Primeiro Ministro da Itália Geórgia Meloni e o seu governo estão sob ataque devido à libertação de um senhor da guerra líbio devido a um detalhe técnico, depois de ter sido preso com base num mandado de o Tribunal Penal Internacional (TPI) acusando-o de crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

O tribunal com sede em Haia, por seu lado, emitiu uma resposta mais diplomática, mas a sua raiva parecia evidente.

Num comunicado, o TPI lembrou à Itália que é obrigado a “cooperar totalmente” com os seus processos e disse que ainda aguarda informações sobre o que exatamente Roma fez.

Isto ocorreu depois de o governo italiano ter libertado e enviado de volta para casa Ossama Anijem, também conhecido como Ossama al-Masri, que dirige a secção de Trípoli da Instituição de Reforma e Reabilitação, uma notória rede de centros de detenção geridos pelas Forças Especiais de Defesa apoiadas pelo governo.

Al-Masri foi preso no domingo em Torino, onde teria assistido ao jogo de futebol Juventus-AC Milan na noite anterior.

O mandado do TPI, datado do dia anterior, acusava al-Masri de crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos na prisão de Mitiga, na Líbia, a partir de 2015, puníveis com prisão perpétua.

Segundo o TPI, al-Masri foi acusado de homicídio, tortura, violação e violência sexual.

O mandado foi transmitido aos Estados-membros no sábado, incluindo a Itália, disse o TPI, acrescentando que o tribunal também forneceu informações em tempo real de que ele havia entrado na Europa.

Mas o tribunal de apelações de Roma ordenou a libertação de al-Masri na terça-feira, e ele foi enviado de volta à Líbia a bordo de um avião dos serviços secretos italianos por causa do que o tribunal de apelações considerou ter sido um erro processual na sua prisão.

‘Um golpe impressionante’ para as vítimas

A decisão dizia que o Ministro da Justiça, Carlo Nordio, deveria ter sido informado com antecedência, uma vez que o Ministério da Justiça trata de todas as relações com o TPI.

Grupos de direitos humanos criticaram a Itália por ter deixado al-Masri partir.

“Este é um golpe impressionante para as vítimas, os sobreviventes e a justiça internacional”, afirmou Esther Major, vice-diretora de investigação para a Europa, da Amnistia Internacional, chamando-o de uma “oportunidade perdida para quebrar o ciclo de impunidade na Líbia”.

A Itália tem laços estreitos com o governo internacionalmente reconhecido de Trípoli, de quem depende para patrulhar as suas costas e impedir a saída de vagas de migrantes.

Um julgamento de al-Masri em Haia poderá chamar a atenção indesejada para as políticas migratórias de Itália e o seu apoio à guarda costeira líbia, que financiou para impedir a saída de migrantes.

Grupos de direitos humanos documentaram abusos graves nos centros de detenção da Líbia onde os migrantes são mantidos e acusaram a Itália de ser cúmplice dos seus maus-tratos.

ftm/jcg (dpa, AP)

A lei do estado de São Paulo que proíbe o uso de celulares em todas as escolas estabelece que os alunos devem assumir a responsabilidade pela perda ou dano dos aparelhos.

O texto da lei, sancionada em dezembro pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), entende ser uma opção dos estudantes levar o celular para a escola, por isso é deles a responsabilidade nos casos de perda dos aparelhos ou danos.

A lei federal, aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Lula (PT) em janeiro, não especifica de quem é a responsabilidade nesses casos.

As diferenças entre as leis estadual e federal levou o Conselho Estadual de Educação de São Paulo a aprovar nesta quarta-feira (22) um documento com orientações para as escolas sobre a restrição do uso de celulares, que passa a valer neste ano letivo para estudantes de escolas públicas e privadas, da educação infantil ao ensino médio.

Outro ponto de distinção entre as leis é que a de São Paulo determina que os alunos devem armazenar os celulares “de forma segura e inacessível” durante todo o período em que estiverem na escola.

Já a lei federal não menciona como deve ser o armazenamento, abrindo assim a possibilidade, por exemplo, de que os estudantes guardem os aparelhos em mochilas ou armários individuais —o que não é permitido pela regra de São Paulo.

Para o conselho, um dos principais desafios da implementação da lei é operacional. “A amplitude e a heterogeneidade da rede escolar paulista demanda soluções viáveis e a adoção de práticas adaptáveis, que sejam eficazes para garantir que a proibição não comprometa a rotina escolar nem crie problemas logísticos”, diz o documento.

O conselho diz que ser importante reconhecer as diferentes realidades entre as escolas da rede pública e privada na implementação da restrição. Também destaca que as Secretarias de Educação estadual e municipais precisam oferecer “apoio técnico e logístico às escolas públicas para facilitar a implementação de soluções práticas”.

“As questões logísticas devem ser enfrentadas com criatividade e dentro das limitações de cada escola, sem que representem barreiras ao sucesso da implementação da lei”, diz o documento.

Outra recomendação feita pelo conselho é de que as escolas orientem professores e funcionários a também adotar práticas responsáveis em relação ao uso de celulares no ambiente escolar, evitando o “uso indiscriminado na presença dos alunos”.

“O exemplo da comunidade escolar é fundamental para reforçar as normas estabelecidas e incentivar os estudantes a compreenderem a importância de um ambiente focado e equilibrado. Quando educadores e funcionários demonstram autocontrole e utilizam as tecnologias de forma consciente, eles legitimam as diretrizes da lei e promovem a coerência entre o discurso e a prática”, diz.