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O que é e como pedir assistência judicial gratuita

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6 anos atrás

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A isenção pode ocorrer em nove tipos de despesas processuais e o CPC permite que o pedido seja feito a qualquer momento do processo.

O direito à justiça gratuita está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que atribui ao Estado a responsabilidade de “prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Daí é extraída, além da garantia de assistência jurídica integral e gratuita, que consiste no oferecimento de orientação e defesa jurídica prestada pela Defensoria Pública, em todos os graus, a quem precisa, também a garantia de gratuidade das despesas que forem necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial.

Anteriormente regulada pela Lei n. 1.060/1950, a gratuidade da justiça passou a ser tratada pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, revogando quase toda a lei da década de 1950. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

A isenção pode ocorrer em nove tipos de despesas processuais: as taxas ou as custas judiciais; os selos postais; as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se estivesse em serviço; as despesas com a realização de exame de código genético (DNA) e de outros exames considerados essenciais.

O cidadão pode fazer o pedido de forma simples, por petição, na qual a pessoa deve informar que não possui condições de arcar com as custas e os honorários sem prejuízo próprio e de sua família. Segundo o CPC, a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural possui uma presunção de veracidade, sendo a pessoa natural, em regra, dispensada de comprovar a insuficiência de recursos. O mesmo não ocorre com as pessoas jurídicas, que devem demonstrar a necessidade da concessão da gratuidade.

O artigo 99 do CPC permite que o pedido seja feito a qualquer momento do processo, seja na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou mesmo no recurso. O pedido deve ser analisado por um juiz que pode conceder ou negar o pedido, caso haja elementos nos autos que comprovem a desnecessidade da gratuidade.

O pedido de gratuidade pode ser impugnado e, se o autor do pedido não conseguir produzir provas que comprovem a necessidade do benefício, pode ser negado. Essa decisão pode ser questionada por meio do recurso de agravo de instrumento, conforme prevê o CPC.

De acordo com o CPC, caso seja constatada a má-fé do beneficiário da justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até 10 vezes o valor das despesas devidas (art. 100, parágrafo único, CPC).

Fonte: CNJ

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OPINIÃO

Artigo: Identidade replicada

PUBLICADO

23 horas atrás

em

22 de fevereiro de 2025

Por:

Foto de capa [Everton Vila]
Você já se perguntou o que realmente significa ser “você”? Não no sentido banal de identidade civil ou preferências pessoais, mas na essência da existência. Essa pergunta, que parece abstrata e até desnecessária no dia a dia, se torna um abismo quando confrontada com avanços tecnológicos e reflexões filosóficas mais profundas. Afinal, o que acontece se, em um piscar de olhos, sua mente for copiada, seus pensamentos transferidos e sua existência replicada em outra parte do universo? Ainda assim, você continuaria sendo “você”?
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O fascínio pelo tema da identidade pessoal sempre esteve presente na filosofia e na ciência, mas os tempos atuais impõem novas angústias. Imagine que sua mente possa ser digitalizada e inserida em uma máquina. O que diferenciaria essa versão de você do seu corpo biológico? Se sua consciência for recriada, sua essência foi preservada ou apenas simulada? As respostas não são simples, porque tocamos em algo que ainda não compreendemos totalmente: a própria natureza da consciência.
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A biologia nos ensinou que nossos corpos mudam radicalmente ao longo dos anos. Quase nenhuma célula que compõe seu corpo hoje estava presente há uma década. No entanto, você continua “sendo” você. Se o corpo pode mudar e a identidade persiste, talvez seja a organização das memórias, das experiências e das conexões neurais que nos definam. Mas então surge outra questão: se essa organização puder ser fielmente replicada, qual das versões será a autêntica? Será que a noção de autenticidade faz sentido nesse contexto?
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Se a identidade pessoal não está rigidamente ancorada no corpo, mas sim em uma estrutura de informações e interações, então aquilo que chamamos de “eu” pode não passar de uma ilusão funcional. Um efeito emergente de processos biológicos, elétricos e químicos. Isso nos leva a um paradoxo inquietante: se você pudesse ser dividido em duas consciências idênticas, ambas acreditando ser o original, qual delas seria “real”? Ou será que a continuidade da identidade é apenas uma ilusão que aceitamos para não cairmos na vertigem da dúvida?
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Agora, imagine um teletransporte que funcione não movendo seu corpo, mas destruindo-o em um lugar e recriando uma cópia exata em outro. O novo “você” acorda do outro lado com todas as suas memórias intactas, convicto de que nada mudou. Mas será que o original ainda existe ou foi apenas apagado para sempre? O desconforto dessa ideia nos força a refletir sobre se a identidade é um processo contínuo ou uma mera sequência de estados de consciência.
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Mesmo dentro de um único corpo, já somos múltiplos. Memórias mudam, percepções oscilam, opiniões se transformam. Há uma continuidade psicológica, mas nunca uma identidade fixa. Talvez insistamos em buscar uma resposta definitiva para a questão do “eu” porque tememos admitir que, no fundo, somos apenas processos em fluxo, narrativas em constante reescrita.
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Mas se aceitarmos essa perspectiva, não há apenas desespero. Pelo contrário, há libertação. Se somos processos, então podemos evoluir. Se somos histórias, podemos reescrevê-las. Se nossa identidade é fluida, então o medo da mudança e da perda do “eu” se dissolve. A grande questão não é preservar quem somos, mas quem estamos nos tornando. E talvez, no fim das contas, essa seja a única verdade que importe.
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Maurício Pinheiro – Educador de Tecnologias e Artes no Sesc SP, Analista de Software, Produtor Cultural e Roteirista.
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Foto de capa Everton Vila.

