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PEC da Segurança – antes tarde do que nunca

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PEC da Segurança – antes tarde do que nunca

Natália Hinoue

Foi extremamente positivo o encontro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com 13 governadores em Brasília, nessa última quinta-feira, 31, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança.

A questão é se os brasileiros vão confiar na capacidade da PEC de trazer resultados concretos, isso depois de assistir – nas últimas décadas – o aprofundamento de uma crise crônica na segurança pública do país, apesar de inúmeros projetos, planos e intervenções – levados a cabo em sequência por diferentes administrações e governos.

Contudo, alguma coisa precisa ser feita, e o pacote de medidas proposto pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski provocou algumas reações dos governadores presentes. Poderíamos escrever uma dúzia de artigos nessa coluna sobre os diversos aspectos abordados no encontro. Merecem especial registro as intervenções de Ronaldo Caiado e Tarcísio de Freitas, respectivamente à frente dos governos de Goiás e São Paulo.

O governador Caiado bravateia quando diz que “acabou” com o crime em seu estado. Isso não é verdade. Goiás registra atualmente a presença e ações do PCC e do Comando Vermelho em seu território. Mesmo se não registrasse, o enfrentamento à criminalidade é uma atividade que não pode cessar. A luta contra o crime deve ser levada como uma partida de futebol que não termina, onde o árbitro não faz soar o apito final. Ademais, Goiás não é uma ilha isolada e nem um território na Escandinávia. É uma das 27 unidades da Federação, localizada no centro do país, com divisas com a região Nordeste, Sudeste e Norte, e com outros cinco estados. Bom lembrar que a delinquência organizada e seus exércitos de criminosos formam um “corpo líquido”, que invariavelmente transborda para as regiões vizinhas.

O governador de Goiás demonstra ainda não aceitar bem a ideia de que os estados absorvam diretrizes federais para o bom enfrentamento à macrocriminalidade no país como um todo. Por fim, sugere que os estados membros passem a legislar em matéria penal e processual penal, algo que se fosse colocado em prática seria o próprio “bode na sala” da administração da justiça criminal no país. O pacto federativo decerto concede autonomia ao estado membro – o que não significa soberania.

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Já o governador Tarcísio de Freitas trouxe uma contribuição relevante para a discussão quando alertou para a infiltração do crime organizado em negócios e mercados lícitos e legítimos. Não pode haver preocupação maior no momento.

O governador de São Paulo parece saber que o problema hoje não mais se resume ao crime organizado atuando nas ilicitudes como o tráfico de drogas e de armas, mas nas quadrilhas e facções delituosas invadindo e tomando mercados lícitos e estratégicos, como o de combustíveis, bebidas, cigarros, construção civil, medicamentos etc.

A partir dessas plataformas econômicas, o crime organizado se alicerça financeiramente com o viés da legalidade, e assim apoia campanhas eleitorais de vereadores e deputados. Numa segunda onda elege prefeitos e apoia campanha de governadores. Ao fim, depois de infiltrar-se nos poderes Executivo e Legislativo com bancadas fortalecidas econômica e politicamente, indicam desembargadores para tribunais de Justiça, e alcançam o Poder Judiciário.

Os Três Poderes estarão contaminados pela criminalidade. É o que poderíamos chamar de processo de “mexicanização” de um estado – ou “riodejaneirização”.

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Importa lembrar que para obtermos sucesso nesse enfrentamento devemos deixar de lado questões ideológicas. Estamos vivenciando riscos que não mais nos demandam ações de governos, mas de Estado. As medidas deverão ser mais estruturantes e pragmáticas, baseadas em estatísticas e conhecimentos comprovados. Na temerária questão da tomada dos mercados legais pelo crime, devemos pensar em sistemas que propiciem a total rastreabilidade (Follow the Product) do que é produzido, e na criação de um organismo que funcionaria como um COAF dos produtos, o que mitigaria sobremaneira atividades como sonegação, pirataria, contrafação e descaminho – tão exploradas pelas facções criminosas.

Importante ressaltar que a iniciativa do ministro da Justiça tem como um de seus principais objetivos viabilizar que a Policia Federal tenha ampliada a sua atribuição de investigar as organizações criminosas. Hoje a PF tem a limitação de só poder investigar casos de organizações criminosas que cometam crimes federais. Isso limita a sua ação nessa seara tão urgente. Devido a sua expertise e capilaridade em todo território nacional, entendemos como fundamental a entrada da Polícia Federal no enfrentamento dessas quadrilhas, sem as restrições atuais.



Finalmente, em relação ao compartilhamento de bases de dados e de inteligência policial, no que tange à colaboração da Polícia Federal com as forças de segurança do Rio de Janeiro, em especial com a Polícia Militar, será necessário muita cautela e controles para evitar vazamentos que possam colocar em risco o sucesso das operações e as próprias vidas dos policiais nelas envolvidos. A participação de PM’s e policiais civis do Rio de Janeiro no homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes nos autoriza a acreditar que será necessário um extenso e profundo trabalho (prévio) de corregedoria e assuntos internos nessas duas instituições.



