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Paquistão aprova emenda que autoriza o Parlamento a escolher o juiz principal | Notícias dos tribunais
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O presidente do Supremo Tribunal será agora escolhido por uma comissão parlamentar e terá um mandato fixo de três anos.
O governo do Paquistão aprovou novas alterações constitucionais para dar aos legisladores mais poder na nomeação do juiz superior – uma medida vista como uma marginalização dos tribunais que alegadamente favoreceram o antigo primeiro-ministro encarcerado, Imran Khan.
O 26º Projeto de Emenda Constitucional foi aprovada na manhã de segunda-feira, no que marcou o culminar de meses de negociações, seguido por uma sessão noturna de horas de duração da Assembleia Nacional, como é conhecida a câmara baixa do parlamento no país.
A alteração diz que o presidente do Supremo Tribunal será agora seleccionado por uma comissão parlamentar e terá um mandato fixo de três anos.
Desde que as eleições gerais de Fevereiro deste ano foram marcadas por alegações de fraude, as relações entre o governo e o tribunal superior azedaram, uma vez que múltiplas decisões judiciais apoiaram Khan e os seus Partido Tehreek-e-Insaf (PTI) do Paquistão.
A emenda veio poucos dias antes de o juiz-chefe da Suprema Corte, Qazi Faez Isa, se aposentar. De acordo com a lei anterior, Isa teria sido substituído pelo próximo juiz mais graduado, Mansoor Ali Shah, que emitiu consistentemente veredictos considerados favoráveis a Khan e ao PTI.
Também serão criados novos grupos de juízes seniores para ponderar exclusivamente sobre questões constitucionais – questão que esteve no centro das recentes disputas entre o governo e o PTI no Supremo Tribunal Federal.
Quando o projeto de lei foi aprovado antes do amanhecer, o primeiro-ministro Shehbaz Sharif disse que era “um dia histórico… de afirmação da supremacia do Parlamento”.
“A alteração de hoje, dia 26, não é apenas uma alteração, mas um exemplo de solidariedade e consenso nacional. Um novo sol nascerá, emanando por todo o país”, disse Sharif.
O seu partido Liga Muçulmana-Nawaz reuniu uma maioria de dois terços a favor do projecto de lei, com o apoio do seu rival de longa data que se tornou parceiro, o Partido Popular do Paquistão. Alguns deputados rebeldes do PTI também votaram a favor da reforma.
‘Sufocando um Judiciário livre’
Mas os líderes do PTI, o maior bloco no parlamento, reagiram às alterações.
“Essas alterações equivalem a sufocar um judiciário livre. Eles não representam o povo do Paquistão”, disse Omar Ayub Khan, do PTI, líder da oposição na Assembleia Nacional. “Um governo formado através de fraude não pode alterar a constituição.”
O analista Bilal Gilani, que dirige a principal agência de sondagens do Paquistão, disse que as alterações trazem algumas “vitórias” – incluindo trazer equilíbrio ao activismo do poder judicial. “Um lado mais sinistro desta alteração cria um Judiciário que é mais flexível com as preocupações do governo”, acrescentou.
Na segunda-feira, o jornal Dawn do país previu que a lei poderia intensificar o confronto entre ramos do estado. “Dadas as rixas e divisões de longa data… as mudanças que estão a ser feitas podem desencadear um novo impasse entre a fraternidade jurídica e o governo”, dizia um editorial.
Em Julho, o Supremo Tribunal do Paquistão decidiu que a Comissão Eleitoral do Paquistão não deveria ter marginalizado o partido de Khan na campanha eleitoral, forçando os seus deputados a apresentarem-se como independentes devido a uma violação técnica. Também deu ao PTI uma série de assentos não eleitos para mulheres e minorias religiosas, o que daria ao partido de Khan o maior número de parlamentares.
Outros tribunais também revogaram as condenações ou sentenças pessoais de Khan. No início deste ano, seis juízes do Supremo Tribunal do Paquistão acusaram a agência de inteligência do país de os intimidar e coagir. Casos “politicamente consequenciais”.
Khan continua extremamente popular e continua a desafiar o sistema com protestos frequentes, apesar de definhar na prisão por acusações que, segundo ele, têm motivação política. Ele foi destituído do poder em um voto de desconfiança em 2022, depois que analistas dizem que ele caiu em desgraça com os generais.
