Na última sessão plenária de 2024 da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta quarta, 18, foi anunciado que a Casa fará concurso público para 109 cargos efetivos: 86 de nível superior, 20 de nível médio e mais três de procurador legislativo. A previsão é de que, nos próximos dias, seja designada a comissão organizadora e publicado edital com regulamento e conteúdo programático.

Segundo a Alerj, o processo para contratação de instituição especializada para realizar o certame já está em tramitação.

A autorização para o concurso foi divulgada pelo presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), que deve disputar novamente o comando da Casa no começo de 2025.  Ele afirma que poderá haver mais vagas disponíveis, para além das anunciadas hoje, por causa do Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA).

Para Bacellar, o concurso é uma forma de reconhecer “a importância do servidor que faz o dia a dia da Alerj e se empenha pelo estado do Rio de Janeiro”.

Na esteira do novo marco de saneamento, aprovado em 2020 no Congresso, a Prefeitura do Crato, no Ceará, concedeu, em 2022, a operação do serviço à concessionária Ambiental Crato, do Grupo Aegea. O contrato entre a gestão municipal e a concessionária foi assinado após leilão na B3, em São Paulo, dentro do Programa de Parcerias e Investimentos do Governo Federal, e gerou 40 milhões de reais em investimentos na cidade, que ampliou a cobertura da rede de esgoto de 3% para 25%.

Recentemente, no entanto, a prefeitura decidiu retirar a operação comercial do serviço da concessionária, aprovando um projeto de lei na Câmara de Vereadores que, segundo a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, fragiliza a segurança jurídica dos contratos de concessões e PPPs no país.

A entidade representa os operadores privados de saneamento básico no país e considera que a disputa no Crato pode se alastrar para “atuais e futuras” concessões do setor, uma vez que altera condições imutáveis do acordo comuns à maioria dos contratos de concessão, além de enfraquecer a atual política pública de sanea-mento, “expondo a população e o meio ambiente às consequências de decisões unilaterais e arbitrárias de governos municipais”.

Se a lei aprovada no Crato prosperar, a gestão comercial concedida à concessionária Ambiental Crato será entregue à Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato, empresa municipal. Por contrato original, a em-presa pública ficou responsável somente pelo abastecimento de água.