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OPINIÃO

Artigo: A obsolescência da infância

PUBLICADO

23 horas atrás

em

22 de fevereiro de 2025

Por:

Foto de capa [internet]
A capacidade de transformar a experiência humana em camadas de significado é talvez o maior testemunho do que nos distingue como seres pensantes. No entanto, o que acontece quando essas camadas começam a se dissipar? A distinção entre os papéis de adultos e crianças – antes tão clara, quase sagrada – está sendo progressivamente erodida, levando-nos a questionar não apenas como nos definimos, mas também como preparamos o futuro.
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Durante séculos, a infância foi tratada como uma invenção cultural, um espaço de proteção e formação que demarcava um limiar entre a simplicidade de aprender a vida e a complexidade de vivê-la. Porém, avanços tecnológicos não só eliminaram barreiras de comunicação, mas também expuseram o que antes era considerado um segredo exclusivo do mundo adulto. A informação, que outrora demandava tempo e preparo para ser assimilada, hoje é servida em tempo real, frequentemente sem filtros ou contexto. É inevitável refletir: quais são as implicações de uma sociedade onde as “respostas” estão ao alcance de um toque, mas as “perguntas” perdem profundidade?
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Considere, por exemplo, como os meios eletrônicos transformaram o conceito de responsabilidade. Uma criança que, há um século, mal poderia sonhar com o universo além de sua aldeia, agora tem acesso instantâneo a imagens e ideais que redefinem o que significa “ser” em uma escala global. No entanto, essa ampliação de perspectiva não vem acompanhada de maturidade instantânea. O tempo – aquele aliado invisível na formação de um senso de mundo – é encurtado. E, ao fazê-lo, remove-se também a possibilidade de construir relações significativas entre experiência, erro e aprendizado.
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Por outro lado, o desaparecimento gradual de jogos infantis e o declínio de interações sociais orgânicas entre crianças sugerem um fenômeno curioso. Onde está o espaço para a criação espontânea? As brincadeiras supervisionadas por adultos – planejadas, regulamentadas e direcionadas para resultados – substituíram o simples prazer de brincar. A liberdade de experimentar e falhar, essencial para o desenvolvimento, tornou-se algo tão raro quanto uma partida de “esconde-esconde” em tempos modernos.
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A essência da infância parece estar em extinção não apenas por mudanças culturais, mas pela nossa obsessão com eficiência. Crianças são, muitas vezes, vistas como projetos de adultos, onde cada momento deve ser estruturado para maximizar habilidades futuras. Contudo, quem está ensinando o valor de simplesmente “ser”? Ao eliminar a distinção entre os mundos infantil e adulto, criamos uma geração que não é nem uma coisa nem outra. Eles carregam o peso das expectativas de um mundo que se move rapidamente, mas carecem do tempo e espaço para descobrir quem realmente são.
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Esse cenário levanta questões importantes sobre educação. Se o ato de aprender era, no passado, um privilégio que separava adultos de crianças, agora ele se dilui em uma infinidade de fontes dispersas. O desafio não é apenas transmitir conhecimento, mas criar contextos em que esse conhecimento tenha relevância. Nossas escolas estão preparadas para isso? Estamos, como sociedade, dispostos a desacelerar o ritmo para permitir que nossas crianças realmente “cresçam”?
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Há algo de profundamente irônico no fato de que, quanto mais nos conectamos digitalmente, mais perdemos de vista a necessidade de preservar o tangível. Uma infância que desaparece não é apenas uma questão de nostalgia. Ela representa uma ruptura fundamental em como transmitimos valores, curiosidade e empatia. E, embora o futuro ainda esteja em aberto, é nossa responsabilidade coletiva decidir o que queremos que ele contenha.
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O tempo para refletir não pode ser substituído pela pressa da inovação. O resgate da infância, com sua inocência e capacidade de explorar o mundo sem filtros excessivos, é uma tarefa que exige paciência e intenção. Somente assim poderemos garantir que o “vir a ser” de uma criança não seja comprometido pelo ritmo implacável de um mundo que se esqueceu de desacelerar.
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Maurício Pinheiro – Educador de Tecnologias e Artes no Sesc SP, Analista de Software, Produtor Cultural e Roteirista.

