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JUSTIÇA

Novas salas de videoconferência são montadas com recursos de penas pecuniárias

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4 anos atrás

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As salas foram adequadas pelos próprios réus; apresentação ocorreu via vídeo para a administração do TJAC.

A Administração do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) conheceu nesta quinta-feira, 9, as novas salas de videoconferência instaladas no presídio Francisco D’Oliveira Conde. As cinco salas são fruto de recursos oriundos de penas pecuniárias.



A apresentação foi feita pela equipe da Administração Penitenciária do Acre (IAPEN), via vídeo, aos desembargadores Francisco Djalma (presidente), Laudivon Nogueira (vice) e Júnior Alberto (corregedor-geral). Participaram ainda a desembargadora-coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/ TJAC), Denise Bonfim, e os juízes-auxiliares Andréa Brito e Leandro Gross.

O procedimento de audiências por videoconferência no Poder Judiciário Acreano tem se concretizado após muitos esforços, desde o ano passado, da atual gestão perante os demais poderes. Convênio firmado entre o Ministério da Justiça, por meio do Departamento Nacional Penitenciário (DEPEN), que destinou equipamentos para esse processo virtual, foi de fundamental importância para vencer os obstáculos e efetivar o novo formato de julgamento.

O desembargar-presidente Francisco Djalma destacou que, no início, havia dificuldade orçamentária, mas conforme foram aparecendo as limitações, novas ideias também foram surgindo. “A contribuição do DEPEN foi de extrema importância. A tendência é aperfeiçoar o sistema cada vez mais. A aceitação dessa modalidade, pelo Governo do Estado, em ceder salas, também é primordial”, destacou.

Na oportunidade, o vice-presidente, desembargador Laudivon Nogueira, salientou que, há um ano, foram dados os primeiros passos para a implantação do sistema de videoconferência no Poder Judiciário do Acre.

“Tudo era muito limitado em todos os sentidos e hoje vemos a concretização do projeto afiador. Hoje é utilizado notebooks, mas futuramente será alterado para melhor. É um projeto que trará resultado de forma rápida e hoje, por conta da pandemia, já temos resultados. É um aspecto importante. Se não tivesse aceitação do sistema de justiça, não teria ocorrido. É um avanço para o judiciário”, disse.

Ao saudar os participantes, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, falou sobre a segurança em decorrência de os réus presos serem ouvidos em audiências de dentro do presídio, sem precisar de deslocamento, e também da economia. Ele enfatizou ainda que a Corregedoria-Geral continuará implementando recursos das penas pecuniárias para melhoria nos presídios para tornar possível a implementação total das videoconferências.

As cinco salas foram adaptadas para os réus serem ouvidos com segurança. Nelas, estão instalados os equipamentos para a audiência onde o réu terá contato virtual com o magistrado para apresentar suas alegações sobre o caso processual. Da mesma forma, ele poderá ser ouvido pela defesa, já que o aplicativo utilizado para a audiência virtual favorece todo procedimento de uma audiência presencial.

Na sequência, a desembargadora-coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/ TJAC), Denise Bonfim, considerou ser um momento histórico para o Tribunal de Justiça e parabenizou a todos os envolvidos pelos esforços. Ela ainda adiantou que, com as salas reservadas, será possível atender demanda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre entrevistas entre advogados e réus.

Os juízes-auxiliares, Andréa Brito e Leandro Gross, abordaram sobre as parcerias institucionais e sobre a estrutura adequada para que os juízes consigam fazer audiência com qualidade.

O diretor-presidente do IAPEN/AC, Arlenilson Barbosa Cunha, após saudar os presentes, disse ser uma alegria inaugurar as salas. “Com a pandemia do novo coronavírus, as videoconferências têm sido fundamentais. As adaptações nas salas foram fruto da mão de obra dos próprios detentos”, finalizou.

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MINISTÉRIO PÚBLICO

MPAC Instaura processo administrativo de Obras de Creche Paralisada em Porto Acre

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1 semana atrás

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14 de novembro de 2024

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Na última quarta-feira, 13, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) determinou a instauração de um Procedimento Administrativo para investigar a paralisação das obras da creche identificada pelo código 24272 PAC – CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001, situada na Rodovia AC-10, KM 57, Livramento, Porto Acre. A medida foi formalizada pela Portaria nº 001/2024, publicada no Diário Oficial, e visa garantir a retomada e conclusão das obras, paralisadas desde a assinatura do termo de convênio em 2013.

A ação do MPAC decorre de uma série de considerações e diretrizes estabelecidas pela Procuradoria Geral de Justiça, que incluiu o Ofício-Circular nº 32/2023/CIJE encaminhado à Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre. Segundo o Ministério Público, o procedimento tem respaldo no art. 8º da Resolução 174 de 04/07/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no art. 129, VI, da Constituição Federal.



A decisão também leva em conta a Cartilha de Implantação do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e o Painel de Acompanhamento, que destacam um baixo índice de solicitações de retomada de obras, com apenas 1.589 pedidos de um total de 3.599 obras passíveis de reinício, conforme dados atualizados em 21 de agosto de 2023. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) de Porto Acre manifestou interesse em realizar a repactuação das obras, em consonância com a Medida Provisória 1171 e a Portaria 82, que tratam da retomada de obras inacabadas.

