O ouvidor das polícias de São Paulo, Claudio Aparecido da Silva, criticou a postura da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) no âmbito da segurança pública na tarde desta quarta-feira (18), durante entrevista coletiva para se despedir do cargo.

Claudinho, como é mais conhecido, afirmou ter sido perseguido diversas vezes durante seu mandato. As críticas ocorreram após Tarcísio decidir não reconduzi-lo ao cargo e optar por nomear Mauro Caseri, atual chefe de gabinete da Ouvidoria.

Claudinho afirmou ter recebido com felicidade o troféu de “persona non grata” do governo.

Durante a fala, o ouvidor relembrou casos recentes de violência por policiais militares, como a morte do estudante de medicina Marco Aurélio Cardenas Acosta, 22, e as operações Escudo e Verão, que deixaram mais de 80 mortos no litoral paulista.

“O governador Tarcísio de Freitas é um homem cruel, que não está verdadeiramente arrependido dos erros cometidos na política de segurança pública. Ele não respeita a vida, ele não respeita aqueles e aquelas que mais precisam da política pública e do estado”, disse Claudinho, que é filiado ao PT.

Ele também afirmou que o governador decidiu manter nos cargos pessoas responsáveis por promover o que classificou como desmonte da segurança pública estadual, mas não mencionou a quem se referia.

Em outros momentos da entrevista, ele citou nominalmente o atual secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite.

“Esse ciclo, ele se fecha, mas não encerra a nossa indignação, não encerra a nossa participação quanto ativistas e indignados com a injustiça, e é a partir daqui que a gente vai continuar fazendo o enfrentamento aos desmandos legitimados e homologados por Tarcísio de Freitas e Guilherme Derrite”, afirmou. “Todos os movimentos do governador e do secretário foram para tentar nos calar, calar uma voz dissonante.”

Procurada para comentar as declarações, a Secretaria de Segurança Pública disse que garante todos os meios e condições necessários para a Ouvidoria. “A pasta não compactua com excessos e pune com rigor todos aqueles que infringem a lei. Desde janeiro de 2023, mais de 280 policiais foram demitidos e/ou expulsos e 414 presos. No período, foram destinados mais de R$ 113 milhões para a saúde mental dos policiais”.

Já a Secretaria de Comunicação não respondeu sobre as críticas do ouvidor a Tarcísio.

Claudinho também disse disse ter sido vítima de inúmeras perseguições. Ele apresentou um drone que teria tentado monitorá-lo durante uma atividade social no extremo da zona sul de São Paulo. O objeto foi encontrado na copa de uma árvore.

“Desde que este que vos fala virou ouvidor da polícia tem sido insistentemente tentado fazer uma vinculação de mim, homem preto, com o crime organizado. O que não conseguiram, porque eu tenho dignidade, eu sou um trabalhador, e antes de estar aqui eu estava fazendo luta por justiça em algum canto de São Paulo e do Brasil”.

Claudinho também disse que há milícias atuando em São Paulo nos moldes do Rio de Janeiro. Elas estariam em áreas da periferia da capital, segundo ele.

O ouvidor também elogiou seu sucessor, e se colocou à disposição para auxiliar Caseri. “Ele tem compromisso com os direitos humanos e a principal marca da gestão foi o diálogo com os movimentos sociais.”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a anulação da audiência do processo que absolveu o empresário André de Camargo Aranha da acusação de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer. A decisão, que foi proferida ontem (17), também mantém absolvição do empresário.

O colegiado julgou um recurso da defesa da influenciadora para anular a audiência na qual ela foi humilhada pelo advogado do acusado. A audiência foi realizada em 2020 pelo juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

Por unanimidade, os ministros da Sexta Turma da Corte seguiram o relator, ministro Sebastião Reis, e negaram o recurso por razões processuais. Para os membros do colegiado, a nulidade da audiência não foi solicitada no momento processual adequado, ou seja, na apelação dirigida à segunda instância.

“Na leitura das razões da apelação da recorrente, verifica-se que inexiste pedido de declaração da nulidade da audiência em que foi ouvida, circunstância que rechaça a suposta omissão aventada”, disse Reis.

Relembre o caso 

Na audiência em que a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer prestou depoimento na condição de vítima, em julho de 2020, o advogado de defesa do empresário exibiu fotos pessoais de Mariana, fazendo comentários misóginos que não tinham relação com o mérito do processo em questão. O vídeo da audiência também mostra que o defensor humilhou e desrespeitou a influenciadora por várias vezes sem que o juiz ou o promotor de Justiça interviessem.

A divulgação do vídeo teve grande repercussão junto à opinião pública. 

Em novembro do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu o juiz Rudson Marcos com uma advertência. Conforme a decisão, o magistrado foi omisso durante a audiência e permitiu que o advogado desqualificasse Mariana.

Em 2021, foi publicada a Lei nº 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos, e que ficou conhecida como Lei Mariana Ferrer.

Keir Starmer deve fortalecer as regras em torno de doações políticas para proteger o sistema eleitoral de interferências estrangeiras, disse a Comissão Eleitoral, em meio a preocupações crescentes sobre a ação de Elon Musk. planeja doar milhões de libras para reformar o Reino Unido.

Vijay Rangarajan, executivo-chefe do órgão de fiscalização eleitoral, disse que vincular as doações aos partidos políticos aos lucros do Reino Unido de empresas pertencentes a estrangeiros era uma das mudanças urgentes necessárias para manter a confiança dos eleitores.

A medida, que o Guardian entende estar a ser considerada pelo governo, poderá limitar o montante que Musk, o homem mais rico do mundo, poderia doar através do braço britânico da sua empresa de redes sociais X (antiga Twitter).

