Lucas Mathias
O Governo do Rio publicou, na última quarta-feira, 19, um vídeo em que volta a se posicionar contra a ADPF 635, que regulamenta as operações policiais nas favelas do estado. O conteúdo, em tom de campanha, classifica a realidade imposta pela medida como um “pesadelo” para os moradores que “amarra as mãos da polícia”, e foi compartilhado por meio da agência de notícias de segurança “Na Escuta”, lançada neste ano pelo Palácio Guanabara.
Para se colocar contra a ADPF 635, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, o vídeo simula uma situação hipotética em que “a polícia foi proibida de atuar nas áreas turísticas do Rio de Janeiro”. E questiona: “Você se arriscaria a ir à praia no fim de semana? Você ainda se sentiria seguro para andar na rua?”. Depois, traça uma comparação com as restrições para as incursões policiais armadas nas favelas, determinadas pela medida.
“Se colocassem barricadas no seu bairro, impedindo seu direito de ir e vir, você receberia amigos em casa? Esse pesadelo é a realidade que a ADPF 635 e outras restrições judiciais impuseram a milhões de moradores de favela. Um decreto que amarra as mãos da polícia, e permite que ela entre nas comunidades apenas em casos de excepcionalidade. Mas como falar em exceção quando a regra é o terror?”, diz o vídeo, que conta com uma narração junto a imagens da cidade do Rio.
Ao reforçar sua posição contrária à medida — imposta pelo STF ainda durante a pandemia e que agora volta à discussão da Corte —, o vídeo cita ainda as barricadas posicionadas nas entradas de comunidades fluminenses e o terror imposto por trocas de tiros nas favelas. E ressalta que a ADPF 635 determina que essas operações só aconteçam em situações de excepcionalidade.
“Quem define o que é excepcional já pisou numa favela? Já foi obrigado a existir sob a tirania do crime? Quando o Estado recua, o crime avança. Segurança se faz com ação, não com restrição”, conclui a narração do vídeo.
Colocada em julgamento na primeira sessão plenária do Supremo neste ano, na primeira semana de fevereiro, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – 635, também conhecida como ADPF das favelas, contou, até o momento, apenas com o voto do relator, o ministro Edson Fachin. Foi ele o responsável, durante a pandemia, por determinar restrições às operações policiais no Rio.
O tema foi alvo de diversas manifestações contrárias do governador fluminense, Cláudio Castro (PL), ao longo de seu governo, e especialmente nas últimas semanas, quando o assunto voltou à pauta. Prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD) também se manifestou contrário à medida.
Organizações de favelas e dos direitos humanos, contudo, defendem a medida sob a justificativa de que ela ajuda a coibir exageros policiais e a ação sem freios nesses territórios, o que também afeta o dia a dia dos moradores. Entre as organizações que integram a ação como interessadas e defendem essa vertente está, por exemplo, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), referência em pesquisa e desenvolvimento de vacinas na América Latina, cujo campus principal se posiciona entre comunidades.
O STF discute agora quais serão os parâmetros dessas restrições. O julgamento, contudo, foi suspenso após o voto do relator e ainda não tem data para ser retomado.
Agência de notícias estatal
Anunciada pela assessoria de imprensa do Governo do Rio na noite de 2 de fevereiro, a plataforma “Na Escuta” seria lançada por Castro no dia seguinte, em evento aberto à imprensa, no Centro Integrado de Comando e Controle fluminense. No dia 3 de fevereiro, contudo, outro aviso da equipe do governador foi dado para cancelar a agenda.
No mesmo dia, contudo, foi feito o primeiro post no perfil da agência nas redes sociais. Segurança pública na real. População na escuta. Chegamos para trazer informações exclusivas sobre a segurança pública do Rio de Janeiro! Com transparência e proximidade, vamos mostrar o que poucos veem: O dia a dia das forças de segurança; bastidores das operações; histórias de quem vive essa missão”, foi escrito na legenda da publicação.