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Recusa ao Bafômetro

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3 anos atrás

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Desde a expansão da Lei Seca, o bafômetro se tornou algo temido para os motoristas que dirigem depois de algumas bebidas, e muitos até mesmo se perguntam se podem recusar fazer o teste ao serem abordados pelas autoridades. A seguir, falaremos mais sobre o assunto!

O que é a Lei Seca?

Antes de tudo, é muito importante entendermos o que é a Lei Seca. De maneira resumida, ela é uma lei que proíbe o consumo de álcool por condutores de veículos, categorizando penalidades gravíssimas aos motoristas que não a respeitarem.



A multa para essa infração é de R$ 2.934,70, além dos 12 meses que a pessoa não poderá dirigir. A legislação ainda prevê recolher a CNH e reter o veículo.

O objetivo dessa lei é reduzir a quantidade de acidentes que acontecem por conta de pessoas que dirigem embriagados, sendo bem-sucedida nisso.

O que é o teste de bafômetro?

O bafômetro, utilizado principalmente por blitz da Lei Seca, é um aparelho que detecta se há presença de bebidas alcóolicas no organismo de uma pessoa. O motorista assopra no detector e logo aparece o valor de sua concentração de álcool etílico na corrente sanguínea.

É importante mencionar que antes de fazer o teste, o agente de trânsito deve trocar o bocal, instrumento descartável, para garantir a segurança e eficácia do aparelho.

Sou obrigado a fazer o teste?

Não, você possui o direito de negar a realização do teste. Isso se dá pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que garante isso, não categorizando em crime o ato de recusa ao bafômetro.

O que acontece se eu me recusar a fazê-lo?

Mesmo não sendo obrigatório passar pelo bafômetro, recusar não é tão fácil assim, pois existem punições para quem não quer colocar a sobriedade à prova. O Código do Trânsito estabelece que o motorista que não fizer o teste será autuado, configurando uma infração de trânsito.

Essa infração é considerada gravíssima e é descrita no art. 165-A do CTB. Por decisão da lei, sua consequência é a mesma de quem passa pelo bafômetro e tem álcool detectado em seu sangue. Além de perder seu direito de dirigir por um ano, sua carteira de motorista é confiscada e uma multa no valor de R$ 2.934,70 será dada ao dono da CNH.

As punições não acabam por aí, pois se o motorista for condenado administrativamente, ele irá responder à um inquérito criminal, correndo o risco de cumprir de 6 meses a 3 anos de cadeia, período ao qual pode ser convertido em tempo de serviço.

 

Posso recorrer da penalidade?

Como qualquer penalidade do trânsito, sim, é possível recorrer. As etapas serão as mesmas de recorrer de qualquer multa:

  • Defesa Prévia: nesse primeiro momento você terá sido apenas notificado da infração, tendo a oportunidade de se defender antes que ela seja confirmada. Tente contestar alguma informação errada na notificação. Essa defesa deve ser enviada dentro do prazo para o órgão autuador. Se o seu pedido for negado, você passa para a próxima etapa.
  • Recurso em 1ª instância: nessa etapa você terá a chance de argumentar melhor na sua defesa, tendo mais chances de ter seu pedido aceito. Você receberá um código de barras para efetuar o pagamento da multa, mas não é necessário fazê-lo até que se finalize o recurso.
  • Recurso em 2ª instância: é sua última chance de conseguir se livrar da multa, tendo um prazo de 30 dias após a notificação da primeira instância.

 

O que acontece se eu recusar ao teste mais de uma vez?

Se você não tiver conseguido recorrer da penalidade, ao recusar novamente o teste de bafômetro as consequências serão ainda mais graves que antes. A multa será dobrada, indo de R$ 2934,70 para R$5.869,40. Além disso, a carteira de habilitação é cassada e só poderá ser renovada após um período de dois anos.

O quanto de álcool detectado configura em uma infração?

O mínimo detectado para que seja considerada uma infração é de 0,04mg/L. Ou seja, se o resultado for entre 0 e 4, você não sofrerá nenhuma consequência. Porém, se o valor detectado for entre 0,05 mg/L e 0,33 mg/L, você deverá responder administrativamente.

Algumas vezes, dependendo da quantidade de álcool consumido, essa infração pode ser considerada crime. Segundo o inciso I do § 1º, o valor de 0,3mg/L é o suficiente para isso.

O bafômetro pode errar?

