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Projeto de Lei enviado pelo governo para isenção do pagamento da taxa de licenciamento por mototaxistas é aprovado na Aleac
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Andreia Nobre
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, na noite desta quinta-feira, 12, o projeto de lei nº. 298/2024, que concede isenção de pagamento da taxa de renovação de licenciamento aos mototaxistas em todo o território do estado. A medida entra em vigor em janeiro de 2025.
O licenciamento do veículo é uma taxa do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) vinculado ao veículo, que permite a circulação de um automóvel nas vias públicas e deve ser renovado anualmente.
Sensível às causas desses trabalhadores, o governador Gladson Cameli destacou: “nada mais justo do que proporcionar esse benefício a esses trabalhadores que tando batalham de sol a sol para garantir o sustento de suas famílias.
De acordo com a presidente Detran/AC, Taynara Martins, o projeto de lei atende a um pedido do governador aos trabalhadores que tanto se dedicam a transportar pessoas todos os dias.
“Isso é resultado de um esforço conjunto entre Estado e a autarquia estadual de trânsito para beneficiar esses autônomos na capital e interior. Assim como entregamos este ano mais de três mil capacetes aos mototaxistas, nosso objetivo é melhorar a vida dessas pessoas e suas famílias, proporcionando economia e mais geração de renda”, declarou Taynara.
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Seplan realiza curso sobre elaboração de indicadores para servidores da pasta
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13 de dezembro de 2024 Aldeir Oliveira
A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) ofertou, de 10 a 12 de dezembro, o curso de “Elaboração de Indicadores e Tomada de Decisão com Base em Dados”, para servidores que atuam na área de gerenciamento e elaboração de indicadores. A capacitação, em parceria com a empresa Public Thinker, que oferta treinamentos para a Administração Pública, ocorreu na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), em Rio Branco.
O curso teve como objetivo trazer aos participantes uma visão abrangente e prática acerca da construção de indicadores e desenvolver competências na agenda de geração de resultados mensuráveis e comparáveis, e foram abordados temas fundamentais para aprimorar as práticas na administração pública.
Sobre a importância da capacitação, o titular do Planejamento, Ricardo Brandão, explicou: “Temos visto o esforço dos servidores públicos em procurar dar o seu melhor e fazer o seu melhor, só que se eles não tiverem por trás uma boa orientação acerca de indicadores, não terão uma percepção clara de que todos os seus esforços estão produzindo resultados”.
Ministrado por Rafael Mota, profissional pós-graduado em Gestão Pública pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) e em Business Intelligence & Analytics pela Escola de Negócios Conquer, o curso abordou temas como gestão por indicadores e análise de dados, apresentado como ferramenta estratégica para a elaboração de políticas públicas, visando resultados mensuráveis e alinhados às expectativas da sociedade.
Também foi abordado sobre tomada de decisão baseada em evidências; introdução de ferramentas e estratégias para estabelecer diálogos transparentes e colaborativos entre sociedade, colaboradores, fornecedores e estruturas de governo, além da apresentação eficaz de dados a diferentes públicos; liderança baseada em dados, com orientações para desenvolver ambientes de trabalho colaborativos e orientados por evidências, motivando equipes a buscarem melhorias contínuas. Por fim, a ética e a transparência na análise de dados foram tratadas como pilares para garantir a confiabilidade e integridade das informações públicas, reforçando a necessidade de reconhecer e comunicar possíveis vieses em análises e relatórios.
O secretário também espera que, com o encerramento do curso, os servidores da Seplan possam disseminar os conhecimentos adquiridos para os demais órgãos da administração pública, solidificando no estado do Acre a cultura de planejamento e gestão baseada nos indicadores.
Sobre a experiência em participar do curso, o diretor de Desenvolvimento Regional da Seplan, Marky Brito, considerou positiva. “O curso foi fundamental para que a gente melhorasse a performance da Secretaria de Planejamento, no sentido de podermos nos apropriar das técnicas e das metodologias de gestão por indicadores. É uma oportunidade para fazermos uma reciclagem e revermos conceitos”, declarou.
