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Governo finaliza regulamentação das apostas de quota fixa

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A regulamentação do mercado de apostas no Brasil trouxe uma série de mudanças significativas, reorganizando o setor e estabelecendo novos parâmetros para as empresas e jogadores. No final de dezembro do ano passado, o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou portarias autorizando 66 empresas a operar no mercado brasileiro de apostas, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro deste ano.

Dentre as 66 empresas autorizadas, 14 delas receberam licença definitiva, representando 30 sites de apostas e cassinos online. As outras 52 empresas, que representam mais 109 sites, obtiveram autorização temporária para operar e devem resolver pendências em suas certificações dentro de um prazo de 60 dias.

Novas regras de operação

Com a entrada em vigor das novas normas, todas as empresas autorizadas passaram a cumprir uma série de regras estabelecidas pelo governo brasileiro. Entre essas normas, destaca-se a exigência de que as empresas tenham sede e administração no território nacional e operem exclusivamente em sites com o domínio “.bet.br”. Durante um período de adaptação, os domínios “.com.br” continuarão em funcionamento, mas não poderão oferecer apostas aos clientes.

As novas medidas incluem a proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada. As empresas também devem exigir a identificação dos apostadores através do CPF, implementar reconhecimento facial e controlar os fluxos financeiros. Além disso, as empresas precisam estar em conformidade com a legislação brasileira, o que inclui a prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável. A Secretaria de Prêmios e Apostas monitorará constantemente as transações, identificará atividades suspeitas e aplicará medidas de contenção, como alertas e bloqueios temporários de contas.

Impostos

Um ponto crucial da regulamentação é a tributação. Para os apostadores, uma alíquota de 15% será aplicada sobre os prêmios líquidos que ultrapassarem R$ 2.259,20, valor correspondente à primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda. As empresas, por sua vez, além do pagamento regular de impostos comuns a qualquer pessoa jurídica no país, terão que pagar uma taxa sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, conhecida como GGR (gross gaming revenue), a uma alíquota de 12%.

Os valores arrecadados com essa tributação terão uma destinação específica, sendo distribuídos para políticas públicas em áreas como educação, segurança pública, esporte, seguridade social, turismo, saúde e entidades da sociedade civil. Implementar essas contribuições financeiras pretende garantir que o setor de apostas contribua para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

Benefícios do jogo legal para os apostadores

Para agradar os jogadores e conquistar o público brasileiro, as casas de apostas presentes no país precisam se adaptar ao mercado local, promovendo o jogo responsável, oferecendo suporte em português e meios de pagamento locais. Atualmente, jogadores brasileiros mais experientes costumam analisar plataformas de apostas, elencando assim os melhores cassinos online no Brasil, baseando-se em vários critérios de qualidade. Afinal, boa parte das empresas tem origem no exterior, porém nem todas ainda entenderam as particularidades do Brasil.

O pente fino do governo garante que as plataformas ofereçam um serviço mais justo e transparente, tanto para apostadores, que podem contar com um mercado legalizado e fiscalizado, quanto para as empresas, que encontram um campo regulamentado para operar. Essa mudança traz mais confiança para todos os envolvidos no setor, potencializando o crescimento e a inovação das plataformas de apostas online no Brasil.

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DINHEIRO

Receita Federal abre nesta sexta-feira, 21, consulta ao lote residual de restituição do IRPF de fevereiro/2025

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No Acre 307 contribuintes terão direito ao lote residual.

A partir das 10 horas desta sexta-feira (21), o lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2025 estará disponível para consulta. O crédito bancário das 105.919 restituições de todo o País será realizado ao longo do dia 28 de fevereiro, no valor total de R$ 314.379.905,82. Desse total, R$ 211.848.027,86 serão destinados a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a 3.159 restituições para idosos acima de 80 anos, 17.603 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos, 2.505 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 4.272 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Além disso, 60.333 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contempladas ainda 18.047 restituições destinadas a contribuintes não prioritários.

No estado do Acre, o valor total de R$ 1.167.849,52 será distribuído entre 307 contribuintes. Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, 5.907 contribuintes terão direito a créditos no valor total de R$ 18.105.703,02.  

