Os Termos de Compromisso Ambiental (TCAs), firmados entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal no Espírito Santo, Vale e ArcelorMittal e órgãos ambientais, têm sido ferramentas essenciais para reduzir impactos ambientais e melhorar a qualidade do ar na Grande Vitória.

Para isso, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) conta com o suporte técnico do Centro de Apoio Operacional (Caoa) da Defesa do Meio Ambiente para fiscalizar e exigir investimentos em controle ambiental, principalmente na região metropolitana.

A promotora de Justiça Bruna Legora de Paula Fernandes, dirigente do Caoa, explicou que o órgão auxilia em perícias, análises e na integração com entidades públicas e privadas, oferecendo suporte técnico indispensável às promotorias de Justiça.

“No que se refere às contribuições para o monitoramento da qualidade do ar, o Caoa tem dado suporte técnico às promotorias de justiça quanto às fiscalizações sobre poluição atmosférica, monitoramento da qualidade do ar, dados das redes automáticas e manuais de qualidade do ar geridas pelo Iema (Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos)”.

A promotora relatou que o grupo atuou no suporte e acompanhamento técnico à 12ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória para a celebração e acompanhamento dos TCAs, vistorias técnicas e análises quanto a situações críticas de qualidade do ar.

O TCA foi assinado há seis anos e é um instrumento jurídico inovador que estabelece compromissos entre empresas e o MPES, exigindo investimentos em controle ambiental e melhorias na qualidade do ar.

Atual coodernador de Monitoramento da Qualidade do Ar do MPES, o promotor de Justiça Marcelo Lemos acompanha os acordos desde o início. Ele ressaltou que os termos favorecem a melhoria do sistema de gestão e controle das empresas quanto às suas emissões.

“Após a assinatura dos TCAs, o Iema também passou a ter uma equipe dedicada ao atendimento desses termos de compromisso e a fiscalizar as empresas semanalmente, ou seja, em uma semana a equipe do Iema está na Vale e, na semana seguinte, na ArcelorMittal, acompanhando o cumprimento das metas e diretrizes estabelecidas nos TCAs e autuando nos casos de descumprimento”, explicou.

OPINIÕES

“

Os TCAs propiciam a melhoria do sistema de gestão e controle das empresas quanto às suas emissões



Marcelo Lemos,

promotor do MPES

“

O nosso desafio é cuidar para que as emissões fiquem dentro dos padrões e fomentar o poder público a uma atuação firme



André PimenteL,

promotor do MPES

Vigilância e debates em busca de novas soluções

A atuação do Ministério Público Federal (MPF) no Espírito Santo tem sido fundamental para monitorar e buscar soluções para a melhoria da qualidade do ar na Grande Vitória.

Segundo o procurador da República André Pimentel Filho, o trabalho do órgão envolve o trâmite e processamento de diversos procedimentos que tratam da questão da qualidade do ar, seja por denúncias de cidadãos ou por ações iniciadas de ofício.

“Nós realizamos reuniões, ouvimos cidadãos e entidades da sociedade civil e cobramos dos entes públicos ações concretas para garantir o direito ao meio ambiente equilibrado para a população da Grande Vitória”, afirmou.

Atualmente, o MPF acompanha os Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) firmados com as empresas Vale e ArcelorMittal e destaca que esses acordos estabelecem metas rigorosas para o controle ambiental e a redução de emissões atmosféricas, com a previsão de grandes investimentos pelas empresas.

“O nosso desafio é cuidar para que esses impactos e emissões fiquem dentro dos padrões estabelecidos e fomentar o poder público a uma atuação firme e no interesse da sociedade. Ainda precisamos melhorar a legislação relacionada, em especial, à questão da poeira sedimentável, o pó preto, para que haja uma lei mais clara sobre o assunto, além de um sistema de medição mais eficaz”, destacou.

Ministério Público Federal atua na busca de soluções para a melhoria da qualidade do ar na Grande Vitória




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Divulgação

Saiba Mais

Integração e intercâmbio entre órgãos

Caoa

• Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares e de suporte às atividades funcionais do Ministério Público do Estado (MPES).
• Entre Suas atribuições, estão:
• O auxílio técnico aos membros do Ministério Público na realização de perícias e análises;
• O acompanhamento da elaboração das políticas nacional, estadual e municipal;
• O estímulo à integração e intercâmbio dos órgãos de execução que atuam na mesma área.
• O Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente também dá suporte técnico a promotorias de justiça quanto a reclamações sobre poluição, monitoramento da qualidade do ar e dados das redes geridas pelo Iema.

Atuação

• O CAOA atuou no suporte e acompanhamento técnico para a celebração e monitoramento de Termos de Compromisso Ambiental (TCAs), vistorias técnicas e análises quanto a situações críticas de qualidade do ar.

TCA

• Os órgãos fiscalizadores e empresas se reuniram na semana passada para encaminhar o encerramento dos TCAs, avaliando os resultados alcançados.
• Foram discutidas questões como a instalação de uma rede automática de monitoramento da qualidade do ar e as possibilidades de implementação do Plano Estadual de Descarbonização e Neutralização das Emissões de Gases de Efeito Estufa.
• O MPES solicitou ao Iema e à Seama uma capacitação para o Comitê da Sociedade Civil e os integrantes da Comissão de Acompanhamento.

Política Estadual de Qualidade do Ar

• O ministério Público Federal e o Estadual estão buscando, junto com o governo do Estado, a regulamentação da lei que estabelecerá os padrões de qualidade do ar a partir das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Observatório Ambiental

• É um repositório de dados ambientais, para reunir informações estruturadas a respeito dos recursos ambientais do Estado, alinhadas a padrões de qualidade da legislação ambiental. Faz parte do planejamento a implantação de dados da qualidade do ar.