Ele empreendeu uma campanha desafiadora contra os militares – uma importante linha vermelha num país que tem visto décadas de governo militar – que foi recebida com uma severa repressão contra a sua liderança e apoiantes.
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Dia do Forró: Dominguinhos misturou ritmos e polêmicas, conta biógrafo
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13 de dezembro de 2024 Luiz Claudio Ferreira* – Repórter da Agência Brasil
Vem amor, vem cantar
Pois meus olhos
Ficam querendo chorar
Deixe a mágoa pra depois
O amor é mais importante a dois
Os versos da música Sanfona Sentida, na voz e acompanhados pelo dedilhar de Dominguinhos (1941-2013), inspiraram o professor de história Gustavo Alonso, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), para o título da biografia do artista nascido em Garanhuns (PE). A letra é de autoria de Anastácia, uma das principais parceiras profissionais, e também uma das companheiras de vida do músico.
Biógrafo de Dominguinhos, Gustavo Alonso conversou com a Agência Brasil – Gustavo Alonso/Arquivo Pessoal
O livro, que deve ser lançado no ano que vem pela editora Todavia (com previsão de 380 páginas), traz detalhes sobre a inventividade, a mistura de ritmos e até polêmicas da vida do artista que ficou conhecido como uma referência da sanfona e do forró, e um herdeiro musical do “rei do baião”, o também pernambucano Luiz Gonzaga (1912-1989). A data de nascimento de Gonzagão, 13 de fevereiro, passou a ser reconhecida como o Dia Nacional do Forró
“[Essa imagem] de ele ser o herdeiro de Gonzagão era uma questão tensa para Dominguinhos pelo menos até a morte do Rei do Baião. Às vezes, ele abraçava essa ideia. Às vezes, não”, disse o biógrafo, que também é músico, em entrevista à Agência Brasil.
“Era um gênio. Muito humano, com fraquezas, carências, dificuldades e capacidades. Um artista intuitivo.”
Pandeiro em Garanhuns
A infância humilde em Garanhuns, na década de 1940, com os pais camponeses, passou a ter um outro tom quando foi tocar com dois irmãos no centro da cidade, o mais velho, Moraes, e o mais novo, Valdomiro. “No total, a família teve 16 filhos e seis morreram. Em 1949, eles estavam tocando em frente ao Hotel Tavares Corrêa para ter dinheiro para o almoço. A renda da plantação não dava para todo mundo”, explica o pesquisador.
Dominguinhos e Anastácia, parceira de vida e de composições – Dominguinhos/Arquivo Pessoal
Foi quando o astro Luiz Gonzaga chamou o trio para tocar com ele. E deu aos meninos um telefone e um endereço no Rio de Janeiro. “Gonzaga fazia e fez isso com muita gente. Na época, o Dominguinhos não tocava sanfona, mas pandeiro”.
Em 1954, a família foi para o Rio. Todos em caminhão pau-de-arara. Dominguinhos ainda era chamado de Neném do Acordeon.
Depois de trabalhar até como tintureiro com seus 13 anos de idade, Dominguinhos procurou Gonzagão no Rio de Janeiro, ganhou confiança e passou a ser um faz-tudo do experiente músico. “Com o tempo, Dominguinhos passou a buscar um caminho próprio dele, flertando com o pessoal da MPB, por exemplo”. Ia além: misturava forró com jazz e fazia um ritmo de forma mais desconstruída, sobretudo na obra instrumental.
“Asa Branca”
Nas décadas de 1960 e 1970, o artista frustrou quem imaginava que ele poderia ser uma voz contra a ditadura, tal como Gonzagão, que não enfrentou o regime de exceção em suas obras. A morte de Gonzagão e depois de Gonzaguinha, em 1991, foi, para o pesquisador, fundamental para ele aceitar, informalmente, o rótulo de herdeiro do Rei do Baião. Inclusive, nos anos 1990, ele recebeu apoio estatal para um projeto chamado “Asa Branca”, em que ele levava forró pelo país para cultuar a memória do músico que o descobriu.