As últimas contas publicamente disponíveis do Twitter no Reino Unido mostram lucros antes de impostos de 8,5 milhões de libras em 2022, num volume de negócios de 205 milhões de libras, substancialmente inferior aos 100 milhões de dólares (80 milhões de libras) que Musk inicialmente estaria disposto a doar.

Depois de uma reunião com Musk esta semana em Mar-a-Lago, o espólio de Donald Trump na Flórida, Nigel Farage, o líder reformista do Reino Unido, disse que o multimilionário estava a “pensar seriamente” em financiar o partido.

A perspectiva foi recebida com alarme dentro do governo trabalhista, com fontes sugerindo que “não estaria dentro do espírito” das regras existentes de financiamento dos partidos e que sublinhou a necessidade de a legislação ser mais rigorosa.

A lei eleitoral no Reino Unido estipula atualmente que todas as doações e empréstimos a partidos políticos com valor superior a 500 libras devem provir de “doadores permitidos” registados no Reino Unido. Estes incluem eleitores inscritos no registo eleitoral ou empresas registadas no Reino Unido.

O órgão de fiscalização também pretende que os partidos políticos sejam legalmente obrigados a efectuar controlos reforçados sobre os donativos para avaliar o seu risco e a garantir que aqueles que doam a “associações não constituídas em personalidade jurídica” sejam doadores permitidos.

“É crucial que os eleitores do Reino Unido tenham confiança no financiamento do nosso sistema político, por isso precisam de ver como os partidos e os activistas são financiados e como gastam esse dinheiro nas eleições”, disse Rangarajan ao Guardian.

“Nossas leis atuais incluem verificações sobre a permissibilidade de doações e têm como objetivo fornecer transparência sobre a fonte de doações políticas. Mas o sistema precisa de ser reforçado e temos vindo a apelar a alterações na lei desde 2013, para proteger o sistema eleitoral da interferência estrangeira.

“Recomendamos três mudanças principais: limitar as doações das empresas ao dinheiro que elas fizeram no Reino Unido; exigir legalmente que as partes realizem verificações sobre doações para conhecer seu doador para avaliar e gerenciar seus riscos; e garantir que aqueles que doam para associações não constituídas em personalidade jurídica sejam doadores permitidos. Estamos discutindo essas propostas com o governo.”

Os trabalhistas comprometeram-se no seu manifesto a proteger a democracia da ameaça de interferência estrangeira, reforçando as regras em torno das doações. O Guardian entende que as autoridades já iniciaram discussões detalhadas com o órgão de fiscalização sobre a elaboração e implementação dos planos.

“Agora é o momento de fechar a brecha”, disse uma fonte. “Qualquer doação de Musk seria um risco político significativo porque abriria Reforma do Reino Unido sob a acusação de ser financiado por dinheiro estrangeiro.”

Como cidadão americano, Musk não pode fazer legalmente uma doação política pessoal a um partido político britânico. Mas numa entrevista após a reunião, Farage disse: “Ele quer ajudar-nos, não se opõe à ideia de nos dar dinheiro, desde que o possamos fazer legalmente através de empresas do Reino Unido”.

A Reform UK disse que quer “profissionalizar” o partido enquanto tenta aumentar o seu apoio depois de ganhar cinco assentos nas eleições gerais. Isto poderia incluir a criação de escritórios em círculos eleitorais de todo o país, uma operação de investigação interna e gastos de milhões em publicidade política.

O porta-voz do primeiro-ministro disse: “As regras em torno das doações já são claras e estão em curso trabalhos para reforçar as salvaguardas existentes nesse espaço… daremos mais detalhes sobre isso oportunamente”.

O endurecimento das regras exigiria legislação primária e não se espera que os ministros apresentem um projecto de lei para cumprir a promessa do seu manifesto antes do final do próximo ano, sendo que as alterações só serão introduzidas em 2026.

Alguns responsáveis ​​estão preocupados com o facto de que avançar mais cedo com as recomendações da Comissão Eleitoral possa parecer uma tentativa politicamente motivada de impedir que o Reform UK acumule um fundo de guerra antes das próximas eleições.

Mas os defensores trabalhistas estão pressionando o governo a agir. Joe Powell, o deputado de Kensington e Bayswater, disse no BlueSky: “Estou totalmente chocado com os planos descarados do Reform UK para subverter a lei eleitoral do Reino Unido.

“Um parlamentar reformista me explicou esta manhã como eles farão isso. Trata-se de mais do que qualquer indivíduo específico – trata-se de atores estrangeiros hostis que tentam minar a nossa democracia.”

As figuras trabalhistas também estão preocupadas com a fotografia do tesoureiro da Reform UK, Nick Candy, um magnata imobiliário multimilionário, posando ao lado de Musk e Farage na reunião de Mar-a-Lago.

Temem que os direitistas ricos possam ser encorajados a doar para a Reform UK em antecipação a uma reunião semelhante com um membro sénior da administração Trump, especialmente se gerirem um negócio que possa ser afetado por tarifas.

A Comissão de Padrões na Vida Pública, que aconselha o PM em questões éticas, também recomendou anteriormente que as doações fossem vinculadas aos lucros do Reino Unido na sua revisão sobre a regulamentação do financiamento eleitoral.

Lord Khan de Burnley, ministro eleitoral, disse aos seus pares este mês: “Estamos a considerar mudanças que ajudarão a proteger o nosso sistema contra interferências estrangeiras, tais como controlos mais rigorosos sobre as doações.

“Por exemplo, a Comissão Eleitoral apontou a necessidade de considerar as regras sobre doações de empresas. Os detalhes dessas propostas serão apresentados oportunamente.”