POLÍTICA
Relator do PL da Anistia defende Braga Netto: “mal…
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Marcela Rahal
O relator do PL da Anistia, Rodrigo Valadares (União-SE), disse à coluna que o projeto que agora irá para uma comissão especial na Câmara é “prioridade para a direita”. A proposta perdoa os condenados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro e, apesar do parlamentar acreditar que não, deputados dizem que o texto abre uma brecha para o perdão do ex-presidente, agora inelegível e indiciado pela Polícia Federal pela trama golpista.
No último sábado, 14, o general Walter Braga Netto, então candidato a vice na chapa do capitão em 2022, foi preso preventivamente. Na decisão, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes alega que o ex-ministro estava tentando obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente.
O tenente-coronel deu novas informações a Moraes em seu último depoimento, prestado no dia 21 de novembro. Segundo o magistrado, o general teria fornecido recursos para a operação Punhal Verde e Amarelo, que visava o assassinato do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do próprio ministro.
Valadares diz que isso se trata de uma minuta “apócrifa”, que essa narrativa de plano golpista nada mais é do que “maluquices de Whatsapp” e alega que não teve execução do plano. O parlamentar e colegas da oposição veem a decisão do ministro como um ato abusivo e arbitrário.
Com isso, há a expectativa de que o PL da Anistia seja retomado logo após as eleições no Congresso e de que seja aprovado. Segundo parlamentares da oposição, essa, inclusive, foi uma das promessas feitas pelo favorito à sucessão na Câmara, o líder do Republicanos, Hugo Motta.
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O relatório de Damares sobre a Política Nacional d…
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16 de dezembro de 2024Gustavo Maia
A Comissão de Segurança Pública do Senado vai analisar na manhã desta terça-feira o relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) com as conclusões da avaliação da política pública analisada pelo colegiado neste ano, a respeito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas — estabelecida na Lei 13.182, de 2019.
O documento foi resultado de debates com especialistas promovidos em quatro audiências públicas e utilizou informações coletadas de órgãos públicos que executam ações relacionadas à política, como os ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos e da Saúde, as polícias Federal e Rodoviária Federal e o Conselho Nacional de Saúde.
“A estrutura do governo federal, à época, carecia de um órgão dedicado exclusivamente à busca de pessoas desaparecidas. Não existia, por exemplo, uma secretaria em nível ministerial para promover o diálogo entre diferentes entidades governamentais e não governamentais, o que resultava, muitas vezes, em resposta fragmentada diante de casos tão urgentes”, destaca Damares no seu relatório.
Entre elogios, críticas e recomendações, a senadora apontou que a política nacional “revelou avanços importantes na estruturação de uma resposta coordenada e integrada pelo poder público e a sociedade civil”, entre elas a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, a implementação de sistemas de alerta como o Amber Alerts, e a ampliação da capacitação de agentes públicos.
“Contudo, os desafios permanecem. A falta de padronização de dados, a subnotificação de casos e as dificuldades de articulação interinstitucional evidenciam a necessidade de aperfeiçoamento das estratégias já implementadas”, escreveu.
“Além disso, é imprescindível fortalecer os equipamentos públicos de atendimento psicossocial às famílias de desaparecidos, cuja vulnerabilidade emocional, social e econômica exige uma abordagem multidisciplinar e contínua. Assim, é urgente que o Governo Federal implemente o disposto no art. 15 da Lei no 13.812/20219, que trata sobre a implementação de programas de atendimento psicossociais para as famílias de pessoas desaparecidas”, complementou.
Dentre as proposições para o Executivo estão a implantação da Carteira de Identidade Nacional em todo o território brasileiro, a expansão de cartórios integrados em maternidades e a criação de uma rede de perícia. Para o Legislativo, as sugestões incluem a tipificação do crime de desaparecimento forçado e a revisão da Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018, para autorizar quebra de sigilo de dados de pessoas desaparecidas por autoridades policiais.
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Colômbia é condenada pelo sumiço de defensores de…
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16 de dezembro de 2024Matheus Leitão
A Corte Interamericana de Direitos Humanos realizou o Ato de Notificação de Sentença do Caso Ubaté y Bogotá Vs. Colombia, transmitido através do canal da Corte no Youtube. O Estado colombiano foi condenado pelo desaparecimento forçado de Jhon Ricardo Ubaté Monroy e Gloria Mireya Bogotá Barbosa, perpetrado por agentes estatais em 19 de maio de 1995.
Ambas as vítimas já tinham integrado o Ejército Popular de Liberación (EPL), mas, quando desapareceram, já haviam deixado a organização há quatro anos. Ubaté atuava, à época do sequestro, como defensor de direitos humanos, denunciando violências praticadas por paramilitares em sua região.