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet Receita Federal — Receita Federal, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A Receita Federal do Brasil (RFB) assume o compromisso de realizar pagamento de restituições apenas em conta bancária de titularidade do contribuinte. Dessa forma, as rotinas de segurança impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados bancários informados ou algum problema na conta destino.

Para não haver prejuízo ao contribuinte, a RFB oferece o serviço de reagendamento disponibilizado pelo agente financeiro Banco do Brasil (BB) pelo prazo de até 1 (um) ano da primeira tentativa de crédito. Assim, o contribuinte poderá corrigir os dados bancários para uma conta de sua titularidade. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Ao utilizar esse serviço o contribuinte deve informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração. Após isso, deve-se aguardar nova tentativa de crédito.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

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Economia e Negócios

HV Investment Group: Liderando o Futuro das Finanças com Inovação e Construindo um Novo Capítulo de Prosperidade em Conjunto

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Na era contemporânea, em que o digital e o virtual se fundem de forma dinâmica e os profissionais e o público estão interconectados, o HV Investment Group destaca-se como um catalisador para a criação de um novo capítulo de conexão de riqueza e geração de resultados sustentáveis. Fundado em 2000, o HV Investment Group consolidou sua posição no setor financeiro ao longo de mais de duas décadas, estabelecendo uma cadeia industrial completa e avançada que abrange áreas inovadoras, como tecnologia blockchain, negociação de criptomoedas, economia compartilhada, investimentos industriais, serviços financeiros e capital de risco.

Sob a liderança de Adrian Mike, um renomado executivo e figura influente no mercado financeiro global, o HV Investment Group tem mantido uma posição de destaque, marcada por sua vitalidade inovadora e capacidade de adaptação. Com ampla experiência e uma visão estratégica acurada, Adrian Mike reconhece que, em um mercado financeiro em constante evolução, é imprescindível otimizar estratégias de investimento e fomentar a inovação tecnológica. Com essa visão, ele prioriza a pesquisa e desenvolvimento de tecnologias e a formação de talentos, liderando uma equipe de elite composta por especialistas financeiros, engenheiros de tecnologia de ponta e analistas de mercado. Essa abordagem garante o crescimento sustentável e a competitividade do grupo em um cenário global.

No segmento de negociação de criptomoedas, o HV Investment Group estabeleceu uma parceria estratégica sólida com a IJ Exchanges, colaborando para criar um ecossistema de negociação de criptomoedas que é seguro, eficiente e altamente confiável. Por meio de seu sistema de negociação avançado e rigorosos protocolos de segurança, a IJ Exchanges assegura a estabilidade das operações e a proteção dos ativos dos investidores. O HV Investment Group complementa essa parceria com suporte estratégico e iniciativas de expansão de mercado, aproveitando sua visão de mercado e profundo entendimento das demandas dos clientes. Juntas, as organizações conquistaram a confiança e o reconhecimento do mercado, aprimorando continuamente a experiência de negociação e elevando os padrões de serviço.

Outro pilar estratégico do HV Investment Group é o segmento de serviços financeiros, que oferece um portfólio abrangente, incluindo gestão de ativos e planejamento de patrimônio. Adrian Mike entende que serviços financeiros especializados são cruciais para preservar e aumentar o valor dos ativos dos clientes, além de possibilitar um planejamento financeiro eficiente. Por isso, ele investe na capacitação e no fortalecimento de sua equipe financeira, composta por especialistas e analistas altamente qualificados. Essa expertise permite ao HV Investment Group desenvolver soluções financeiras personalizadas que atendem às necessidades diversificadas de seus clientes, consolidando sua posição como um parceiro de confiança no setor.

Adicionalmente, o compromisso do HV Investment Group com a inovação tecnológica se reflete em sua atenção ao campo da inteligência artificial. Em 2019, o lançamento do TensorFlow 2.0, com melhorias significativas na usabilidade e integração, chamou a atenção do grupo, que identificou uma oportunidade estratégica de investimento nesse setor. Desde então, o Grupo HV tem investido ativamente no desenvolvimento e aplicação de tecnologias de inteligência artificial, gerando valor substancial para suas operações e oferecendo suporte avançado à evolução tecnológica da indústria financeira.