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Estado do Acre lidera emissões de carteira de identidade nacional proporcionalmente à população
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13 de dezembro de 2024 Marcelo Torres
Desde o início da implementação da nova carteira de identidade nacional (CIN), em junho de 2022, até o dia 13 dezembro de 2024, o estado do Acre tem se destacado em nível nacional. Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, foram emitidas 196.789 CINs para uma população de 880.631 habitantes no estado. Isso representa 22,35% da população acreana, colocando o Acre em uma posição de liderança proporcional no processo de emissão do novo documento.
O gráfico do MJSP mostra o crescimento contínuo das emissões ao longo do período, com destaque para o ano de 2024, quando o estado alcançou picos significativos, como em junho (10.381 emissões) e julho (6.596 emissões). Desde o início da campanha de implementação em agosto de 2022, quando foram emitidas 411 CINs, houve um avanço exponencial no número de documentos emitidos, refletindo o esforço das instituições estaduais na modernização e ampliação dos serviços de identificação.
A média mensal de emissões no estado foi de 6.348 documentos, superando expectativas e demonstrando a eficiência do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo, órgão responsável pela coordenação das atividades no Acre.
Além disso, o avanço na emissão da CIN reflete o compromisso do Estado com a integração e a modernização da identificação civil em âmbito nacional. A nova carteira traz inovações tecnológicas que incluem a unificação de informações biométricas e biográficas, garantindo maior segurança e praticidade para os cidadãos.
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, José Henrique Maciel, destacou a importância desse marco. “O resultado que alcançamos na emissão da Carteira de Identidade Nacional reflete o comprometimento da Polícia Civil do Acre e do Instituto de Identificação em oferecer um serviço de qualidade e acessível à população. Esse documento é fundamental para garantir cidadania e inclusão social, além de contribuir para a segurança e a modernização dos nossos sistemas de identificação”, ressaltou.
O diretor do Instituto de Identificação, Júnior Cesar da Silva, também explanou sobre os desafios superados e os próximos passos. “O sucesso da emissão da CIN no Acre é fruto de um trabalho coordenado entre as instituições, alinhado às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Dirigentes dos Órgãos de Identificação (Conadi). Nosso foco é ampliar ainda mais o acesso ao documento e continuar modernizando nossos serviços para atender às demandas da população com eficiência e segurança”, enalteceu.
O avanço contínuo na emissão da CIN no Acre reforça o compromisso do Estado com a inclusão social e o fortalecimento das políticas públicas de identificação civil no Brasil.
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Estado anuncia sorteios de dezembro do Nota Premiada Acreana para terça, 17
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13 de dezembro de 2024 André Ricardo
Uma nova oportunidade chega nesta terça-feira, 17, para o cidadão que não conseguiu ser contemplado pelo programa Nota Premiada Acreana em novembro. O governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), anunciou a realização de novos 15 sorteios mensais, três para cada regional do estado, referente ao mês de dezembro, com as notas fiscais de novembro.
O sorteio será realizado de forma eletrônica, contará com a supervisão da comissão do programa e será divulgado por meio dos canais de comunicação oficiais do governo nas redes sociais, Instagram e YouTube.
Concorrem aos prêmios de R$ 5 mil, R$ 10 mil e R$ 20 mil os cidadãos que pediram a inclusão do CPF na nota nas compras feitas durante o mês de apuração, e que estão cadastrados no site notapremiadaacreana.ac.gov.br.
O programa incentiva uma prática simples ao cidadão e proporciona grandes benefícios não apenas ao sorteado, com a premiação em dinheiro, mas também ao Estado, que consegue aprimorar estratégias no combate à sonegação fiscal e fortalecer a arrecadação.
“As notas emitidas comprovam que os tributos e impostos devidos estão sendo pagos. O que o governo faz é incentivar que o cidadão solicite a nota fiscal e, a partir disso, consegue promover justiça fiscal na sociedade, entre os empresários”, afirma o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
Os ganhadores dos sorteios realizados no dia 21 de novembro, referente às notas emitidas em outubro, já estão com a premiação em dinheiro em suas respectivas contas desde a última terça-feira, 10.
Solidariedade
Os sorteios também contemplam entidades sociais sem fins lucrativos inscritas no programa e indicadas pelos ganhadores, conforme regulamento. Quando o participante insere o CPF na nota, além de concorrer às premiações mensais e à anual, de R$ 70 mil, a entidade cadastrada e por ele indicada também recebe pontos, que serão convertidos em premiação de valor equivalente a 50% do prêmio conquistado pelo cidadão sorteado, além do prêmio de rateio.
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