Inviável desde a concepção, a regra de reajustes do salário mínimo acima da inflação restabelecida pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não chegou a resistir por dois anos.

Com o crescimento galopante de gastos obrigatórios, que jogou o país em turbulência financeira, a administração petista tenta agora um paliativo —em vez de elevar o mínimo conforme a variação do PIB, adotar a mesma taxa da regra fiscal para a despesa total, entre 0,6% e 2,5% a cada ano, o que ainda depende do Congresso. Problemas persistirão.

Nas últimas décadas, o dispêndio federal aumentou, em média, 5% ao ano acima da inflação, sendo 6% desde o ano passado. A principal razão para isso é a expansão continuada de encargos previdenciários e benefícios sociais, que corrói parcelas crescentes do Orçamento e engessa a atuação do Estado.

Hoje, quase 90% das despesas são obrigatórias e cerca de metade do Orçamento é consumida com Previdência e assistência social. Nesse ritmo, sobrará cada vez menos para outros setores.

Não resta dúvida de que a prioridade do setor público brasileiro deve ser combater a pobreza e a desigualdade social. Fazê-lo sem respeitar limites fiscais, no entanto, cedo ou tarde acaba por prejudicar os mais carentes com inflação, juros e desemprego.

O maior obstáculo à valorização do salário mínimo é sua vinculação ao piso previdenciário, que deveria ser descontinuada. O mínimo está relacionado a contratos de trabalho sob as regras da CLT e deve se alinhar ao avanço da produtividade e às condições gerais da economia.

É preciso separar as duas coisas —contratos de trabalho privado e valores pagos pelo INSS a aposentados e pensionistas.

Na aposentadoria, há conexão entre o benefício e as contribuições de cada trabalhador ao longo de sua vida, que guardam relação com a realidade do país no momento em que ocorre a passagem para a inatividade. A partir de sua obtenção, a correção deve preservar o poder de compra, como ocorre na maioria dos países.

O argumento de que valorizar o mínimo impulsiona o consumo e a atividade econômica pode valer em certas condições, quando há ociosidade na economia e espaço no Orçamento. Com pleno emprego e déficit público, os resultados são inflação e juros maiores, com impactos sociais negativos.

O IPCA de serviços deve terminar 2024 em 5,6%, quase 1 ponto percentual acima do ano passado e em trajetória de aceleração adiante. Nesse quadro, sobem os juros no mercado, que já apontam para a taxa básica acima de 15% ao ano. Acelera-se a expansão da dívida governamental, agora projetada em 85% do PIB em 2026, cerca de 13 pontos percentuais a mais do que no fim de 2022.

A desvinculação conteria o avanço do gasto do INSS, o maior da União e menos eficiente do combate à pobreza. A insistência na regra atual só apressará uma nova reforma previdenciária ou uma nova crise fiscal.

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Um juiz de um tribunal de recurso dos EUA tomou a rara medida de revogar a sua decisão de se aposentar do serviço activo, privando Donald Trump da capacidade de preencher uma vaga judicial.

O juiz distrital dos EUA, James Wynn, nomeado por Barack Obama no quarto tribunal de apelações dos EUA, com sede em Richmond, Virgínia, divulgou sua decisão em uma carta a Joe Biden na sexta-feira.

Foi a primeira vez desde que Trump venceu as eleições presidenciais de 5 de Novembro que um juiz de recurso nomeado pelos democratas rescindiu os planos para assumir o estatuto de sénior, uma forma de semi-aposentação para juízes que cria vagas que os presidentes podem preencher.

Dois juízes de primeira instância fizeram o mesmo, gerando queixas de conservadores, incluindo Mitch McConnell, o líder republicano do Senado, que criticou uma onda “sem precedentes” de juízes que não se aposentaram após as eleições.

Thom Tillis, o senador republicano que lutou para evitar que a escolha de Biden para ocupar a cadeira de Wynn ganhasse a confirmação do Senado, disse no X que Wynn se envolveu em uma “tentativa flagrante de transformar o sistema de aposentadoria judicial em um jogo partidário”.

Wynn enviou sua carta um dia depois que o indicado de Biden para sucedê-lo, o procurador-geral da Carolina do Norte, Ryan Park, retirou-se formalmente da consideração depois que seu caminho para obter a confirmação do Senado desapareceu.

Após as eleições, democratas e republicanos do Senado fecharam um acordo que abriu caminho para a votação de cerca de uma dúzia dos indicados restantes para o tribunal de primeira instância de Biden, em troca de não avançar com quatro indicados para o tribunal de apelação, incluindo Park.

Um porta-voz de Chuck Schumer, líder da maioria democrata no Senado, disse que todos os quatro não tinham votos suficientes para serem confirmados.

Isso deixou quatro assentos sem candidatos confirmados que Trump poderia tentar preencher ao assumir o cargo em 20 de janeiro. Mas duas vagas dependiam de dois juízes nomeados pelos democratas que seguissem os seus planos de deixar o serviço ativo.

Esses juízes incluíam Wynn, 70, que em janeiro anunciou planos para assumir o status de sênior, dependendo da confirmação de um sucessor. Na sexta-feira, ele disse a Biden que mudou de ideia.

“Peço desculpas por qualquer inconveniente que possa ter causado”, escreveu Wynn.

O Projeto Artigo III, um grupo dirigido pelo aliado de Trump, Mike Davis, anunciou na sexta-feira que, entretanto, apresentou queixas de má conduta judicial contra os dois juízes do tribunal de primeira instância que também rescindiram os planos de aposentadoria pós-eleitorais.

Esses juízes são o juiz distrital dos EUA Max Cogburn, na Carolina do Norte, e o juiz distrital dos EUA, Algenon Marbley, em Ohio. Nenhum dos dois respondeu aos pedidos de comentários.

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