A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana requerimento em que o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) acusa a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de ter forjado um estudo de impacto que inviabilizou uma proposta favorável ao setor de energia solar.

Entre os questionamentos aprovados, a agência terá que informar quem produziu o estudo, uma vez que ele foi encaminhado ao Ministério de Minas e Energia sem a assinatura nem o nome do autor. Caso a Aneel não responda às perguntas, seu presidente, Sandoval Feitosa, poderá ser responsabilizado criminalmente.

A aprovação do questionamento torna ainda mais delicada a situação dos responsáveis por gerir o setor elétrico no governo – que está mergulhado em uma sucessão de crises, como mostrou a coluna. A Aneel e o Ministério de Minas e Energia têm encontrado dificuldades para solucionar os desdobramentos do apagão na cidade de São Paulo, onde o serviço é prestado pela concessionária Enel, cujo contrato é fiscalizado pela Aneel.

Outra crise que abate as autoridades responsáveis pelo setor elétrico foi desencadeada pela autorização dada pelo presidente da Aneel, Sandoval Feitosa, para que o grupo J&F assumisse a distribuidora Amazonas Energia, com subsídios de cerca de R$ 14 bilhões para cobrir obrigações da Amazonas.

Na sessão em que teve seu requerimento aprovado, o deputado Lafayette de Andrada afirmou que o estudo encaminhado pela Aneel foi “grosseiramente falso”. O documento questionado pelo deputado foi enviado pela agência ao Ministério de Minas e Energia afirmando que uma emenda apresentada no Senado para autorizar a prorrogação da implantação de miniusinas de energia solar acarretaria um custo de R$ 24 bilhões aos consumidores.

Segundo Andrada, o número é absurdo. O deputado indicou que a ausência de assinaturas sugere que ninguém na agência quis se responsabilizar pelos dados. “O fato de o estudo ser apócrifo é um indício claro de que a agência tem ciência das irregularidades. Apresentar informações falsas em um documento oficial é um crime previsto no Código Penal”, disse o deputado.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cobrou ações do governo federal para combater a infiltração de facções criminosas no Estado brasileiro por meio de participações em licitações com empresas de fachada e candidaturas nas eleições municipais deste ano.

Na reunião da CCJ nesta semana, o senador também disse que o Poder Executivo federal “não pode se omitir” diante de ameaças de uma facção criminosa no Acre que teria ameaçado o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), reeleito para o cargo no primeiro turno. O senador Marcio Bittar (União Brasil-AC) levou o caso ao debate na comissão.

“Precisamos de uma atitude enérgica do Estado contra esses movimentos de facções criminosas. (Houve) vários candidatos a prefeitos do Brasil, vários candidatos a vereadores, inclusive candidatos a vereadores, envolvidos em facções criminosas no Brasil, nesse período eleitoral”, afirmou o presidente da CCJ.

Alcolumbre prometeu levar o caso de Bocalom ao conhecimento do Ministério da Justiça e Segurança Pública e lembrou a declaração da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, de que a participação de milícias e facções do tráfico de drogas nas eleições seria combatida com a firmeza que a situação requer.

“É um caso gravíssimo de um atentado à democracia brasileira quando as organizações criminosas impedem o candidato A de entrar em um bairro da cidade, a não ser que pague, ou liberam um candidato B, que é filiado a uma facção e que pode entrar para pedir voto”, disse Alcolumbre.