A sentença considerou o Estado colombiano responsável pela violação de direitos humanos das duas vítimas e de seus familiares, em vista do assédio e das hostilidades que sofreram enquanto buscavam elucidar o fato. Ademais, a Corte entendeu que, passados quase 30 anos desde o desaparecimento sem que os responsáveis tenham sido punidos e sem que se tenha conhecimento sobre o paradeiro das vítimas, os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial também foram violados, destacando que alguns familiares foram obrigados a exilar-se em razão das ameaças recebidas.
O juiz brasileiro e atual vice-presidente da Corte, Rodrigo Mudrovitsch, proferiu voto parcialmente dissidente, em que, além de corroborar o posicionamento da sentença sobre a responsabilidade do Estado no caso, propõe uma medida extra, defendendo a “necessidade de alinhar o tipo penal colombiano aos parâmetros internacionais sobre a matéria”, com intuito de “assegurar que a vasta jurisprudência da Corte IDH e os diversos tratados internacionais específicos sobre o desaparecimento forçado sejam plenamente eficazes, evitando assim a distorção da natureza delitiva de crimes internacionalmente protegido”.
Não se trata do primeiro caso da Corte a respeito de desaparecimento forçado, prática comum em nossa região sobretudo durante os períodos em que vigoraram regimes ditatoriais. O mais recente sucesso do cinema brasileiro, “Ainda estou aqui”, trata justamente de uma história real de desaparecimento forçado, em que a vítima, o ex-deputado Rubens Paiva, foi retirado de sua casa por agentes da ditadura militar brasileira supostamente para um interrogatório, e nunca mais foi visto.
O filme ilustra não apenas o desaparecimento em si, mas todo o doloroso processo de busca pelo desaparecido, a luta na justiça para identificar os responsáveis, o sofrimento dos familiares diante da ausência de respostas e de um luto que não é vivido em sua completude, dada a incerteza do que verdadeiramente ocorreu com a vítima. Todos esses desdobramentos que decorrem de um desaparecimento forçado são amplamente discutidos pela Corte, inclusive no Caso Ubaté, e estão especialmente presentes no voto de Mudrovitsch, que reforça a necessidade de criminalização dessa prática.
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Nº 2 da CPI das Bets pede que PGR investigue suspe…
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16 de dezembro de 2024 Ricardo Chapola
Vice-presidente da CPI das Bets, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou nesta segunda-feira (16) uma representação na qual pede que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue suspeitas da existência de um suposto esquema de achaque a empresários do ramo de apostas que estão na mira da comissão, conforme revelado por VEJA na semana passada. A reportagem mostrou que integrantes da CPI fizeram chegar à presidência do Senado denúncias já em posse da Polícia Federal (PF) de que Silvio Assis, um conhecido lobista de Brasília, estaria extorquindo os donos das casas de apostas em parceria com alguns parlamentares.
Um dos senadores que levaram a informação ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD), foi Ciro Nogueira, suplente na CPI. Ele relatou a Pacheco suspeitas de que Assis, usando do argumento de ter boa relação com alguns congressistas, teria pedido 40 milhões de reais a um empresário do setor para evitar que ele fosse convocado a prestar depoimento na CPI. O lobista, que já chegou a ser preso pela PF em 2018, negou qualquer envolvimento com o caso. “Isso é uma falácia”, afirmou.
“Os potenciais fatos relatados, em razão de sua inequívoca gravidade, merecem uma investigação imediata por parte desta PGR, de sorte que, caso confirmados, sejam adotadas as providências necessárias para a responsabilização dos agentes – públicos e privados – supostamente envoldidos”, escreveu Vieira no documento.
Na representação, o vice-presidente da comissão sustenta que, se a investigação confirmar as acusações, os agentes privados envolvidos no esquema poderão responder pelo crime de extorsão. “Exigir o pagamento de quantias vultosas para evitar que empresários sejam convocados a prestar depoimento em CPI é conduta apta a configurar aludido crime”, escreveu. Se a PGR comprovar a participação de entes públicos, diz o parlamentar, esses políticos poderão responder pelos crimes de extorsão e cometimento de improbidade administrativa.
Começo do fim
Após ter tido ciência das denúncias e em resposta às suspeitas do esquema de achaque, Rodrigo Pacheco sinalizou a membros da CPI que ajudaria em uma articulação cujo objetivo será encerrar os trabalhos do colegiado antes da data prevista. A comissão foi instalada em novembro e tem prazo para funcionar até abril do ano que vem.
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