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Mudanças no CPC: saiba quais foram as últimas atualizações

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3 anos atrás

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As mudanças no CPC marcaram os últimos meses. E, por essa razão, os advogados precisam ficar atentos para a nova legislação que está em vigor e seu impacto para os processos em andamento.

 

Para te ajudar, separamos neste artigo as últimas atualizações. Dessa maneira, você consegue acompanhar as novidades e se manter atualizado sobre a legislação vigente no país. Boa leitura!



O que é o CPC?

O CPC é o Código de Processo Civil, que foi estabelecido pela Lei nº 13.105/2015. Nesse sentido, ele estabelece todas as normas que se relacionam com os processos civis para o país e para seus cidadãos.

 

De maneira geral, o CPC apresenta as normas processuais civis, a função jurisdicional, os sujeitos do processo, os atos processuais, a tutela provisória, a formação, suspensão e extinção do processo.

 

Além disso, ele ainda aborda temas sobre o processo de conhecimento e do cumprimento de sentença, o processo de execução e os processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais.

Quais foram as mudanças no CPC?

Entre as diversas mudanças no CPC podemos destacar algumas mais importantes. Nesse sentido, as que causaram mais impacto na legislação brasileira são relativas à contagem de prazos processuais, incentivo à conciliação e limitação do agravo de instrumento.

 

Além disso, podemos destacar também as mudanças nos honorários advocatícios, nas intimação em nome da sociedade a que pertence o advogado e na sustentação oral por meio de videoconferência.

 

Por fim, houve mudanças também na nova ordem para julgamento dos processos, na hipótese de suspeição, no direito de família e na personalidade jurídica. Esses tópicos são os mais relevantes entre as mudanças.

Quais as mudanças no CPC relativas aos processos?

Em relação aos processos judiciais, as mudanças de maior impacto são relativas à contagem do prazo. Atualmente os prazos consideram apenas os dias úteis para a contagem, diferente do modelo anterior que era de dias corridos.

 

Além disso, foi fixado o prazo de 15 dias para a interposição de recursos e suas respectivas respostas, com contagem a partir do início do processo e tudo que lhe é relativo. Assim, há mais tempo para o advogado fazer suas interpelações.

 

Outra mudança relativa aos processos é a possibilidade de sustentação oral através de videoconferências. Dessa maneira, não há a necessidade de o advogado estar presencialmente no tribunal durante o julgamento da ação.

 

Vale ainda destacar que as mudanças no CPC buscam incentivar a conciliação entre as partes, uma vez que esse método de solução consensual é o mais desejável para a área jurídica.

 

E, foi estabelecida também uma nova ordem para o julgamento dos processos. Dessa forma, é respeitada a igualdade no processo a partir de uma ordem cronológica que irá proferir a sentença. Essa alteração é preferencial e não obrigatória.

 

Por fim, vale destacar que ocorreram mudanças relativas ao agravo de instrumento. Dessa maneira, ele só pode ser realizado contra decisões interlocutórias que estejam na listagem estabelecida pelo art. 1.015.

Houve mudanças no CPC relativas ao advogado e a personalidade jurídica?

Já no que se relaciona ao advogado e o exercício da profissão, as mudanças no CPC definiram regras para os honorários advocatícios. Essa é uma alternativa para beneficiar os advogados de forma geral, a partir das alterações, a parte que perde o processo tem responsabilidade sobre o pagamento dos honorários da outra parte.

 

Além disso, agora é possível que o advogado solicite a emissão da intimação que receber em nome da sociedade que ele seja parte. Vale ainda destacar que a personalidade jurídica também sofreu com as mudanças.

 

É todo um capítulo dedicado à personalidade jurídica e as implicações que são estabelecidas para essa frente a partir da mudança do CPC. Podemos ainda destacar as mudanças relativas à hipótese de suspeição, que inclui os amigos íntimos ou inimigos dos advogados das partes.

O Direito de Família foi impactado pelas mudanças no CPC?

Por fim, queremos destacar as mudanças no CPC que impactam diretamente no direito de família. A mudança anda em forma de conjunta com as alterações sobre o incentivo à conciliação.

 

Dessa forma, as ações de família devem sempre priorizar por uma solução consensual para ambas as partes. Com isso, a busca por uma saída conciliatória, que não requer o andamento do processo civil ganha destaque.