Fonte: MPES.

Reunião: monitoramento do TCA




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Divulgação /MPES

Annie Genevard foi confirmada como Ministra da Agricultura. O anúncio, feito na segunda-feira, 23 de dezembro, durante a apresentação do governo de François Bayrounão é realmente uma surpresa. Sua renovação era esperada.

Nomeado para este cargo há três meses por Michel Barnier, o antigo deputado (Les Républicains, LR) de Doubs, também antigo vice-presidente da Assembleia Nacional, abordou muito rapidamente questões agrícolas candentes. Quer se trate da crise sanitária que afecta as explorações de ovinos e bovinos, quer dos problemas de tesouraria dos produtores de cereais – afectados pelas fracas colheitas de trigo –, sem esquecer o acordo de comércio livre entre a União Europeia (UE) e os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai).

Annie Genevard anunciou um plano de compensação para criadores afetados pela crise sanitária, empréstimos de consolidação para melhorar o fluxo de caixa e medidas de simplificação. Acima de tudo, assumiu as reivindicações da Federação Nacional dos Sindicatos dos Agricultores (FNSEA), formuladas durante as manifestações organizadas no início do ano e reiteradas durante movimentos de mobilização menores realizados a partir de Novembro. Além disso, no seu discurso proferido em 23 de setembro na escadaria do hotel da rue de Varenne, durante a transferência do poder com o seu antecessor Marc Fesneau, ela formulou as antífonas do sindicato agrícola.

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O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) considerou ilegal, no último dia 19, uma portaria publicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que autorizava as forças de segurança a prender detentos beneficiados pelas saídas temporárias, chamadas de saidinhas, flagrados descumprindo regras impostas para permanência fora da prisão.

A portaria era centro de uma política do governo paulista de combate a desvios das saidinhas.

Agora, conforme entendimento do CNJ, as polícias paulistas só poderão conduzir para a delegacia um beneficiado pela saidinha quando ele for flagrado cometendo algum crime doloso, conforme legislação brasileira, que diz que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem judicial.

Fora dessas situações, o detento infrator terá o nome anotado pelo PM em um boletim de ocorrência e será liberado no local. Só será levado ao distrito, no muito, para verificação de dados apresentados.

Pelo entendimento utilizado pelo governo paulista até agora, quando uma equipe da PM se deparava com um detento da saidinha burlando regras determinadas pela Justiça, esse infrator era levado para uma unidade prisional onde ficava custodiado, “como medida acautelatória em proteção à sociedade”.

Os funcionários do presídio ficavam, assim, encarregados de levar esse detento para audiência de custódia, onde o magistrado decidia se era caso de mantê-lo preso ou devolvê-lo ao período de gozo.

“Resta inegável, então, que a ‘custódia’ promovida no Estado de São Paulo, como medida acautelatória em proteção à sociedade, daquele que, segundo as Polícias Civil e Militar, teria descumprindo as condições da saída temporária, se distancia das normas de regência, notadamente pelo aspecto de que essa restrição de liberdade [prisão] ser exercida à revelia da decisão judicial”, diz acórdão.

A decisão do CNJ é desdobramento de uma provocação feita pela Defensoria Pública de São Paulo ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) por meio de um habeas corpus, pleiteando a ilegalidade da portaria. A corte indeferiu o pleito, mas encaminhou a demanda ao conselho.

“O CNJ anulou o artigo que permitia a polícia de são Paulo agir ilegalmente e prender em desacordo com a Constituição Federal, sem flagrante ou ordem judicial. Assim, espera-se que a polícia não continue a realizar abordagens indiscriminadas e a prender as pessoas em saída temporária, sem que exista ordem judicial para tanto”, disse Diego Polachini, coordenador-auxiliar do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo.

Embora em vigor desde 2019, essa portaria (2/2019) passou a ser amplamente utilizada pelo governo paulista a partir de março deste ano em ações de combate à criminalidade, capitaneadas pelo secretário Guilherme Derrite, cuja plataforma política é ancorada justamente no fim das saidinhas.

Dados do governo apontam que somente em setembro deste ano, quando 31.373 presos foram autorizados a visitar as famílias, ao todo foram presas 829 pessoas abordadas por policiais militares em situações consideradas em desacordo com as regras das saídas temporárias.

Por exemplo, pessoas localizadas em locais diferentes daqueles informados à Justiça, ou em horário e local incompatíveis, como frequentando bares na madrugada.

A PM já fez comunicado à tropa informando novos procedimentos, já que milhares de presos são colocados nas ruas para comemoração das festas de fim de ano. Conforme mensagem à qual a Folha teve acesso, somente em situação de flagrante o preso é levado para a delegacia. Simples descumprimentos de horários, por exemplo, o PM registrará apenas um BOPM.

A SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), conforme a reportagem apurou, também distribuiu comunicado orientando os presídios a não mais receberem presos diretamente da PM ou da Polícia Civil. Só receberão o preso após audiência de custódia.

A decisão do CNJ foi bastante criticada por policiais por acabar, segundo eles, com a única ferramenta disponível para tirar de circulação presos não respeitam as regras da saidinha.

A Secretaria da Segurança Pública, da gestão Tarcísio de Freitas (Republicado), afirmou em nota que o projeto que permitia a recondução à prisão de quem descumpria as regras da saída temporária “representou um avanço no combate à reincidência criminal”.

Segundo a pasta, desde junho, quando a medida foi implementada, a PM prendeu mais de 3.000 pessoas nessa situação, das quais 168 foram flagradas cometendo novos crimes.

Com a mudança, de acordo com a secretaria, as prisões vão continuar sendo feitas em caso de flagrantes.