e julgar tais delitos é da Justiça comum, e cabe à Polícia Civil investigar.A nova lei, no entanto, manteve a natureza jurídica comum dos crimes dolosos contra a vida dos cidadãos praticados por militar estadual — policiais e bombeiros militares —, o que significa que permanecem na competência do Tribunal do Júri.

A nota orienta ainda os membros da instituição, com atribuição de exercer o controle externo da atividade policial, a adotar postura proativa, acompanhando e complementando as investigações em andamento, inclusive mediante instauração de Procedimento de Investigação Criminal, tal como recomenda o Conselho Nacional do Ministério Público, o qual estabeleceu regras mínimas para acompanhar a apuração da autoria e materialidade de crime contra a vida decorrente de intervenção policial.

“A nota resultou necessária porquanto da recente alteração no Código Penal Militar, o que resultou divergência quanto à atribuição para investigar tais crimes, no Acre, entre as polícias Civil e Militar. Diante disso, o MPAC realizou estudo sistemático do arcabouço constitucional, infraconstitucional e jurisprudencial, chegando à conclusão de que a atribuição é da Polícia Judiciária Civil para investigar os crimes cometidos em intervenção policial, praticados por agentes públicos contra civis, já que se trata crime comum, cujo juiz natural da causa é o Juízo da Vara do Tribunal do Júri”, explicou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios, promotora Maria de Fátima Ribeiro Teixeira. Por Jaidesson Peres.

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Defesa Civil estadual capacita coordenadores municipais para atuação em períodos extremos

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Fhaidy Acosta

Para promover um alinhamento das ações a serem executadas durante os períodos extremos como enchentes e seca, a Defesa Civil Estadual vem capacitando os coordenadores municipais de forma presencial e por vídeo conferência.

Nesta quarta-feira, 5, a Defesa Civil do Estado realizou, em Rio Branco, uma reunião presencial com os coordenadores municipais de Assis Brasil, Brasileia, Feijó, Tarauacá, Rio Branco, Porto Acre, Capixaba. Nas últimas semanas, as reuniões foram realizadas por videoconferência com os coordenadores de Porto Walter, Jordão, Plácido de Castro, Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Marechal Thaumaturgo.

Defesa Civil alinha ações com coordenadores de todos os municípios.Foto:Jean Lopes/ Defesa Civil Estadual.

De acordo com o coordenador da Defesa Civil Estadual, coronel Carlos Batista, as ações de trabalho seguem a determinação da gestão estadual, que está atenta às mudanças climáticas e ao período chuvoso que afeta o estado do Acre.

“O objetivo é alinhar ações que venham a reduzir os impactos dos eventos extremos, principalmente agora nesse período das enxurradas e das inundações nos respectivos municípios. A Defesa Civil continua fazendo esse monitoramento diário, juntamente com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, por meio do Centro Integrado de Geoprocessamento Ambiental (Cigma), para, de forma antecipada, orientar a população e os gestores públicos sobre como proceder nesse período”, explicou o coordenador da Defesa Civil Estadual.

Os órgãos estaduais monitoram os níveis dos rios e igarapés para que, em casos de enchentes ou seca, os poderes públicos estadual e municipais possam dar o devido atendimento, vindo a reduzir os efeitos e impactos desses eventos extremos para a população.

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Com o apoio do governo do Acre, curta-metragem ‘Luzes do Arco-Íris’ estreia nesta quarta-feira, 5

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Miguel França

Por meio da lei de incentivo à cultura, Lei Paulo Gustavo (LPG), do governo do Acre, por intermédio da Fundação Elias Mansour (FEM) e produzido pelo Instituto Social, Cultural e Esportivo Malucos na Roça, estreia nesta quarta-feira, 5, às 19h, o curta-metragem Luzes do Arco-Íris, no Cine Teatro Recreio, em Rio Branco. Com entrada gratuita e classificação indicativa para maiores de 18 anos, o filme promete emocionar e provocar reflexões sobre a violência contra pessoas transexuais e travestis no Brasil.