José Domingos de Moraes, o Dominguinhos – Dominguinhos/Arquivo Pessoal
Dominguinhos, diferentemente do Gonzaga, nunca parou de gravar música instrumental. “Nessas músicas, eu diria que estão as mais virtuosísticas obras dele”, avalia o pesquisador. Depois, o artista passou a assumir a imagem com um chapéu de vaqueiro e nunca deixou de usar. “Era mais comum ele aparecer com roupas modernas, camisas floridas, cabelos grandes em um flerte com os tropicalistas”.
Amor e mágoa
O biógrafo explica que foi Anastácia (que era mais conhecida do que o parceiro) quem o ensinou a cantar. Era uma relação profissional e amorosa em que as letras também mergulhavam em empolgação ou melancolia.
“Anastácia é uma compositora que ele conhece em 1967 e tem um caso amoroso com ela. Eles viram amantes e ficam juntos até 1978”.
O término abrupto deixou mágoa na artista, que foi entrevistada pelo pesquisador. Hoje ela tem 83 anos de idade, vive em São Paulo (SP) e, segundo o pesquisador, revela detalhes da vida com Dominguinhos.
Dominguinhos e Anastácia – Dominguinhos/Arquivo Pessoal
Ela guardou tristeza profunda, destruiu fotografias com o antigo parceiro, mas reconhece que foi o amor da vida dela. As traições recorrentes do artista, além de a desanimarem, foram inspirações para composições. Ficaram 30 anos sem se comunicarem e só se encontraram quando Dominguinhos descobriu o câncer que iria matá-lo.
A história de amor clandestina começou em uma turnê com Luiz Gonzaga. Depois, passaram a viver e se encontrar em São Paulo. “Foi lá, inclusive, que compuseram Eu Só Quero um Xodó, que é um grande clássico”.
“Antes, era Anastácia quem o levava para conhecer as pessoas. Ela era uma compositora. Ele compunha temas instrumentais”. A artista explicava como escolher e desenvolver um tema, e voltar para o refrão. “Ela deu a régua e o compasso para ele no mundo da canção”, diz o biógrafo. A parceria ganha os sons de baiões, xotes, forrós e também boleros.
Sonoridades
A união musical rendeu discos como Domingo, Menino Dominguinhos (1976). Outros álbuns que o pesquisador destaca são Apôs, tá Certo (1979), Querubim (1981) e Simplicidade (1982).
“São os meus preferidos. A discografia dele é longa. Depois tem a parceria com o Nuno Cordel também, em meados dos anos 1980, quando ele não tem mais a Anastácia. Ele se separa dela em 1978 e também da esposa no Rio de Janeiro porque ele se apaixona por outra artista, Guadalupe, com quem ele ficou casado por cerca de dez anos”.
Dominguinhos, sem Anastácia, passou a procurar compositores como Alceu Valença, Chico Buarque, Djavan e Gilberto Gil. “Ele teve grandes parceiros”. Mas o artista apreciava aqueles que respondiam rapidamente. Por isso, sentia falta da antiga companheira.
Milton Nascimento e Dominguinhos – Dominguinhos/Arquivo Pessoal
Protagonismo
Dominguinhos, na avaliação do biógrafo, trouxe uma feição nova para o gênero do Luiz Gonzaga. A sanfona que ele usou mais tempo na vida foi um modelo Giulietti, ítalo-americana, que ele comprou usada na Inglaterra.
“Ele se encantou com aquela sonoridade”. E isso fez parte das transformações musicais dos anos 1970. “Ele é um agente fundamental desse momento”.
O forró misturado a outras influências entoaram uma nova história para a música nordestina. O pesquisador afirma que não houve um batismo oficial de Rei do Forró, mas considera que Dominguinhos ajudou a moldar o ritmo que é ouvido no século 21.
“Hoje em dia, todo sanfoneiro quer ter o instrumento igual do Dominguinhos”. E também a inventividade de uma sanfona que não parou, que cantava o amor, celebrado com xodós, que “alegre meu viver” e pela busca de estar “de volta para um aconchego”.