O promotor de justiça responsável pela investigação destacou a importância do Ministério Público na defesa do patrimônio público e dos princípios constitucionais da Administração Pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988. A Portaria nº 001/2024 autoriza a nomeação de assessoria específica para apoiar os trabalhos da Promotoria de Justiça de Porto Acre e prevê a adoção de diversas providências, entre elas a autuação da portaria e a expedição de Recomendação Ministerial ao Município de Porto Acre. Esta recomendação visa garantir que a Secretaria Municipal de Educação adote as medidas necessárias para a retomada e conclusão das obras da creche.

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ACRE

TRT-14 suspende audiências e prazos processuais no Acre para eleições da OAB/AC

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1 semana atrás

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14 de novembro de 2024

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O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) anunciou a suspensão das audiências e dos prazos processuais em todo o estado do Acre no dia 22/11, sexta-feira, para que advogados e advogadas possam participar das eleições para a nova diretoria e conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC). A decisão atende a um pedido formalizado pelo presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache Cordeiro, por meio do Ofício nº 626/2024/PRES/OAB/AC.

 

A medida visa permitir a ampla participação da Advocacia nas eleições, que ocorrerão de forma presencial. A seccional do Acre optou por manter o modelo tradicional de votação presencial, rejeitando a alternativa online, conforme divulgado pela entidade.



O TRT-14 reforça seu compromisso com a classe advocatícia, assegurando a transparência e o direito ao exercício da escolha democrática de seus representantes.

Secom/TRT-14 (Ana Lages – Foto: Arquivo)
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
É permitida a reprodução mediante citação da fonte.

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JUSTIÇA

STJ aprova convocação temporária de juízes para auxílio aos gabinetes de direito penal

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2 meses atrás

em

15 de setembro de 2024

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O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), uma resolução que permite à corte convocar juízes federais e estaduais de primeira instância para atuarem, de forma temporária e excepcional, no auxílio aos gabinetes dos ministros da Terceira Seção, especializada em direito penal.

Os juízes convocados atuarão de forma remota – ou seja, não precisarão se deslocar para o STJ, em Brasília – e sem prejuízo de suas atividades normais nos tribunais de origem. A medida emergencial busca dar resposta ao crescimento vertiginoso de processos penais no STJ, garantir a análise e o julgamento dos casos em tempo razoável e evitar a prescrição de crimes.

De acordo com a resolução, o período de convocação será de seis meses, renovável uma única vez. Durante a convocação, o magistrado receberá dois dias de licença indenizada por semana trabalhada, com custeio pelo STJ.

O normativo prevê o número máximo de dez juízes por gabinete, de acordo com o acervo processual de cada um deles. A convocação seguirá os critérios de seleção dos juízes auxiliares e a regulamentação a ser baixada pela Presidência do tribunal.

Para coordenar a atuação dos juízes convocados, haverá um grupo composto por um juiz auxiliar ou instrutor de cada gabinete de ministro da Terceira Seção, sob a coordenação geral de dois juízes auxiliares nomeados pela Presidência.

Demora no julgamento pode resultar em prescrição e impunidade

A resolução aprovada pelo STJ leva em consideração que a demora na solução dos processos que tramitam nos órgãos julgadores de direito penal traz o risco de prescrição dos crimes, gerando agravamento da percepção social de impunidade, sobretudo nos casos que envolvem o crime organizado – o que justifica a adoção de medidas emergenciais.

Apenas entre janeiro e julho deste ano, a Terceira Seção analisou mais de 44 mil pedidos de liminar, contra cerca de 1.100 na Primeira Seção (especializada em direito público) e aproximadamente 2.400 na Segunda Seção (especializada em direito privado). Nos últimos oito meses, os gabinetes de direito penal receberam uma média de nove mil novos processos, contra aproximadamente seis mil nos gabinetes das demais seções.

Entre as classes processuais que mais impactaram o aumento de casos em trâmite no STJ, estão os habeas corpus e os recursos em habeas corpus – processos que, em geral, dizem respeito à liberdade e ao direito de locomoção das pessoas.

O presidente da Terceira Seção, ministro Ribeiro Dantas, ressaltou que os juízes convocados não precisarão deixar os locais onde atuam habitualmente, não havendo prejuízo para a jurisdição ordinária. A resolução prevê, inclusive, que o juiz convocado deverá manter a produtividade apurada nos 12 meses anteriores à designação.

“O auxílio ao STJ é cumulativo, e o juiz não poderá diminuir a sua produção enquanto estiver com essa atribuição”, completou.

Aumento do número de processos ocorreu sem queda na produtividade dos gabinetes

Segundo Ribeiro Dantas, o aumento do número de processos penais que chegam ao STJ ocorreu sem que os gabinetes dos ministros diminuíssem a produtividade, e se agravou especialmente após a pandemia da Covid-19.

O ministro também comentou que, no direito penal, os prazos de prescrição são bastante rígidos, e “a sociedade brasileira não iria aceitar que o STJ, devido a um número excessivo de processos criminais, não os julgasse a tempo e esses processos prescrevessem, permitindo que pessoas culpadas – muitas vezes de crimes graves – ficassem impunes”.

Para o presidente da Terceira Seção, os gastos envolvidos na convocação serão amplamente compensados pelos benefícios da medida. “Será um movimento interessante, porque vai mobilizar a magistratura de todo o país, que vai se reunir nesse esforço de colocar a jurisdição criminal brasileira nos eixos”, afirmou. 

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