Projeto de lei que propõe contratação de médicos formados no exterior é aprovado por deputados do Acre

Agora, o PL segue para sanção ou veto do governador Gladson Cameli. O projeto, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães, foi apresentado no início do mês na Aleac e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes do início da sessão ordinária e já entrou na pauta desta terça. A ideia é contratar profissionais que já atuaram nos programas Mais Médicos e Médicos Pelo Brasil.

“Para poder fugir de qualquer irregularidade, nós circunscrevemos enquanto durar a pandemia, que é o que prevê as possibilidades de contratações excepcionais e de caráter temporário e emergencial. Então, o tempo estabelecido pela lei é a pandemia, mas, sabemos que, infelizmente, ela vai perdurar esse ano e no próximo. Sabemos também que o governo federal deixa de cumprir com a Legislação quando não faz a prova do Revalida”, afirmou Magalhães.

Segundo o deputado, a Legislação prevê que deveriam ser feitos dois testes por ano para contratação desses profissionais formados no exterior. Contudo, essa regra não é seguida e o processo está atrasado.

Ele acredita que o Acre tem uma carência de, no mínimo, 300 profissionais para atender a demanda. Magalhães acrescentou que a quantidade de profissionais deve ser estabelecida posteriormente em um decreto.

“As prefeituras e governo do estado abrem os editais, mas não conseguem preencher as vagas e estamos com uma carência de profissionais e, por isso, a necessidade dessa lei. Não está especificado o quantitativo porque depende da necessidade de cada município, mas as demandas são enormes”, frisou.

Ao G1, o assessor jurídico do Conselho Regional Medicina do Acre (CRM-AC), Mário Rosas, disse que a lei é inconstitucional uma vez que trata das diretrizes básicas da educação regidas por lei federal e que fere o ato privativo da União de legislar.

“Já entramos em contato com a Advogacia-Geral da União para que possa tomar providências judiciais juntamente com o Conselho Regional de Medicina para resguardar um ato privativo da União de legislar. Inclusive, existe uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal que tem esse mesmo entendimento”, afirmou.

Rosas explicou que, atualmente, em todo Brasil há mais de 200 ações com propostas para contratar profissionais formados em outros países. A maioria, segundo ele, tem sido negada pelo Poder Judiciário. Caso sancionada, o CRM-AC deve entrar com alguma medida contrária.

“O próprio governador já se mostrou favorável, existe até uma ação em trâmite contra o CRM, que já foi negada, mas estamos tranquilos sobre isso. A preocupação é que o projeto cria uma expectativa em estudantes que já foram estudar fora sabendo que existe a validação do diploma e essas situações políticas acabando criando uma falsa expectativa”, concluiu.

Em maio do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília acatou, em caráter liminar, o recurso do CRM-AC e da União Federal e mandou suspender a contratação de profissionais sem revalida para atuarem durante a pandemia.

A decisão derrubou uma liminar concedida pelo governo do Acre para contratar os profissionais de forma provisória.

O governo foi autorizado, no início do mês de maio de 2020, pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, a contratar médicos sem o registro no CRM-AC. Assim como outras entidades de saúde, o CRM-AC também se posicionou contra a contração dos profissionais durante a pandemia.

O pedido de urgência para chamar os profissionais foi enviado ainda em abril para o Governo Federal, o Ministério da Saúde e o CRM-AC.

Com a autorização, entidades de saúde entraram com um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a decisão.

Já em agosto do ano passado, a cidade de Cruzeiro do Sul, no interior, teve o pedido para contratar médicos sem o revalida negado pela Justiça Federal do Acre. Os profissionais atuariam nos postos de saúde do município durante a pandemia do novo coronavírus.