O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, nesta quinta-feira (12), por um novo julgamento do assassino de Johnatha de Oliveira Lima, em 2014, na favela de Manguinhos, Zona Norte.

Em março deste ano, o 3º Tribunal do Júri da Capital havia tipificado o crime como homicídio culposo, quando não há intenção de matar. Por unanimidade, três desembargadores que participaram do processo  votaram hoje por anular a decisão do Tribunal do Júri.

A data do próximo julgamento ainda vai ser definida. A mãe de Johnatha, Ana Paula Oliveira, pede a condenação do policial militar Alessandro Marcelino de Souza por homicídio doloso (com intenção de matar). A decisão de hoje foi uma vitória para a acusação.

Caso fosse mantida a tipificação de homicídio culposo, haveria um declínio de competência e o caso seria transferido para o Tribunal Militar. O processo e as investigações recomeçariam e a pena seria decidida por juízes militares.

“Já são dez natais sem o meu filho. Mas a nossa luta, minha e de tantas outras famílias, é para que outros filhos não precisem faltar na mesa da ceia de Natal. Que os assassinos dos nossos filhos sejam responsabilizados. É o mínimo, não pedimos nada extraordinário. Seria extraordinário trazer os nossos filhos de volta. E isso não é possível mais. A gente não aguenta mais viver essas dores todos os dias”, disse Ana Paula Oliveira (foto, ao centro), na saída do julgamento.

Tumulto

Johnatha tinha 19 anos de idade em 14 de maio de 2014, quando cruzou com um tumulto entre policiais e moradores da favela de Manguinhos. Um tiro disparado pelo agente da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), Alessandro Marcelino, atingiu as costas do jovem. Ele foi levado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e ali morreu. A família prestou queixa na delegacia e começou a pressionar pelo andamento das investigações.

A mãe do rapaz, Ana Paula Oliveira, criou o grupo Mães de Manguinhos, ao lado de Fátima Pinho, que também perdeu um filho assassinado. Elas passaram a acolher outras vítimas e a cobrar respostas das autoridades para crimes cometidos por agentes do Estado.

“Agradeço a cada familiar, mesmo os que não estão aqui hoje. Foram muitas mensagens durante todos esses dias quando anunciei que seria julgado o recurso. A todos os que me acompanham nesses 10 anos de luta [digo que] jamais conseguiria estar aqui se não fosse a força, o apoio, o cuidado e o carinho de todos vocês. Isso aqui hoje é apenas uma batalha que foi vencida, mas tem muita luta pela frente”, finalizou Ana Paula.

O Departamento de Justiça dos EUA e a cidade de Louisville chegaram a um acordo para reformar a força policial da cidade após uma investigação motivada pelo tiroteio fatal contra Breona Taylor e tratamento policial dispensado aos manifestantes, disseram autoridades na quinta-feira.

O decreto de anuência, que deve ser aprovado por um juiz, segue uma investigação federal que concluiu Louisville a polícia se envolveu em um padrão de violação dos direitos constitucionais e discriminação contra a comunidade negra.

Craig Greenberg, o prefeito de Louisville, disse que o “decreto de consentimento histórico se baseará e acelerará esta reforma policial transformacional que já iniciamos em Louisville”. Ele observou que “melhorias significativas” já haviam sido implementadas desde a morte de Taylor em março de 2020. Isso inclui uma lei municipal que proíbe o uso de mandados “de segurança”, que eram comumente usados ​​em reides antidrogas noturnas.

Taylor, uma mulher negra de 26 anos, foi despertada de sua cama pela polícia que entrou pela porta usando um aríete depois da meia-noite de 13 de março de 2020. Três policiais dispararam tiros depois que o namorado de Taylor, dizendo que temia um intruso, atirou em um oficial na perna. Taylor foi atingido várias vezes e morreu em seu corredor.

A mãe de Taylor, Tamika Palmer, compareceu ao anúncio, mas disse que queria ver mais ações, e não palavras, por parte das autoridades municipais.

“Temos um histórico de colocar as coisas no papel e não mexer no ponteiro, então temos que ficar atentos à situação e definitivamente ter certeza de que eles estão fazendo o que dizem que estão fazendo”, disse Palmer, que recebeu US$ 12 milhões. liquidação por homicídio culposo pela cidade em 2020.

O departamento de polícia da cidade passou por meia dúzia de mudanças de liderança desde a morte de Taylor.

O mais novo chefe, Paul Humphrey, um veterano de longa data da polícia de Louisville, disse na quinta-feira que as autoridades de justiça dos EUA “não estavam tomando decisões para a cidade de Louisville”, mas aplaudiu o acordo com o governo federal.

“Acredito que ter um monitor independente nos dá a oportunidade de confirmar a excelência do nosso trabalho para a comunidade”, disse Humphrey. “Isso tem que ser mais do que apenas palavras em uma página. É uma promessa aos nossos dirigentes e à nossa equipe profissional que iremos liderá-los e apoiá-los da maneira certa.”

O relatório do Departamento de Justiça divulgado em março de 2023 dizia que o Departamento de Polícia de Louisville “discrimina os negros nas suas atividades de fiscalização”, usa força excessiva e realiza buscas com base em mandados inválidos. Ele também disse que o departamento viola os direitos das pessoas envolvidas em protestos.

“Esta conduta prejudicou os membros da comunidade e minou a confiança do público na aplicação da lei, que é essencial para a segurança pública”, disse Kristen Clarke, procuradora-geral adjunta, que lidera a divisão de direitos civis do departamento de justiça. “Este decreto de consentimento marca um novo dia para Louisville.”

Assim que o decreto de anuência for aprovado, um funcionário federal monitorará o progresso feito pela cidade.

O acordo exige que a polícia de Louisville reveja as suas políticas de uso da força, garanta que as paragens de trânsito e as buscas sejam constitucionais e não baseadas na raça, e melhore a resposta do departamento às manifestações públicas que criticam o policiamento, entre outras iniciativas.

O departamento de justiça sob a administração Biden abriu 12 investigações de direitos civis contra agências de aplicação da lei, mas esta é a primeira que chegou a um decreto de consentimento. O departamento de justiça e a cidade de Springfield, Massachusetts, anunciaram um acordo em 2022, mas a investigação sobre esse departamento de polícia foi aberta sob a administração de Donald Trump.

As autoridades municipais de Memphis adotaram uma abordagem diferente, pressionando contra a necessidade de um decreto de consentimento do departamento de justiça para promulgar reformas à luz de uma investigação federal lançada após o assassinato de Tire Nichols, que descobriu que os oficiais de Memphis usam rotineiramente força injustificada e visam desproporcionalmente os negros. As autoridades de Memphis não decidiram eventualmente concordar com um decreto de consentimento, mas disseram que a cidade pode fazer mudanças de forma mais eficaz sem se comprometer com um pacto vinculativo.

Resta saber o que acontecerá com as tentativas de chegar a tais acordos entre as cidades e o departamento de justiça quando Trump regressar à Casa Branca. O departamento de justiça durante a primeira administração Trump restringiu o uso de decretos de consentimento e espera-se que o presidente eleito republicano reformule novamente radicalmente as prioridades do departamento em torno dos direitos civis.

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