O recente decreto de amnistia de Bashar al-Assad é o 24º do género. Como todos os anteriores, não dá garantias de regresso seguro aos sírios.
Desde a eclosão da revolução síria em 2011, a Síria tem enfrentado crises políticas e humanitárias contínuas. Ao longo dos anos, tornou-se evidente que o regime de Bashar al-Assad não tem intenção de alterar a sua abordagem ou de se envolver num processo político que conduza a uma resolução abrangente e sustentável.
Uma das suas principais ferramentas para manipular o cenário político tem sido a emissão de decretos que concedem amnistia a presos políticos e homens em idade de recrutamento que evitaram o serviço militar forçado. Apresenta estes decretos como passos reconciliatórios, mas isto está longe de ser verdade.
O Decreto Legislativo 27, emitido em 22 de Setembro, é a 24ª ordem deste tipo desde o início da Revolução Síria e reflecte a estratégia contínua do regime de evasão à pressão política e procrastinação na realização de concessões políticas substanciais para alcançar uma solução política.
Al-Assad utiliza estes decretos como um meio para enganar a comunidade internacional, afirmando que está a fazer um esforço em prol da estabilidade e da reconciliação.
Mas um exame atento destes decretos revela que eles deixam uma margem considerável para as agências de segurança manipularem o destino de indivíduos que estão supostamente abrangidos pela amnistia. Embora os decretos especifiquem a amnistia para certos crimes, as acusações fabricadas pelo regime contra opositores políticos, tais como “terrorismo” e “alta traição”, permanecem excluídas. Isto significa efectivamente que a maioria dos presos políticos e activistas permanecem fora do âmbito destes decretos, tornando-os ineficazes na criação de um ambiente seguro para o regresso dos refugiados.
Uma questão fundamental que assola estes decretos é a falta de supervisão judicial independente. As agências de segurança exercem discrição absoluta na determinação de quem beneficia da amnistia, criando um ambiente propício a graves violações dos direitos humanos. Em vez de servirem como um meio para alcançar a justiça, estes decretos funcionam como ferramentas para extorsão e armadilha de dissidentes que podem acreditar que o regime é sério nestes chamados esforços de reconciliação. No passado, muitos repatriados enfrentaram prisão, tortura ou mesmo assassinato ao regressarem às áreas controladas pelo regime.
Damasco provou repetidamente que não está disposta a envolver-se num processo político genuíno. Por outro lado, prefere manipular instrumentos jurídicos e políticos para atrasar qualquer solução real, ao mesmo tempo que continua a reforçar a sua autoridade através do poderio militar e do apoio externo. As resoluções das Nações Unidas, como a Resolução 2254 do Conselho de Segurança da ONU, que apela a um cessar-fogo e ao início de uma transição política, permanecem meras palavras no papel para o regime. Recusa-se a comprometer-se com qualquer processo que conduza a uma transição de poder e rejeita quaisquer mudanças estruturais no aparelho de Estado, especialmente depois de perder uma soberania substancial para os seus aliados estrangeiros.
À luz disto, a comunidade internacional deve reconhecer que estes decretos de amnistia são tentativas desesperadas de al-Assad para fugir às exigências de uma solução política. Continuar a conceder ao seu regime oportunidades adicionais para mudar o seu comportamento é uma perda de tempo e agrava o sofrimento do povo sírio.
A comunidade internacional deve adoptar uma posição mais firme e condicionar qualquer envolvimento com Damasco a progressos tangíveis no processo político, incluindo o início de uma transição política que garanta os direitos de todos os sírios e assegure a justiça e a responsabilização.
A Síria não pode sair do ciclo de guerra e sofrimento sem uma solução política abrangente baseada nas resoluções da ONU. Esta transição política deve abranger a formação de um órgão de governo transitório com plenos poderes executivos, capaz de representar todos os componentes da população síria e de realizar eleições livres e justas sob a supervisão da ONU. Na ausência destas medidas, a Síria permanecerá atolada no caos e o regime continuará a empregar instrumentos jurídicos e políticos para manipular o destino do povo sírio.
O povo sírio, que lutou durante anos pelos seus direitos fundamentais à liberdade, à dignidade e à justiça, não aceitará soluções parciais ou compromissos. O que é necessário é um processo político genuíno que acabe com o sofrimento de milhões de sírios, tanto dentro do país como no estrangeiro, e ponha fim às políticas sistemáticas de repressão, detenção arbitrária e tortura do regime. Quanto mais a solução política for adiada, mais agudas se tornam as crises humanitárias.
Em última análise, uma solução política continua a ser o único caminho para restaurar a paz na Síria e garantir a sua estabilidade. O regime não pode continuar a confiar em decretos de amnistia para adiar a sua inevitável queda, nem a comunidade internacional pode permanecer em silêncio face a estas tentativas desesperadas. Todas as partes relevantes, tanto locais como internacionais, devem assumir as suas responsabilidades e trabalhar seriamente para alcançar uma resolução política justa e sustentável que garanta os direitos de todos os sírios e reconstrua o Estado sobre bases democráticas.
As opiniões expressas neste artigo são do próprio autor e não refletem necessariamente a posição editorial da Al Jazeera.