A resposta é sim, existe uma margem de erro dentro do aparelho. Por isso, ele deve ser constantemente checado pelo INMETRO para comprovar sua eficácia e mantê-lo em uma margem de erro aceitável. Por esse motivo existe a tolerância de até 0,04mg/L, pois dessa forma há menos chance de um condutor ser penalizado injustamente.

Conclusão

Por fim, vimos nesse artigo que está no seu direito negar o uso de bafômetro, e para garantir as chances de defesa administrativa, é melhor que você não o sopre, pois assim não correrá o risco de ser enquadrado como criminoso. No entanto, é sempre bom lembrar que dirigir depois de beber pode ter consequências graves para a sua vida e daqueles ao seu redor, portanto, evite ao máximo.

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Presidente do STF e CNJ cumpre agenda no Acre nesta quarta-feira, 24

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4 meses atrás

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23 de julho de 2024

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Nesta quarta-feira, 24, ministro Luís Roberto Barroso visita o Acre, onde realizará diálogo com estudantes da rede pública e será homenageado com a Ordem do Mérito do Poder Judiciário do Acre

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, cumpre agenda nesta quarta-feira (24/7), em Rio Branco (AC).



A programação inicia com uma palestra na Escola Armando Nogueira, que será proferida por ele, com o tema “Como fazer diferença para si próprio, para o Brasil e para o mundo”, onde terá a oportunidade de interagir e compartilhar conhecimentos com os jovens estudantes, incentivando a importância da educação e cidadania.

Além disso, Luís Roberto Barroso participará de um diálogo com magistradas e magistrados acreanos, promovendo a troca de experiências e conhecimentos, e fortalecendo os laços entre a mais alta Corte do país e a magistratura acreana.

Em seguida, o ministro Barroso será agraciado com a maior honraria da Justiça do Acre, a insígnia da Ordem do Mérito Judiciário, durante a sessão solene no Pleno, no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Instituída pela Resolução nº. 283/2022, essa distinção é concedida por decisão unânime dos membros do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário acreano em diferentes graus, reconhecendo assim a excelência e relevância do trabalho do ministro para o Judiciário brasileiro.

Agenda Ministro

  • 9h30 – Palestra na escola Armando Nogueira
  • 11h – Sessão Solene de Outorga da Ordem do Mérito Judiciário do Poder Judiciário do Acre, no TJAC

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Inscrições para o Prouni começam nesta terça-feira

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4 meses atrás

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23 de julho de 2024

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As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2024 começam nesta terça-feira. Os interessados terão até sexta-feira (26) para participar do processo seletivo. Para isso, basta acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e concorrer a uma das 243.850 bolsas oferecidas nesta edição.

As inscrições são gratuitas, e a previsão é que os resultados da 1ª e 2ª chamadas sejam anunciados nos dias 31 de julho e 20 de agosto, respectivamente. O prazo para manifestação de interesse na lista de espera vai do dia 9 ao dia 10 de setembro; e o resultado da lista de espera sairá em 13 de setembro.

“Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023, obtendo nota mínima de 450 pontos na média das cinco provas e nota acima de zero na redação”, informa o Ministério da Educação (MEC).

É também necessário que o candidato se enquadre nos critérios socioeconômicos – incluindo renda familiar per capita que não exceda um salário-mínimo e meio para bolsas integrais e três salários-mínimos para bolsas parciais – e esteja cadastrado no login Único do governo federal que pode ser feito no portal gov.br.

“No momento da inscrição, é preciso: informar endereço de e-mail e número de telefone válidos; preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do candidato e a adequação aos critérios da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015”, explicou MEC.  

Segundo o ministério, a escolha pelos cursos e instituições pode ser feita por ordem de preferência. Informações mais detalhadas sobre oferta de bolsas (curso, turno, instituição e local de oferta) podem ser acessadas na página do Prouni. 

Edição: Aécio Amado/EBC

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Inscritos no Cadastro Único já podem consultar BÔNUS de R$ 200 do programa Pé de Meia HOJE (25/03)

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8 meses atrás

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25 de março de 2024

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Em uma era onde a educação é a chave para desbloquear inúmeras portas de oportunidades, o Ministério da Educação (MEC) lança um farol de esperança para jovens estudantes do ensino médio, inscritos no Cadastro Único, através do programa Pé de Meia. Esta iniciativa visa endereçar uma das maiores barreiras enfrentadas pelos estudantes: a permanência no sistema educacional.