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Moraes diz que Daniel Silveira foi a shopping e ap…

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Moraes diz que Daniel Silveira foi a shopping e ap...

Da Redação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu nesta quinta-feira, 26, explicações ao ex-deputado federal Daniel Silveira sobre novas acusações de violação das medidas cautelares durante o cumprimento do livramento condicional.

Na decisão, Moraes deu prazo de 48 horas para o ex-parlamentar explicar por que ficou fora de casa por cerca de 10 horas e ainda foi a um shopping de Petrópolis (RJ), no último domingo, o que indica que ele não estava com um problema sério de saúde e por isso teria precisado ir ao hospital, como alegou sua defesa. Além disso, Silveira deverá informar quem esteve com ele.

Na terça-feira, o ex-deputado foi preso pela Polícia Federal (PF) após descumprir a regra que estabelecia o horário das 22h para recolhimento noturno. A medida foi estabelecida no livramento condicional, benefício que foi revogado por Moraes após o episódio. Segundo o ministro, no último fim de semana, Daniel Silveira deu entrada em um hospital, sem autorização judicial.

Na nova decisão proferida hoje, Moraes quer explicações sobre a estada de Daniel Silveira em outros locais que foram descobertos após a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro enviar ao ministro dados sobre o monitoramento da tornozeleira eletrônica.

Segundo Moraes, Daniel Silveira não poderia passar o dia fora de sua residência. No entendimento do ministro, o comportamento demonstra que Silveira “ignorou” as condições do livramento condicional.

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“Entre outros inúmeros endereços visitados, o sentenciado passou mais de uma hora no Shopping (ocorrência 14, data: 22/12/2024, chegada: 13:12, saída: 14:16), reforçando a inexistência de qualquer problema sério de saúde, como alegado falsamente por sua defesa”, escreveu o ministro.

Após a decisão da suspensão da condicional, a defesa de Daniel disse que ele precisou ser levado ao Hospital Santa Tereza, em Petrópolis (RJ), no sábado, com fortes dores lombares e juntou exames e um atestado para comprovar que ele recebeu atendimento médico.

Em 2023, Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte.

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Na semana passada, Moraes autorizou o livramento condicional da pena, mas o benefício foi revogado após o descumprimento das medidas cautelares.

(Agência Brasil)





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Lira diz que atos da Câmara sobre emendas respeita…

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Lira diz que atos da Câmara sobre emendas respeita...

Nicholas Shores

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira que os atos do Congresso oficializando o “apadrinhamento” de emendas parlamentares por líderes das duas Casas obedeceram a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao acordo entre Poderes pela transparência, rastreabilidade e publicidade dos repasses.

Em pronunciamento à imprensa na residência oficial da presidência da Câmara, Lira disse que a advocacia da Casa vai apresentar uma petição em resposta à decisão de Flávio Dino, “esclarecendo todos os pontos” da decisão para que o ministro do STF “tire todas as dúvidas” sobre os 4,2 bilhões de reais em emendas de comissão cujo pagamento está suspenso.

“Precisamos relembrar que tudo que foi feito foi feito em cumprimento à decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, foi observando a lei complementar 210, sancionada pelo presidente da República, e, mais do que isso, o procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da Câmara e dos líderes do Senado obedeceram a um critério rigoroso de análise da Casa Civil, da SAJ, do Ministério da Fazenda, do Planejamento e da AGU”, disse o deputado.





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As declarações polêmicas – e de ódio – de político…

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As declarações polêmicas – e de ódio – de político...

Mafê Firpo

Pablo Marçal (PRTB): O ex-coach causou um tumulto nas eleições municipais de São Paulo. Levou cadeirada do José Datena (PSDB), abençoou Guilherme Boulos (PSOL) com uma carteira de trabalho e gerou confusão nos bastidores dos debates. Assim que perdeu no primeiro turno, decidiu fazer lives com os candidatos que concorriam à prefeitura da capital: Ricardo Nunes (MDB) e Boulos. Nunes negou, mas Boulos decidiu aceitar o convite. Obviamente, algumas ironias vieram de Marçal. “Então por que você está há vinte anos no mesmo lugar, aparentemente não prosperou, sendo um cara que teve instrução em boas escolas, acho que seus pais são médicos… Como é que você acredita em uma coisa que não vive?”, disse a Boulos, que afirmou acreditar em prosperidade.

Kamala Harris e Donald Trump: O mundo virou os olhos para os Estados Unidos em uma histórica corrida eleitoral entre a democrata, Kamala, e o republicano, Trump. Os postulantes à Casa Branca não pouparam acidez no tom de seus discursos. Kamala chegou a dizer:“Se Donald Trump fosse presidente, Putin estaria sentado em Kiev agora” e “Mas o que Donald Trump fez, vamos falar sobre isso, com a COVID, foi agradecer ao presidente Xi pelo que ele fez durante a COVID”. 