Com apoio do governo do Acre, curta-metragem Luzes do Arco-Íris estreia nesta quarta-feira. Foto: divulgação

O filme faz um recorte específico da trajetória de Fernanda Machado da Silva, travesti de 27 anos, conhecida em Rio Branco e que participava ativamente dos debates sobre a violência contra a comunidade LGBTQIA+, tanto que Fernanda chegou a participar de uma peça publicitária feita pelo Ministério Público do Acre (MPAC), juntamente com sua mãe, Raimunda Nonata. No vídeo, a mãe de Fernanda diz que tem orgulho da filha e fala do amor que sente por ela.

O drama de 15 minutos reconstrói os últimos momentos de Fernanda, após ser acusada de furtar, no local de trabalho, o celular de um cliente, este mandou assassinar Fernanda, na noite do dia 25 de junho de 2020.

Fernanda Machado da Silva, travesti de 27 anos, conhecida em Rio Branco e que participava ativamente dos debates sobre a violência contra a comunidade LGBTQIA+. Foto: Arquivo Pessoal

Segundo o roteirista Carlos Eduardo, o curta é um alerta necessário sobre a desumanização das travestis na sociedade e é uma história que precisa ser contada: “Esse curta-metragem é impactante, pois retrata a história de uma travesti que teve vivência conosco dentro da cultura. Ela viveu a arte intensamente, se destacou em grupos culturais, sonhou. Mas quando a sociedade fecha portas, empurra para a marginalização. E aí, muitas acabam sendo levadas para um caminho sem volta. O filme também é um grito de denúncia contra a violência e o preconceito, e uma homenagem a Fernanda e a tantas outras vozes silenciadas”.

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Primeiro Festival ‘Acrelândia, a Terra do Café’ deve fortalecer produção local e turismo no aniversário de 33 anos da cidade

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Karolini Oliveira

O município de Acrelândia, na regional do Baixo Acre, comemora 33 anos de emancipação em 28 de abril com o 1º Festival Cultural “Acrelândia, a Terra do Café”. Representantes da prefeitura do município, da Associação Comercial e Empresarial de Acrelândia (Aceac) e da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete) reuniram-se em Rio Branco, nesta quarta-feira, 5, para discutir parcerias e a promoção do evento.

Prefeitura de Acrelândia, Associação Comercial e Empresarial de Acrelândia e Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo dialogam parceria para promoção de festival. Foto: Bruno Moraes/Sete

O prefeito de Acrelândia, Olavo Francelino, destacou o apoio do governo estadual na promoção de eventos que valorizam as produções locais na regional do Baixo Acre: “Acrelândia, hoje, tem cerca de 60% do plantio de café, e estamos localizados próximo à capital, Rio Branco. Então, queremos aproveitar as oportunidades que temos para fomentar ainda mais as nossas produções, destacando também nessa ocasião especial, que é o aniversário do município”.

O empreendedorismo feminino também foi pauta durante a reunião. Em 2024, produtoras acreanas foram finalistas no maior concurso de café do mundo, a 7ª Edição do Florada Premiada, realizado durante a Semana Internacional do Café (SIC), em Belo Horizonte (MG). No concurso, realizado em novembro, o Acre teve quatro finalistas, entre elas, Keyti Sousa, de Brasileia; Antônia Kurvski, de Brasileia; Marivania Mendes, de Epitaciolândia, e Eliane Lara, de Acrelândia.

Finalistas do Concurso Florada Premiada 2024. Foto: Josciney Bastos/Secom

“As produções regionais têm grande potencial no segmento do turismo rural. Em cidades famosas pelo turismo é comum ter turistas interessados nos processos de produção do vinho, em Gramado (RS), por exemplo. Então, os projetos discutidos aqui hoje mostram que temos as habilidades necessárias com o café para promover esse segmento do turismo, e estamos à disposição da prefeitura e da Associação Comercial para auxiliar no que estiver ao nosso alcance”, destacou o secretário de Estado de Turismo e Empreendedorismo, Marcelo Messias.

O Festival Cultural “Acrelândia, a terra do café” deve contar com uma programação diversa, incluindo apresentações culturais, shows musicais, feiras de artesanato e gastronomia, além de atividades relacionadas ao café, como degustações e palestras. A programação completa deve ser divulgada nas próximas semanas. 

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