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JUSTIÇA

Presidente do TJAC, desembargador Francisco Djalma, participa de Encontro de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil

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Foram debatidos o novo regramento e o estatuto do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil.

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Francisco Djalma, participou, em São Paulo, do “Encontro de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil”, realizado nos dias 21 e 22. Ele esteve acompanhado da juíza-auxiliar da Presidência, Andrea Brito.



O evento, que reúne os magistrados responsáveis pela gestão dos Tribunais de diversos Estados da Federação e do Distrito Federal, teve o objetivo de compartilhar experiências, fomentar inovação e estreitar cooperação institucional.

O desembargador-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Manoel de Queiroz, proferiu as boas-vindas aos participantes e externou a alegria da Corte em sediar a congregação. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, ressaltou a importância do fortalecimento de uma visão nacional do Poder Judiciário.

Foram debatidos, nos dois dias de encontro, o novo regramento e o estatuto do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre).

No segundo dia de evento, por exemplo, os presidentes tiveram a oportunidade de visitar o Centro Integrado de Monitoramento (CIM) da Corte paulista, utilizado para a segurança dos prédios. A finalidade foi de compartilhar experiências, fomentar inovação e estreitar a cooperação institucional.

O CIM é formado por estações de trabalho interconectadas com os edifícios sob sua responsabilidade, o que permite ao operador acessar rapidamente qualquer das câmeras do prédio e receber imagens em tempo real.

Ele também pode visualizar a planta do edifício e tem à disposição protocolos de segurança específicos, além de outras funcionalidades. A unidade conta, ainda, com sala de gerenciamento de crises, centro de processamento de dados, auditório para treinamentos de segurança e sala de imprensa.

Também foram abordadas outras funcionalidades, como o Dispositivo de Segurança, popularmente chamado de “Botão do Pânico”, por meio do qual o magistrado aciona um alarme no CIM em caso de ocorrências.

 Palestras

O corregedor Nacional da Justiça, ministro Humberto Eustáquio Martins, proferiu a palestra magna do encontro, com o tema “Fortalecimento do Judiciário sob a ótica do Conselho Nacional de Justiça”. Ele destacou a importância da união dos tribunais e abordou o papel do CNJ, em especial a atuação da Corregedoria Nacional.

O evento também contou com palestras dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli (presidente) e Alexandre de Moraes, que trataram dos assuntos mais prementes do Poder Judiciário brasileiro.

Após as deliberações e discussões desenvolvidas nos dois dias de trabalhos, foi aprovada, por unanimidade, a sugestão do novo regramento e estatuto do Condepre, a ser apresentado no próximo encontro do colegiado.

Participantes

Além do desembargador-presidente do TJAC, Francisco Djalma, estiveram presentes os presidente de tribunais estaduais Claudio De Mello Tavares (Rio De Janeiro); Leonardo de Noronha Tavares (Pará); Adalberto de Oliveira Melo (Pernambuco); Nelson Missias de Moraes (Minas Gerais); Walter Carlos Lemes (Goiás); Carlos Alberto Alves da Rocha (Mato Grosso); Washington Luis Bezerra de Araújo (Ceará); Márcio Murilo da Cunha Ramos (Paraíba); Sebastião Ribeiro Martins (Piauí); João Batista Rodrigues Rebouças (Rio Grande do Norte); Tutmés Airan de Albuquerque Melo (Alagoas); Osório de Araújo Ramos Filho (Sergipe); Yedo Simões de Oliveira (Amazonas); Adalberto Jorge Xisto Pereira (Paraná); Paschoal Carmello Leandro (Mato Grosso do Sul); Romão Cícero de Oliveira (Distrito Federal); Carlos Augusto Tork de Oliveira (Amapá); e Helvécio de Brito Maia (Tocantins).

Também prestigiaram a abertura do encontro o presidente da Federação Latino Americana de Magistrados, desembargador Walter Rocha Barone entre outras autoridades e servidores.

Com informações do TJSP.

ACRE

Investigação: MPAC Apura possível irregularidade em Dispensa de Licitação na SESACRE

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A 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil. A decisão decorre de uma investigação sobre possível irregularidade na contratação emergencial, sem licitação, pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (SESACRE), em favor da empresa 4HELTH Serviços Médicos Ltda., no valor de R$ 16.262.876,00.