 

E, esse recurso garante ainda a solução dos conflitos sem a necessidade de uma petição inicial. Tornando mais simples o processo e diminuindo os prazos exaustivos que são tido como padrões para as ações judiciais de maneira geral.

 

E, para se manter atualizado sobre as mudanças no CPC e outras alterações que acontecem na legislação brasileira, bem como nas informações que impactam diretamente a vida dos cidadãos, continue navegando em nosso blog.

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Presidente do STF e CNJ cumpre agenda no Acre nesta quarta-feira, 24

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4 meses atrás

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23 de julho de 2024

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Nesta quarta-feira, 24, ministro Luís Roberto Barroso visita o Acre, onde realizará diálogo com estudantes da rede pública e será homenageado com a Ordem do Mérito do Poder Judiciário do Acre

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, cumpre agenda nesta quarta-feira (24/7), em Rio Branco (AC).



A programação inicia com uma palestra na Escola Armando Nogueira, que será proferida por ele, com o tema “Como fazer diferença para si próprio, para o Brasil e para o mundo”, onde terá a oportunidade de interagir e compartilhar conhecimentos com os jovens estudantes, incentivando a importância da educação e cidadania.

Além disso, Luís Roberto Barroso participará de um diálogo com magistradas e magistrados acreanos, promovendo a troca de experiências e conhecimentos, e fortalecendo os laços entre a mais alta Corte do país e a magistratura acreana.

Em seguida, o ministro Barroso será agraciado com a maior honraria da Justiça do Acre, a insígnia da Ordem do Mérito Judiciário, durante a sessão solene no Pleno, no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Instituída pela Resolução nº. 283/2022, essa distinção é concedida por decisão unânime dos membros do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário acreano em diferentes graus, reconhecendo assim a excelência e relevância do trabalho do ministro para o Judiciário brasileiro.

Agenda Ministro

  • 9h30 – Palestra na escola Armando Nogueira
  • 11h – Sessão Solene de Outorga da Ordem do Mérito Judiciário do Poder Judiciário do Acre, no TJAC

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Inscrições para o Prouni começam nesta terça-feira

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4 meses atrás

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23 de julho de 2024

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As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2024 começam nesta terça-feira. Os interessados terão até sexta-feira (26) para participar do processo seletivo. Para isso, basta acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e concorrer a uma das 243.850 bolsas oferecidas nesta edição.

As inscrições são gratuitas, e a previsão é que os resultados da 1ª e 2ª chamadas sejam anunciados nos dias 31 de julho e 20 de agosto, respectivamente. O prazo para manifestação de interesse na lista de espera vai do dia 9 ao dia 10 de setembro; e o resultado da lista de espera sairá em 13 de setembro.

“Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023, obtendo nota mínima de 450 pontos na média das cinco provas e nota acima de zero na redação”, informa o Ministério da Educação (MEC).

É também necessário que o candidato se enquadre nos critérios socioeconômicos – incluindo renda familiar per capita que não exceda um salário-mínimo e meio para bolsas integrais e três salários-mínimos para bolsas parciais – e esteja cadastrado no login Único do governo federal que pode ser feito no portal gov.br.

“No momento da inscrição, é preciso: informar endereço de e-mail e número de telefone válidos; preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do candidato e a adequação aos critérios da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015”, explicou MEC.  

Segundo o ministério, a escolha pelos cursos e instituições pode ser feita por ordem de preferência. Informações mais detalhadas sobre oferta de bolsas (curso, turno, instituição e local de oferta) podem ser acessadas na página do Prouni. 

Edição: Aécio Amado/EBC

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Inscritos no Cadastro Único já podem consultar BÔNUS de R$ 200 do programa Pé de Meia HOJE (25/03)

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8 meses atrás

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25 de março de 2024

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Em uma era onde a educação é a chave para desbloquear inúmeras portas de oportunidades, o Ministério da Educação (MEC) lança um farol de esperança para jovens estudantes do ensino médio, inscritos no Cadastro Único, através do programa Pé de Meia. Esta iniciativa visa endereçar uma das maiores barreiras enfrentadas pelos estudantes: a permanência no sistema educacional.

Com o lançamento do Pé de Meia, no dia 20 de março, torna-se um marco significativo para aqueles que buscam não apenas continuar seus estudos mas também se preparar para desafios futuros, como o ENEM.



