O texto-base da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) foi aprovado na noite de quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os destaques são debatidos na sequência pelos senadores. O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 600 das 2.165 emendas apresentadas pelos senadores.

Com a aprovação, o projeto de lei complementar seguirá para o plenário. O tema está previsto para ser votado nesta quinta-feira (12). 

O projeto cria as regras para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três, que são os seguintes: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de nível federal), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de nível estadual e municipal), e Imposto Seletivo (federal).

Na reunião na CCJ, que foi até esta noite de quarta, parlamentares da CCJ buscaram que emendas não contempladas pudessem ser revistas pelo relator.

Se aprovada nesta quinta-feira no Plenário do Senado, o projeto de regulamentação retornará para votação na Câmara dos Deputados. O relator disse, previamente, que já conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que teria também recebido “bem” o texto com as regras para a reforma. 

“Expliquei o texto ao presidente [da Câmara] Arthur Lira e também ao presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco. Eu expliquei também aos relatores da Câmara (…) Espero sinceramente que nós tenhamos conseguido construir um ambiente diferente de outras circunstâncias”, afirmou o senador Eduardo Braga, que se manifestou otimista para aprovação nos plenários das duas Casas legislativas.  

O relator destacou que, na análise das emendas, houve um olhar especial para não prejudicar financiamentos educacionais. “Se teve um tema que, no nosso relatório teve prioridade absoluta, foi a questão da educação, já que 100% das bolsas que as empresas darão para educação estão desoneradas de imposto”.

Mudanças

Eduardo Braga garantiu que foram aprovadas pelo menos 17 de 145 emendas apresentadas por senadores depois da entrega do relatório na segunda-feira (9). 

Entre as mudanças aprovadas na reunião, o relator aprovou emendas que preveem suspensão temporária do IBS e CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação. 

Também houve decisão de que alíquotas dos combustíveis, que deverá ser aprovado pelo Ministério da Fazenda e pelo Comitê Gestor do imposto. “Os cálculos para a fixação das alíquotas serão realizados, para a CBS, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e, para o IBS, pelo Comitê Gestor do IBS, com dados fornecidos pelos entes federados”, apontou o relatório de Eduardo Braga. 

O relator indicou ainda que acolheu o pedido de tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). “Desse modo, a alíquota para os tributos unificados, incluídos CBS e IBS, passa a ser de 5% (antes era 8,5%)”. Foram excluídas da tributação, por cinco anos, as receitas da cessão de direitos desportivos de atletas e da transferência de atletas.

Sobre a cesta básica, o senador Eduardo Braga aceitou a necessidade de realização de ajustes na descrição do pão francês para isenção de imposto. Na área da saúde, medicamentos para diabetes também foram incluídos na lista de isenção.

“Acrescentamos os medicamentos relacionados à linha de cuidado do diabetes mellitus entre os beneficiados com alíquota zero do IBS e da CBS”.

O presidente da Coreia do Sul defendeu o seu decreto de lei marcial como um acto de governação e negou as acusações de insurreição, rejeitando as tentativas de impeachment lideradas pela oposição contra ele e as investigações sobre a medida da semana passada.

Numa declaração televisiva, Yoon Suk Yeol disse: “Lutarei até ao fim, para evitar que as forças e grupos criminosos que foram responsáveis ​​por paralisar o governo do país e perturbar a ordem constitucional da nação ameacem o futuro da República da Coreia. ”

Yoon disse que a introdução da lei marcial pretendia defender a democracia liberal e a ordem constitucional do país face ao partido liberal da oposição, que, segundo ele, paralisou os assuntos do Estado e ameaçou a constituição.

Yoon disse que seu decreto de lei marcial foi um ato de governança que não pode ser objeto de investigações e não equivale a uma rebelião.

“A oposição está agora a fazer uma dança caótica, alegando que a declaração da lei marcial constitui um acto de rebelião”, disse Yoon. “Mas foi mesmo?”

Sua declaração ocorreu horas antes de o principal partido da oposição liberal, o Partido Democrata, apresentar uma nova moção de impeachment contra ele. O partido da oposição pretende colocar a moção em votação neste sábado.

O líder do próprio partido de Yoon, Han Dong-hoon, disse na quinta-feira que o presidente deveria ser imediatamente suspenso de suas funções depois de declarar a lei marcial de curta duração na semana passada. Han disse que a única maneira de fazer isso é os legisladores do partido no poder votarem pelo impeachment.

A tentativa anterior do partido da oposição de impeachment de Yoon fracassou no sábado passado, com os legisladores do partido no poder boicotando uma votação na Assembleia Nacional.

3 de dezembro de Yoon decreto de lei marcial gerou caos político e protestos pedindo sua demissão.

Na quarta-feira, o escritório de Yoon resistiu a uma polícia tenta revistar o complexo.

O foco principal da investigação é descobrir se Yoon e outros altos funcionários militares e governamentais envolvidos na imposição da lei marcial cometeram rebelião. Uma condenação por rebelião acarreta pena máxima de morte.

No início desta semana, o ex-ministro da Defesa de Yoon foi preso sob acusações de desempenhar um papel fundamental numa rebelião e de cometer abuso de poder. Ele se tornou a primeira pessoa formalmente presa por causa do decreto da lei marcial.

Kim, um dos associados mais próximos de Yoon, foi acusado de recomendar a lei marcial a Yoon e de enviar tropas à assembleia nacional para impedir que os legisladores a votassem. Um número suficiente de legisladores finalmente conseguiu entrar na câmara do parlamento e rejeitou por unanimidade o decreto de Yoon, forçando o Gabinete a revogá-lo antes do amanhecer de 4 de dezembro.

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O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) se reuniu com ministros indicados por partidos aliados e com líderes das bancadas dessas mesmas legendas para pedir engajamento na votação do pacote de corte de gastos enviado pela equipe econômica ao Congresso no final de novembro.

As reuniões acontecem em meio à resistência de parlamentares aos projetos, em especial ao que faz um pente fino no BPC (Benefício de Prestação Continuada). Além desse, o governo enviou à Câmara uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para tratar dos supersalários e um projeto de lei complementar para submeter novas despesas ao arcabouço fiscal.

Desde semana passada Padilha já se reuniu com os ministros Juscelino Filho (Comunicações), do União Brasil, com Jader Filho (Cidades) e Renan Filho (Transportes), ambos do MDB, e com Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), do Republicanos. Também houve encontros com o vice-presidente Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) e Márcio França (Empreendedorismo), do PSB.

Na próxima semana Padilha vai se reunir com os três ministros do PSD —Alexandre Silveira (Minas e Energia), Carlos Fávaro (Agricultura) e André de Paula (Pesca)—, além dos ministros André Fufuca (Esporte), do PP, e Carlos Lupi (Previdência), do PDT.

Além do ministro, outros integrantes da Esplanada têm se reunido com bancadas para explicar os pontos mais controversos do pacote, em especial as mudanças no BPC, que têm resistência inclusive em parlamentares aliados.

Nesta quarta-feira (11), o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, e a ministra Simone Tebet (Planejamento) estiveram com a bancada do MDB. Um parlamentar que eles enfatizaram o aumento dos gastos com o benefício e a grande judicialização em torno do BPC.

Apesar disso, na avaliação desse deputado, hoje o projeto de lei e o projeto de lei complementares não têm votos para ser aprovados na Câmara.

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