A investigação foi motivada pelo recebimento do OF/CAOP/DPP/N.º 100/2023, que apresentou informações sobre a suposta dispensa indevida da licitação. A Promotoria considera que a situação pode configurar um ato de improbidade administrativa, além de possível responsabilização criminal.



Motivos e Procedimentos

Segundo o MP-ACRE a conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil fundamenta-se na necessidade de aprofundar as investigações e obter respostas às diligências solicitadas para apuração dos fatos. O procedimento extrajudicial já ultrapassou 180 dias sem a conclusão das apurações, e as provas colhidas até o momento indicam a necessidade de continuidade das investigações. Além disso, a assessoria técnica da Especializada destacou a ausência de documentos necessários para a análise da regularidade da dispensa de licitação nº 4/2023/SESACRE, conforme certidão de fls. 63/64.

A Promotoria determinou a remessa de cópia do despacho para publicação no Diário Oficial do MPAC, em cumprimento ao artigo 11, caput, e § 2º, inciso I, da Resolução n. 28/2012/CPJ/MPAC. Também foi solicitado à SESACRE o envio dos documentos mencionados na certidão de fls. 63/64, para subsidiar a análise da regularidade da contratação emergencial.

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MINISTÉRIO PÚBLICO

MPAC Instaura processo administrativo de Obras de Creche Paralisada em Porto Acre

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Na última quarta-feira, 13, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) determinou a instauração de um Procedimento Administrativo para investigar a paralisação das obras da creche identificada pelo código 24272 PAC – CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001, situada na Rodovia AC-10, KM 57, Livramento, Porto Acre. A medida foi formalizada pela Portaria nº 001/2024, publicada no Diário Oficial, e visa garantir a retomada e conclusão das obras, paralisadas desde a assinatura do termo de convênio em 2013.

A ação do MPAC decorre de uma série de considerações e diretrizes estabelecidas pela Procuradoria Geral de Justiça, que incluiu o Ofício-Circular nº 32/2023/CIJE encaminhado à Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre. Segundo o Ministério Público, o procedimento tem respaldo no art. 8º da Resolução 174 de 04/07/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no art. 129, VI, da Constituição Federal.



A decisão também leva em conta a Cartilha de Implantação do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e o Painel de Acompanhamento, que destacam um baixo índice de solicitações de retomada de obras, com apenas 1.589 pedidos de um total de 3.599 obras passíveis de reinício, conforme dados atualizados em 21 de agosto de 2023. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) de Porto Acre manifestou interesse em realizar a repactuação das obras, em consonância com a Medida Provisória 1171 e a Portaria 82, que tratam da retomada de obras inacabadas.

O promotor de justiça responsável pela investigação destacou a importância do Ministério Público na defesa do patrimônio público e dos princípios constitucionais da Administração Pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988. A Portaria nº 001/2024 autoriza a nomeação de assessoria específica para apoiar os trabalhos da Promotoria de Justiça de Porto Acre e prevê a adoção de diversas providências, entre elas a autuação da portaria e a expedição de Recomendação Ministerial ao Município de Porto Acre. Esta recomendação visa garantir que a Secretaria Municipal de Educação adote as medidas necessárias para a retomada e conclusão das obras da creche.

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ACRE

TRT-14 suspende audiências e prazos processuais no Acre para eleições da OAB/AC

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O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) anunciou a suspensão das audiências e dos prazos processuais em todo o estado do Acre no dia 22/11, sexta-feira, para que advogados e advogadas possam participar das eleições para a nova diretoria e conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC). A decisão atende a um pedido formalizado pelo presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache Cordeiro, por meio do Ofício nº 626/2024/PRES/OAB/AC.

 

A medida visa permitir a ampla participação da Advocacia nas eleições, que ocorrerão de forma presencial. A seccional do Acre optou por manter o modelo tradicional de votação presencial, rejeitando a alternativa online, conforme divulgado pela entidade.



O TRT-14 reforça seu compromisso com a classe advocatícia, assegurando a transparência e o direito ao exercício da escolha democrática de seus representantes.


Secom/TRT-14 (Ana Lages – Foto: Arquivo)
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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