Com foco no futuro, o HV Investment Group, sob a liderança de Adrian Mike, continuará a promover uma cultura corporativa pautada na inovação, inclusão e sustentabilidade. Mantendo o cliente no centro de suas operações, o grupo reforçará seu compromisso com a otimização das estratégias de investimento e o desenvolvimento de novas tecnologias. Em parceria com líderes globais, o Grupo HV buscará explorar novas oportunidades, promover um ecossistema financeiro mais sustentável e inteligente, e alcançar resultados que beneficiem todas as partes envolvidas. Estamos confiantes de que o HV Investment Group continuará a alcançar novos patamares de excelência no setor financeiro, contribuindo significativamente para o crescimento econômico global.

 

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DINHEIRO

ARTIGO: Redução de limite no cartão sem aviso prévio: um erro que pode custar caro às instituições financeiras

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Foto de capa - advogada Júlia Bittencourt [arquivo pessoal]
A redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor pode ser motivo para indenização. Recentemente, uma decisão judicial destacou a importância da comunicação adequada quando se trata de alterações no limite de crédito.

O caso

Em um recente julgamento, foi decidido que uma administradora de cartões de crédito deve pagar uma indenização por ter reduzido o limite do cartão de um cliente sem aviso prévio. O cliente, que tinha um limite de R$ 2.400 e havia utilizado apenas R$ 400, teve seu limite reduzido para R$ 300 sem qualquer comunicação antecipada. Quando tentou fazer compras e teve o pagamento recusado, descobriu a mudança abrupta no seu limite.

O impacto da redução de limite do cartão de crédito não avisada

O cliente utilizava apenas R$ 400 de seu limite de crédito quando foi surpreendido com a redução. Sem qualquer aviso ou justificativa, descobriu a mudança no limite apenas no momento da compra, o que o obrigou a abandonar os produtos e retornar para casa de mãos vazias. A situação não apenas prejudicou o consumidor financeiramente, mas também causou um abalo emocional significativo.

Como advogada atuante na área de Direito do Consumidor, Júlia Bittencourt reforça que essa prática contraria os princípios da transparência, boa-fé objetiva e dever de informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O consumidor tem o direito de ser previamente informado sobre qualquer alteração no contrato, especialmente aquelas que podem impactar diretamente sua vida financeira. Reduzir o limite de crédito sem aviso é uma conduta abusiva que não pode ser tolerada”, afirma.

A decisão judicial e os direitos do consumidor

O tribunal destacou que, embora as instituições financeiras tenham autonomia para ajustar os limites de crédito, isso só pode ser feito com aviso prévio de pelo menos 30 dias, conforme estabelecido pela Resolução 96/2021 do Banco Central. A ausência dessa comunicação caracteriza falha na prestação de serviço e gera o dever de reparação pelos danos causados.

A advogada ressalta que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme previsto no CDC. “Independentemente de culpa, o fornecedor responde pelos danos causados pela falha no serviço. No caso em questão, a redução abrupta do limite sem aviso violou o direito básico do consumidor à informação clara e adequada, configurando o dever de indenizar”, explica Júlia.

O que fazer em casos semelhantes?

Se você enfrentar uma situação semelhante, siga estas orientações para proteger seus direitos:

– Documente o ocorrido: registre todas as tentativas de comunicação com a instituição, bem como os impactos financeiros e emocionais sofridos.
– Busque soluções administrativas: entre em contato com a administradora do cartão para solicitar o restabelecimento do limite e esclarecimentos sobre a redução.
– Procure um advogado especializado: caso o problema persista, é possível buscar judicialmente o restabelecimento do limite e uma indenização por danos morais.

A importância de buscar a Justiça

“A transparência nas relações de consumo é um pilar essencial do Direito do Consumidor. Quando esse princípio é violado, os consumidores devem buscar a Justiça para que práticas abusivas sejam combatidas e seus direitos sejam preservados”, conclui Júlia Bittencourt.

Se precisar de ajuda para lidar com questões semelhantes ou para entender melhor suas opções legais, nossa equipe está à disposição para oferecer suporte e orientação.

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