Com o lançamento do Pé de Meia, no dia 20 de março, torna-se um marco significativo para aqueles que buscam não apenas continuar seus estudos mas também se preparar para desafios futuros, como o ENEM.



O programa representa uma nova era de apoio governamental, colocando a educação no centro das atenções e prometendo não deixar nenhum jovem para trás. Com o bônus de R$ 200 disponibilizado mensalmente e a perspectiva de um acumulado significativo ao longo dos anos, o Pé de Meia se posiciona como um verdadeiro game-changer na luta contra a evasão escolar.

O papel central do Cadastro Único

O Cadastro Único, uma ferramenta essencial para a inclusão social e o acesso a programas governamentais, desempenha um papel fundamental na implementação do Pé de Meia. Através dele, o governo consegue identificar e inscrever estudantes que se encontram em situação de vulnerabilidade e, consequentemente, são os mais beneficiados por este programa. A integração do Pé de Meia com o Cadastro Único não apenas facilita o processo de seleção dos beneficiários mas também garante que o apoio chegue a quem realmente precisa.

A inscrição no Cadastro Único é o primeiro passo para os estudantes que desejam se beneficiar do programa, evidenciando a importância desta plataforma como um elo entre os jovens e as oportunidades oferecidas pelo governo federal. Esta iniciativa sublinha a necessidade de políticas públicas que sejam acessíveis e incluam todos os segmentos da população, especialmente aqueles que estão à margem da sociedade.

Um olhar detalhado no funcionamento do Pé de Meia

A mecânica do Pé de Meia é simples, porém impactante. Durante dez meses a cada ano letivo, o programa deposita R$ 200 na conta de cada aluno elegível, inscrito no Cadastro Único, matriculado na rede pública de ensino. Além do apoio mensal, os estudantes que avançarem de ano recebem um bônus de R$ 1.000, totalizando uma soma considerável ao final de três anos. Para manter a elegibilidade, os alunos devem cumprir dois critérios básicos: manter uma frequência mínima de 80% nas aulas e ser aprovado ao final do ano.

O programa foi recebido com entusiasmo por todas as redes de ensino dos estados, que prontamente aderiram à iniciativa e enviaram as listas de alunos matriculados. A Caixa Econômica Federal, em uma operação logística sem precedentes, é responsável por abrir as contas para os estudantes, garantindo que o auxílio chegue diretamente a quem precisa. Para os menores de 18 anos, é solicitada uma autorização dos pais ou responsáveis, um processo que foi simplificado e pode ser realizado através do aplicativo Caixa Tem.

Impacto e expectativas

As expectativas em torno do Pé de Meia são altas, e com razão. Cerca de 2,5 milhões de alunos estão previstos para serem contemplados pela iniciativa, que promete não apenas manter os jovens na escola mas também incentivá-los a olhar para o futuro com esperança e determinação. Desde o dia 20, os alunos inscritos no Cadastro Único poderão começar a movimentar suas contas e planejar seus próximos passos com um pouco mais de segurança financeira.

O programa não só oferece suporte financeiro imediato mas também encoraja os jovens a reenvisar suas trajetórias educacionais. Com o Pé de Meia, o MEC e o governo federal reafirmam seu compromisso com uma educação inclusiva e acessível, garantindo que a juventude do Brasil tenha as ferramentas necessárias para construir um futuro promissor.

Estratégias para ir bem no ENEM: Dicas Práticas

Para alcançar um desempenho de destaque no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a preparação estratégica é essencial. Inicialmente, estabeleça um plano de estudo que cubra todas as áreas do conhecimento abordadas no exame, dedicando tempo tanto para revisão dos conteúdos já dominados quanto para o aprofundamento naqueles com maior dificuldade.

Utilize os materiais e provas anteriores disponibilizados pelo INEP para familiarizar-se com o formato das questões e identificar temas frequentes. Além disso, desenvolver habilidades de gestão do tempo é crucial, especialmente para a prova de redação, onde estruturar seus argumentos de forma clara e coerente dentro do tempo disponível faz toda a diferença.

Incorporar pausas regulares e atividades de lazer em sua rotina de estudos pode ajudar a manter o equilíbrio emocional e evitar o esgotamento. Por fim, não subestime a importância de uma boa noite de sono e uma alimentação balanceada, especialmente na véspera do exame. Tais práticas não só melhoram a concentração e a memória, mas também garantem que você esteja fisicamente preparado para enfrentar o desafio do ENEM.

Por: Cadu Costa /Gov.com/CadÚnico 

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