Já Trump seguiu para uma ala voltada ao ódio. “Somos um depósito de lixo. Somos como um… somos como uma lata de lixo para o mundo. Foi isso que aconteceu. Foi isso que aconteceu com — Somos como uma lata de lixo”, disparou sobre a imigração. Em direção à democrata também só houve ofensas. “Ela (Kamala) odeia Israel. Se ela for presidente, acredito que Israel não existirá dentro de dois anos a partir de agora”.

Eduardo Paes (PSD): Na Aliança Global contra a Fome e Pobreza, nomeado extra-oficialmente de Janjapalooza, o prefeito subiu no palco ao lado de Janja e Margareth Menezes que discursavam sobre a importância de ajudas humanitárias para o combate à fome. Ao passar o microfone para Paes, ele foi sucinto: “Essa semana, vão estar aqui os principais líderes do mundo e o presidente Lula colocou na pauta a Aliança Global Contra a Fome e Pobreza. O que a gente vai ver aqui hoje é uma celebração, mas é um grito de alerta para chamar atenção. Para que as vozes das pessoas, que estão abandonadas por esses líderes, sejam ouvidas. A gente quer que todos sejam muito bem-vindos a mais incrível das cidades, que é o Rio de Janeiro. Viva o presidente Lula e viva Aliança Global Contra a Fome e Pobreza”, disse.

Erika Hilton (PSOL): Uma das primeiras deputadas trans do país, Erika ficou conhecida por sua postura firme de não ter medo de entrar em embates. No entanto, à coluna GENTE, admitiu que precisa construir uma “muralha” para não se afetar com a enxurrada de insultos. “Lamento que eu tenha que passar por isso para representar vozes que me elegeram acreditando na plataforma e no projeto político que eu acredito. Mas, ao mesmo tempo, também consigo construir uma muralha de proteção, de blindagem”, admitiu. Frequentemente a deputada é ofendida pela ala conservadora do Congresso – e já criou uma notória inimizade com Nikolas Ferreira (PL).

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Eduardo Leite (PSDB): O Rio Grande do Sul sofreu uma das maiores tragédias dos últimos anos, com centenas de pessoas perdendo casas pelas chuvas. O desastre comoveu o Brasil, gerando grande onda de doações. No entanto, o governador Eduardo Leite derrapou no discurso. “Quando você tem um volume tão grande de doações físicas chegando ao Estado, há um receio, pelo que já observamos em outras situações, sobre o impacto que isso terá no comércio local. Quando você tem uma cidade que foi impactada, um comércio local que foi impactado também, o reerguimento desse comércio fica impactado na medida que você tem uma série de itens que estão vindo de outros lugares do país”, disse. Com chuva de críticas, o gaúcho se desculpou.

Janja: A primeira-dama está longe de gostar de Elon Musk, dono da plataforma X. E quis deixar claro para o mundo todo durante o G20, em novembro, no Rio. Durante o G20 social, participou de uma mesa sobre a regulamentação das redes sociais. Enquanto falava, se assustou com um barulho e, em seguida, decidiu brincar que seria feito do empresário. “F*uck you, Elon Musk”, gritou. A frase teve tanto impacto, que Lula precisou rapidamente se retratar. 

Jair Bolsonaro (PL): Vendo seus aliados próximos acusados de planejarem tentativa de golpe antes de Lula tomar posse, o ex-presidente continua inelegível até 2030. Mesmo assim, descartou qualquer alternativa de alguém tomar o seu lugar – promete que estará de volta em 2026, só não explica como. “A alternativa é o Parlamento, uma ação no STF, esperar o último momento para registrar a candidatura e o TSE que decida”, disse.

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Nikolas Ferreira: Durante as enchentes no Rio Grande do Sul, Nikolas decidiu se manifestar em apoio às vítimas, mas aproveitou para criticar a alteração feita pelo Ministério da Saúde de colocar todos os procedimentos para “ambos os sexos”. “Enquanto a fila do SUS continua interminável… No momento em que vivemos uma tragédia no RS em que o Ministério deveria se voltar a ajudar o Estado. Durante o maior surto de dengue que o país já viveu, o Ministério da Saúde se preocupa em alterar a classificação de gênero em 269 procedimentos oferecidos pelo SUS, passando a adotar a terminologia ‘para ambos os sexos’”, declarou.

Javier Milei: O presidente argentino adora entrar em intrigas. Este ano subiu o tom. Em discurso durante evento do Vox, partido de extrema direita espanhol, Milei decidiu chamar a primeira-dama da Espanha, Begoña Gomes, de “corrupta”. “As elites globais não percebem o quão destrutivo pode ser implementar as ideias do socialismo, mesmo quando a mulher for corrupta, sujar-se e tirar cinco dias para pensar sobre isso”, disse. A fala gerou um embate diplomático: a Espanha retirou oficialmente a embaixada da Argentina. Begoña é acusada de corrupção e tráfico de influência em um processo que ainda está em andamento.





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