O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), relator do projeto de lei que trata da mudança na regra do salário mínimo e no BPC (Benefício de Prestação Continuada), afirmou nesta segunda-feira (16) que avalia estar “consolidado” o apoio de parlamentares ao texto proposto pelo Executivo para limitar reajustes do mínimo.

A proposta do governo, se aprovada, limitará o ganho real do salário mínimo à expansão do arcabouço fiscal. O piso continua sendo corrigido pela inflação mais o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, mas a variação real vai oscilar entre 0,6% e 2,5% ao ano. O projeto integra pacote de corte de gastos do governo federal.

“Acho que está consolidada a decisão de o arcabouço fiscal limitando ali o PIB. É o que tenho sentido dos parlamentares com mais força”, disse o deputado ao chegar à Câmara.

No caso da mudança do mínimo, a medida precisa ser implementada ainda este ano para que o novo valor, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, já seja corrigido sob as novas regras.

Isnaldo citou “pontos delicados” relacionados ao BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, mas afirmou que trabalha com o cronograma de apresentar seu parecer nesta terça-feira (17) e votação do projeto no plenário da Câmara na quarta (18). O recesso parlamentar começa oficialmente no sábado (21).

“Tem pontos delicados, como a composição da renda, que é algo que está sendo discutido. A questão da soma das regras de familiares que moram em residências diferentes é outro ponto sensível. A questão de incluir limite de patrimônio ou não. São alguns pontos que estamos discutindo”, disse.

Ele afirmou que é preciso “salvar o BPC” e ajustar alguns critérios “do ponto de vista da concepção do programa”. “Estou com fé e acredito que vamos encontrar um texto que seja possível de ser votado e aprovado.”

Apesar do pouco tempo até o recesso, Isnaldo se diz otimista com a possível aprovação do pacote e afirma que há um esforço do Congresso nesse sentido, já que é importante “entregar isso para o Brasil”

O relator também disse que se reunirá com deputados designado por cada bancada para discutir o texto e que é preciso ter “justiça social e segurança jurídica”. Ele afirmou que também procurará senadores para apresentar o parecer “para chegar lá com bola redonda”.

Com a proximidade da data final de pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário, em 20 de dezembro, as campanhas de regularização de dívidas aceleram a divulgação e a busca ativa por clientes.

Entre outubro e novembro foram três feirões de maior volume: o da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pela plataforma consumidor.gov.br, que foi até o final de novembro; o do Serasa, em parceria com os Correios, que se encerra justamente no dia 20 de dezembro; e o promovido pelos Procons, que irá até 17 de janeiro.  

Balanço parcial divulgado pela Serasa nesta segunda-feira (16) registrou 180 mil negociações por dia nessa 32ª edição do feirão, iniciada em 28 de novembro, com 9,5 milhões de acordos até hoje. No dia 29 de novembro registraram o pico de 458 mil acordos negociados, recorde da instituição em seus feirões de negociação de dívidas.

A maior parte das dívidas negociadas estava relacionada a empresas do ramo financeiro, sendo 24,07% das dívidas com Securitizadoras e 23,07% com Bancos e Financeiras, seguidos de perto por Empresas de Telecomunicação, com 21,51% das dívidas negociadas. Levantamento da Confederação Nacional de Comércio estima que em novembro, 29,4% das famílias tinham dívidas.

A negociação pode ser feita de maneira virtual, pelo site da empresa, que alerta cuidados com fraudes, ou presencialmente, em agências dos Correios, que integrou 10 mil unidades na campanha. Em novembro, foram mais de 133 mil atendimentos realizados nas agências da estatal. Endereços e horário de funcionamento podem ser consultados na página da estatal. 

“Nossas agências estão de portas abertas para ajudar brasileiras e brasileiros a retomarem seu poder de compra. Milhares de pessoas podem resolver suas pendências de forma acessível e simples em uma agência perto de casa ou do trabalho. A parceria com a Serasa trará alívio financeiro a milhares de cidadãs e cidadãos e impulsionará a economia brasileira”, disse, em nota, o presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos.

Levantamento anterior da empresa sobre intenção de uso do décimo terceiro indicou que 31% dos que se planejaram em relação aos gastos com essa fonte pretendiam usá-la para quitar dívidas. A projeção é de que 2 milhões de dívidas sejam quitadas com esses valores. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 321,4 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.096,78, somadas as duas parcelas.

Um juiz brasileiro ordenou que uma música da superestrela pop britânica Adele, Million Years Ago, fosse retirada do mundo todo – inclusive em serviços de streaming – devido a uma contínua alegação de plágio de um compositor brasileiro.

A liminar ameaça as subsidiárias brasileiras da Sony e da Universal, gravadoras de Adele, com multa de US$ 8 mil “por ato de descumprimento”.

As gravadoras, porém, ainda podem recorrer da decisão.

A liminar foi concedida pelo juiz Victor Torres na sexta-feira, no sexto tribunal comercial do Rio de Janeiro, enquanto se aguarda a continuidade do caso de plágio.

Sua liminar, obtida na segunda-feira pela AFP, ordena que a Sony e a Universal parem “imediatamente e globalmente, de usar, reproduzir, editar, distribuir ou comercializar a música Million Years Ago, por qualquer modalidade, meio, suporte físico ou digital, streaming ou plataforma de compartilhamento”.

“É um marco para a música brasileira, que… muitas vezes foi copiada para compor sucessos internacionais de sucesso”, disse à AFP Fredimio Trotta, advogado do compositor brasileiro Toninho Geraes, que apresentou a denúncia de plágio.

Trotta disse que sua empresa trabalhará esta semana para garantir que emissoras de rádio e televisão e serviços de streaming em todo o mundo sejam alertados sobre a decisão brasileira.

Seu cliente Geraes afirma que a música de Adele de 2015 plagiou a música de seu samba clássico Mulheres (Women), recorded by Brazilian singer Martinho da Vila em um álbum de sucesso de 1995.

Geraes está processando por perda de royalties, US$ 160 mil em danos morais, além de crédito de composição na faixa de Adele.

A Sony Brasil disse que “não tinha uma declaração neste momento”, enquanto a Universal Music Brasil não respondeu imediatamente a um pedido de comentário.

Trotta disse que a liminar deveria ter um efeito inibidor sobre cantores e gravadoras estrangeiras que buscam copiar músicas brasileiras.

“Os produtores e artistas internacionais que… têm a música brasileira ‘no radar’ para possível uso parasitário vão pensar duas vezes, diante desta decisão”, disse o advogado.

Adele também foi acusada por fãs de música turca de plágio em Million Years Ago em 2015. Eles alegaram que sua melodia era semelhante a uma canção de 1985 de um cantor curdo, Ahmet Kaya, chamada Acilara Tutunmak (Clinging to Pain).

Kaya morreu no exílio na França em 2000, e sua viúva disse que era improvável que uma estrela global como Adele fizesse tal coisa.

O Brasil é signatário da Convenção de Berna de 1886, que estabelece proteção internacional para obras protegidas por direitos autorais.