A oposição bolsonarista na Câmara apresentou uma PEC para enquadrar os ministros do Supremo Tribunal Federal que punirem parlamentares por discursos em plataformas digitais.

De autoria de Bibo Nunes (PL-RS), a emenda aumenta o trecho da Constituição sobre a imunidade parlamentar para definir que opiniões, palavras e votos de deputados e senadores são invioláveis “independentemente do local em que forem proferidos, inclusive em meios de comunicação e aplicações de internet, além de redes sociais”.

O texto também estabelece que ministros do STF que descumprirem esse dispositivo vão responder a processo no Senado, com possível pena de “perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública”.

A PEC 48 de 2024 entrou no sistema digital da Câmara na quarta-feira e ainda precisa de um despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para começar sua tramitação.

Os parlamentares do chamado “gabinete compartilhado”, todos da base do governo Lula, apresentaram um pacote de ajuste das contas públicas alternativo ao proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O objetivo, dizem, é garantir direitos sociais, combater privilégios e “supersalários” e limitar incentivos tributários.

São quatro projetos de lei, um projeto de lei complementar e dez emendas que tratam de temas como critérios na concessão de benefícios tributários, teto remuneratório, regras de aposentadoria e pensões de militares, isenção de Imposto de Renda, BPC e Fundeb.

Compõem o “gabinete compartilhado” o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e os deputados federais Camila Jara (PT-MS), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP).

Veja, abaixo, as propostas do grupo:

Supersalários

• O PL 4.839 de 2024 define que, nos casos de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deverá incidir na soma das remunerações, e não em cada remuneração individualmente, como é entendido pelo STF;
• o PL 4.835 de 2024 define a obrigatoriedade do compartilhamento de bases de dados, por parte da administração pública, para permitir a fiscalização da acumulação ilegal de cargos e do recebimento de verbas remuneratórias acima do teto;
• uma emenda que o grupo vai apresentar à PEC dos supersalários visa limitar as verbas indenizatórias a até 10% do teto.

Militares

• O PL 4.841 de 2024 visa equiparar as regras de pensão e proventos dos militares às regras do Regime Geral da Previdência;
• também determina que a majoração da contribuição padrão passe para 14%, que haja diferenciação no tempo de contribuição de oficiais e praças e que a idade mínima para entrada na reserva seja de 55 anos para oficiais e 53 anos para praças.

Imposto de Renda 

• O PL 4.840 de 24 eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para 5.000 reais e, como contrapartida, institui o modelo de tributação mínima da alta renda (quem recebe acima de 50.000 reais por mês), com escalonamento menos conservador que o do governo federal;
• a alíquota seria de 10% sobre renda anual a partir de 600.000 reais, 16% sobre renda anual a partir de 900.000 reais e 20% sobre renda anual a partir de 1,2 milhão de reais.

Incentivos tributários

• o projeto de lei complementar 227 de 2024 estabelece a necessidade de Lei Complementar específica para a concessão do benefício, com prazo limite de 5 anos, e a obrigatoriedade de retorno social mensurável, bem como transparência quanto ao impacto orçamentário dos incentivos.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

• Os parlamentares prepararam seis emendas ao projeto do governo em tramitação na Câmara que revertem a alteração do conceito de pessoa com deficiência feita pelo governo, criam critérios para avaliação biopsicossocial e livram pequenos agricultores e povos e comunidades tradicionais dos novos requisitos para concessão do benefício;
• o grupo também quer garantir que não haja a limitação de obtenção de BPC ou aposentadoria por pessoas da mesma família.

Fundeb

• Os parlamentares vão apresentar uma emenda supressiva para tentar barrar a mudança no uso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que veem como um corte no orçamento do Ministério da Educação.