*Com colaboração de Cibele Tenório, da Rádio Nacional
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A alegação de Jay-Z revela mais uma vez uma cultura de impunidade no hip-hop | Tayo Bero
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13 de dezembro de 2024 Tayo Bero
EUFoi um ano difícil para homens proeminentes do hip-hop. À medida que uma onda de responsabilização continua a varrer a indústria, a precipitação da prisão de Sean “Diddy” Combs continua a trazer à tona ainda mais supostas histórias de terror. Desta vez, é Jay-Z quem está na berlinda depois que um processo alterado movido no tribunal federal esta semana alegou que ele e Diddy se revezaram no estupro de uma garota não identificada de 13 anos durante uma festa pós-VMA que Diddy organizou em 2000. Diddy e Jay-Z negam as acusações.
Por mais surpreendentes que alguns achem as acusações – dada a amizade de décadas da dupla e a própria amizade de Jay-Z levantar as sobrancelhas suposta história com mulheres muito mais jovens – a resposta de Jay-Z a este processo e a reação negativa de seus apoiadores é uma demonstração impressionante da cultura de silêncio e cumplicidade no hip-hop, que continua a prejudicar mulheres e meninas.
O próprio Jay-Z não é novato em rumores sobre relacionamentos inadequados com menores. Durante anos, as especulações sobre os prazos e a natureza de seus relacionamentos com Raposa Marrom, Aaliyah e eventualmente Beyoncé (todos eles são significativamente mais jovens que Jay-Z e eram adolescentes quando o conheceram) o colocaram na categoria de, no mínimo, “Homem Questionável”.
É por isso que foi ainda mais terrível ver o magnata do rap, normalmente comedido e sempre calculado, lançar um declaração isso foi condescendente, inconsciente e cheirava ao excesso de confiança presunçoso de alguém que operou com status divino por tanto tempo que nem sabe quais são as regras, muito menos que deve segui-las.
Para começar, Jay-Z “implorou” ao demandante que abrisse uma ação criminal, “não civil!!” – um pedido sem sentido, quando sabemos quão difícil é obter uma condenação criminal num caso como este, e quão úteis têm sido os tribunais civis na concessão de sentenças a favor de vítimas de crimes antigos.
Ele também entrou com uma movimento negar o pedido de anonimato da autora, solicitando que sua identidade seja divulgada ou o caso seja arquivado. Esta exigência de que ela se revele não é uma tentativa de nivelar o campo de jogo no tribunal da opinião pública como ele está sugerindo – é uma forma de forçá-la a se abrir ao escrutínio, um movimento que é especialmente diabólico considerando como o mundo trata mulheres que enfrentam os abusadores. E Jay-Z, entre todas as pessoas, deveria saber: ele foi fundamental ajudando Garanhão Megan Thee navegar o inferno ela enfrentou depois de ser baleada por Tory Lanez.
Mas a abordagem hostil do rapper às acusações não termina com o seu acusador. Ele também está processando o advogado dela, Tony Buzbee, a quem acusa de extorsão. Buzbee respondeu, acusando Jay-Z de “orquestrar uma conspiração de assédio” contra ele e seus colegas jurídicos na tentativa de intimidar e silenciar seu cliente.
Quando se trata de resposta pública, grande parte dela tem sido previsivelmente estúpida e repleta de apologias de lendas do rap. Alguns homens negros nas redes sociais tiraram o pó do manual de defesa de Bill Cosby, felizes por poder chamar as alegações de “prova” de uma conspiração para derrubar um dos seus.
“Meu maior problema em tudo isso é o show de palhaços em que as agressões sexuais se tornaram”, disse apresentador de rádio Ebro Darden, defendendo sua defesa de Jay-Z como uma proteção da gravidade da agressão sexual. “Não sei por que tantas pessoas querem ver Jay-Z ser derrubado. É nojento. As pessoas adoram destruir alguém de sucesso… Eu diria que tudo isso ainda me leva de volta ao quão perturbador é que a agressão sexual seja um jogo.”
Tudo isso era de se esperar: Jay-Z é indiscutivelmente o homem mais poderoso do hip-hop e nossa cultura misógina e obcecada por celebridades exige que ele tenha defensores leais em um momento como este. O que considero mais interessante são as maneiras pelas quais Jay-Z se situou dentro do establishment branco americano – seu relação com a National Football League (NFL), em particular – e qual o papel que isso desempenhará à medida que esta história continua a se desenrolar. Por sua vez, Roger Goodell, comissário da NFL, disse em um comunicado superficial na quarta-feira que a liga estava ciente das acusações e da “resposta realmente forte” de Jay-Z a elas, e que seu “relacionamento não está mudando”.