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OPINIÃO

Artigo: Laços virtuais, vazios reais

PUBLICADO

23 horas atrás

em

22 de fevereiro de 2025

Por:

Foto de capa [internet- Gianfranco Grenar]
Certa vez, disseram que a verdadeira solidão não é a falta de companhia, mas o isolamento disfarçado de presença. Vivemos tempos em que a tecnologia promete mais conexões, mas entrega vínculos que deslizam pela superfície de nossas vidas, sem nunca mergulhar em profundidade. Estar conectado deixou de ser um ato consciente; tornou-se um estado permanente, quase reflexo. Mas até que ponto a ilusão de proximidade digital nos afasta do que realmente importa?
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Hoje, assistimos à ascensão de dispositivos que não apenas atendem às nossas demandas, mas também fingem compreender nossas dores. Robôs que se apresentam como amigos, companheiros ou mesmo confidentes. A promessa é sedutora: relacionamentos sem as imprevisibilidades e desafios que marcam os encontros humanos. Sem rejeição, sem discussões, sem o desconforto de se colocar no lugar do outro. Mas também sem a riqueza das imperfeições que nos tornam, de fato, humanos.
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É tentador imaginar um mundo onde o afeto seja programado e as interações, controladas. Muitos jovens já preferem uma mensagem de texto a uma conversa presencial. Não porque não desejem conexão, mas porque temem a vulnerabilidade que ela exige. Uma mensagem é segura; uma conversa é arriscada. Estamos criando uma geração que sabe comunicar-se rapidamente, mas não profundamente. E, nesse processo, ensinamos a nós mesmos que é aceitável reduzir a complexidade das relações humanas à simplicidade de uma interface.
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Porém, o que perdemos ao abraçar essa ideia? A autenticidade das relações humanas reside precisamente em sua imprevisibilidade. Amar é lidar com nuances, aprender a negociar expectativas, encarar desentendimentos e, acima de tudo, crescer junto ao outro. É abraçar a incerteza sabendo que é nela que residem os momentos mais significativos. Quando trocamos pessoas por máquinas que simulam cuidado e afeto, não apenas reduzimos a profundidade de nossas experiências; redimensionamos também nossas expectativas de relações reais.
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Mais alarmante é que esses substitutos tecnológicos não são apenas aceitos, mas celebrados. Em lares de idosos, robôs em forma de animais de estimação confortam os residentes, prometendo companhia sem exigir reciprocidade. Em salas de estar, assistentes virtuais se tornam os ouvintes mais presentes, sempre prontos a responder sem julgamento ou cansaço. Para muitos, esses avanços soam como soluções. Mas seria mesmo uma solução entregar nossas vulnerabilidades às máquinas? Ou estamos apenas mascarando a nossa incapacidade de lidar com as complexidades humanas?
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Na pressa de evitar a dor, esquecemos que é dela que brotam os aprendizados mais profundos. A convivência humana é feita de desconfortos e reconciliações, de atravessar juntos momentos de crise. Um robô pode nos oferecer uma simulação de conforto, mas nunca o abraço de quem compartilha nossa experiência de mundo. Nossos dispositivos podem nos manter ocupados, mas não preenchidos. E talvez seja justamente essa a distinção que precisamos resgatar: estar ocupado não é o mesmo que estar conectado. Estar conectado não é o mesmo que pertencer.
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No entanto, não é o abandono da tecnologia que nos levará a melhores caminhos, mas a maneira como a integramos à nossa busca por significado. Precisamos criar ferramentas que ampliem nossas possibilidades humanas, não que as limitem. A verdadeira revolução está em como escolhemos usar essas inovações para construir relações mais autênticas, significativas e desafiadoras. Pois não são as máquinas que nos definem, mas os laços que construímos com quem realmente pode olhar nos nossos olhos e compartilhar, em profundidade, aquilo que nos torna humanos.
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Maurício Pinheiro – Educador de Tecnologias e Artes no Sesc SP, Analista de Software, Produtor Cultural e Roteirista.

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