O programa representa uma nova era de apoio governamental, colocando a educação no centro das atenções e prometendo não deixar nenhum jovem para trás. Com o bônus de R$ 200 disponibilizado mensalmente e a perspectiva de um acumulado significativo ao longo dos anos, o Pé de Meia se posiciona como um verdadeiro game-changer na luta contra a evasão escolar.

O papel central do Cadastro Único

O Cadastro Único, uma ferramenta essencial para a inclusão social e o acesso a programas governamentais, desempenha um papel fundamental na implementação do Pé de Meia. Através dele, o governo consegue identificar e inscrever estudantes que se encontram em situação de vulnerabilidade e, consequentemente, são os mais beneficiados por este programa. A integração do Pé de Meia com o Cadastro Único não apenas facilita o processo de seleção dos beneficiários mas também garante que o apoio chegue a quem realmente precisa.

A inscrição no Cadastro Único é o primeiro passo para os estudantes que desejam se beneficiar do programa, evidenciando a importância desta plataforma como um elo entre os jovens e as oportunidades oferecidas pelo governo federal. Esta iniciativa sublinha a necessidade de políticas públicas que sejam acessíveis e incluam todos os segmentos da população, especialmente aqueles que estão à margem da sociedade.

Um olhar detalhado no funcionamento do Pé de Meia

A mecânica do Pé de Meia é simples, porém impactante. Durante dez meses a cada ano letivo, o programa deposita R$ 200 na conta de cada aluno elegível, inscrito no Cadastro Único, matriculado na rede pública de ensino. Além do apoio mensal, os estudantes que avançarem de ano recebem um bônus de R$ 1.000, totalizando uma soma considerável ao final de três anos. Para manter a elegibilidade, os alunos devem cumprir dois critérios básicos: manter uma frequência mínima de 80% nas aulas e ser aprovado ao final do ano.

O programa foi recebido com entusiasmo por todas as redes de ensino dos estados, que prontamente aderiram à iniciativa e enviaram as listas de alunos matriculados. A Caixa Econômica Federal, em uma operação logística sem precedentes, é responsável por abrir as contas para os estudantes, garantindo que o auxílio chegue diretamente a quem precisa. Para os menores de 18 anos, é solicitada uma autorização dos pais ou responsáveis, um processo que foi simplificado e pode ser realizado através do aplicativo Caixa Tem.

Impacto e expectativas

As expectativas em torno do Pé de Meia são altas, e com razão. Cerca de 2,5 milhões de alunos estão previstos para serem contemplados pela iniciativa, que promete não apenas manter os jovens na escola mas também incentivá-los a olhar para o futuro com esperança e determinação. Desde o dia 20, os alunos inscritos no Cadastro Único poderão começar a movimentar suas contas e planejar seus próximos passos com um pouco mais de segurança financeira.

O programa não só oferece suporte financeiro imediato mas também encoraja os jovens a reenvisar suas trajetórias educacionais. Com o Pé de Meia, o MEC e o governo federal reafirmam seu compromisso com uma educação inclusiva e acessível, garantindo que a juventude do Brasil tenha as ferramentas necessárias para construir um futuro promissor.

Estratégias para ir bem no ENEM: Dicas Práticas

Para alcançar um desempenho de destaque no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a preparação estratégica é essencial. Inicialmente, estabeleça um plano de estudo que cubra todas as áreas do conhecimento abordadas no exame, dedicando tempo tanto para revisão dos conteúdos já dominados quanto para o aprofundamento naqueles com maior dificuldade.

Utilize os materiais e provas anteriores disponibilizados pelo INEP para familiarizar-se com o formato das questões e identificar temas frequentes. Além disso, desenvolver habilidades de gestão do tempo é crucial, especialmente para a prova de redação, onde estruturar seus argumentos de forma clara e coerente dentro do tempo disponível faz toda a diferença.

Incorporar pausas regulares e atividades de lazer em sua rotina de estudos pode ajudar a manter o equilíbrio emocional e evitar o esgotamento. Por fim, não subestime a importância de uma boa noite de sono e uma alimentação balanceada, especialmente na véspera do exame. Tais práticas não só melhoram a concentração e a memória, mas também garantem que você esteja fisicamente preparado para enfrentar o desafio do ENEM.

Por: Cadu Costa /Gov.com/CadÚnico 

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