Há outro detalhe assustador, mas importante, do processo que muitas das notícias em torno das alegações ignoraram: que “outra celebridade ficou parada e assistiu enquanto (Diddy) e (Jay-Z) se revezavam no ataque ao menor”. É estranho pensar no quanto essa violência é espelhada no trauma adicional que as vítimas sofrem enquanto procuram justiça para si mesmas publicamente, violadas diante de um público cativo que pouco se importa com a sua humanidade.
E embora provavelmente demore algum tempo até que este caso específico seja resolvido nos tribunais, é é É importante que as vítimas saibam que existem soluções para os códigos de silêncio, misoginia e danos que prosperam no hip-hop e mantêm as vítimas presas em ciclos de abuso.
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STF forma maioria para condenar Roberto Jefferson à prisão por atentado a Poderes – 13/12/2024 – Poder
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13 de dezembro de 2024 Ana Pompeu
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para condenar o ex-deputado federal Roberto Jefferson (sem partido) por atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime.
A corte deu início ao julgamento do caso em sessão virtual aberta na segunda-feira (9). Os ministros têm até o fim desta sexta-feira (13) para depositarem seus votos.
Alexandre de Moraes, relator do caso, propôs pena de 9 anos, 1 mês e 5 dias de prisão, além de R$ 200 mil em danos morais coletivos. Moraes definiu ainda que, até a conclusão do processo, ficam suspensos os direitos políticos de Jefferson.
Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Cristiano Zanin votou pela condenação, mas divergiu de Moraes e propôs pena menor, por entender prescritos dois dos crimes analisados na ação penal.
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A ação penal foi proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em decorrência de entrevistas em que Jefferson teria incentivado a população a invadir o Senado e a “praticar vias de fato” contra senadores e a explodir o prédio do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Ele foi denunciado ainda sob a acusação de calúnia, por atribuir ao presidente do Senado o crime de prevaricação, e por homofobia, por dizer que os integrantes da comunidade LGBTQIA+ representam a “demolição moral da família”.
De acordo com o relator, o ex-parlamentar publicou material com conteúdo criminoso em ações consideradas gravíssimas, por meio de redes sociais, dando alcance praticamente imensurável aos vídeos.
“É completamente absurda que a atuação vil de um ex-deputado federal, que exerceu mandato em várias legislaturas, e ex-dirigente de partido político, com utilização dos recursos recebidos desta organização (não há notícias do réu exercer outra atividade), cause os relevantes e duradouros danos revelados, em completa deturpação da expectativa de filiados e pretensos eleitores, através de violação dos princípios constitucionais consagrados no Brasil”, disse Moraes em seu voto.
Jefferson está preso desde outubro de 2022, depois de disparar 42 vezes contra a Polícia Federal, quando agentes da corporação cumpriram uma ordem de prisão contra o político no Rio de Janeiro.
O pedido de prisão à época foi motivado por descumprimento de ordem de Moraes. O ex-deputado estava em prisão domiciliar e proibido de usar as redes sociais, mas publicou vídeo com ofensas à ministra Cármen Lúcia. Moraes, então, determinou que ele voltasse à reclusão.
No julgamento da ação penal, Zanin defendeu que os delitos de calúnia e incitação ao crime não podem mais ser punidos. A denúncia do caso foi recebida há mais de dois anos e as penas definidas em cada um somam menos de dois anos, os crimes estariam prescritos.
Além disso, uma das atenuantes citadas por Zanin é a idade de Jefferson, que completou 71 anos em junho. “A culpabilidade e as circunstâncias, por sua vez, mostraram-se gravíssimas, pois os atos criminosos foram praticados de forma abrangente e múltipla”, disse o ministro.
O plenário do STF recebeu a denúncia em junho de 2022. Depois, decidiu que o processo deveria ser remetido à Justiça Federal no Distrito Federal.
Após os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, no entanto, a corte entendeu que os fatos anteriores tinham conexão com a investigação da trama golpista, e a competência do caso retornou ao Supremo.
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