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STF impede cobrança de imposto sobre herança em planos de previdência
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André Richter – Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores depositados em planos de previdência privada.
Com a decisão da Corte, fica proibido aos estados taxar recursos que estão em contas dos planos de VGBL e PGBL e foram repassados aos herdeiros após a morte do titular.
A questão foi decidida durante julgamento virtual finalizado na sexta-feira (13). Por unanimidade, os ministros rejeitaram um recurso protocolado pelo estado do Rio de Janeiro para garantir a cobrança.
O plenário seguiu voto proferido pelo relator, ministro Dias Toffoli, para quem o imposto sobre herança não incide sobre os valores depositados em planos de previdência privada aberta.
“Inexiste transmissão causa mortis própria do direito sucessório, sendo certo que o direito dos beneficiários surge em razão de vínculo contratual”, decidiu Toffoli.
Ao final do julgamento, os ministros aprovaram uma tese repercussão geral, que deverá ser aplicada em todos os processos semelhantes que tratam da questão em todo o país.
“É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”, decidiu o STF.
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A Fazenda 16: Gilsão é eliminado na reta final do reality – 16/12/2024 – A Fazenda 16
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8 minutos atrásem
16 de dezembro de 2024 Ana Cora Lima
Rio de Janeiro
Gilsão deixou A Fazenda 16. Na segundaa Roça Especial, o personal trainer foi eliminado do reality rural da Record, faltando apenas três dias para a grande final. Ele recebeu apenas 8,89% dos votos na berlinda de cor laranja.
Gui, Juninho Bill e Vanessa foram salvos do grupo laranja e continuam na disputa pelo prêmio de R$ 2 milhões da atual temporada. Eles já garantiram um lugar no Top 6 do reality.
A apresentadora Adriane Galisteu não fez muito suspense ao anunciar os peões que continuariam no jogo. Depois de falar sobre a trajetória de cada um, ela revelou o primeiro participante salvo pelo público: Gui. Em seguida, anunciou que Juninho Bill também havia escapado da eliminação e, por último, que Vanessa estava liberada para retornar à casa.
Durante o tempo que esteve confinado, Gilsão foi acusado de ser planta no jogo. Ele uniu forças ao grupo de Zé Love, mas sempre evitou se envolver em grandes conflitos. Apesar disso, brigour algumas vezes com os peões Sacha, Luana e Yuri.
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Dólar sobe para R$ 6,09 e bate recorde nominal de cotação
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16 de dezembro de 2024 Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil*
Apesar de sucessivas intervenções do Banco Central (BC), o dólar fechou em forte alta e aproximou-se de R$ 6,10. A bolsa de valores caiu quase 1% e atingiu o menor nível desde o fim de junho.
O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (16) vendido a R$ 6,094, com alta de R$ 0,059 (+0,99%). Esse é o maior valor nominal desde a criação do real, em 1994. A cotação chegou a operar em estabilidade logo após a primeira intervenção do BC, mas voltou a subir após cada operação da autoridade monetária.
Poucos minutos após a abertura do mercado, o BC vendeu à vista US$ 1,6 bilhão das reservas internacionais. No meio da manhã, a autoridade monetária vendeu US$ 3 bilhões com compromisso de recomprar o dinheiro mais tarde, operação anunciada na última sexta-feira (13). Mesmo assim, a cotação subiu durante a tarde.
O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 123.560 pontos, com recuo de 0,84%. Em queda pela terceira vez seguida, o indicador encerrou no menor patamar desde 26 de junho.
Tanto fatores domésticos como externos afetaram as negociações. No Brasil, os investidores continuam atentos à votação do pacote de corte de gastos, prevista para começar nesta segunda-feira em sessão extraordinária virtual da Câmara dos Deputados. Ao longo dos últimos dias, o governo liberou cerca de R$ 7 bilhões em emendas parlamentares para destravar a votação.
No mercado internacional, os investidores estão atentos à reunião do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano), que nesta semana decide em quanto baixará os juros básicos dos Estados Unidos. Durante a tarde, uma declaração do presidente eleito Donald Trump de que pretende sobretaxar produtos brasileiros trouxe instabilidade ao câmbio e adicionou pressão ao dólar no Brasil.
*Com informações da Reuters
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Juiz nega petição de Trump para encerrar caso de dinheiro secreto por reivindicações de imunidade | Donald Trump
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16 de dezembro de 2024 Guardian staff and agencies
Um juiz decidiu na segunda-feira que a condenação de Donald Trump por falsificar registros para encobrir um escândalo sexual deveria ser mantida, rejeitando o argumento do presidente eleito de que a condenação deveria ser rejeitada por causa da recente decisão da Suprema Corte dos EUA sobre a imunidade presidencial, mostrou um documento judicial.
A decisão do juiz de Manhattan, Juan Merchan, elimina uma possível saída do caso antes do retorno de Trump ao cargo no próximo mês. Seus advogados levantaram outros argumentos para demissão, no entanto.
Numa decisão de 41 páginas, Merchan disse que os “atos decididamente pessoais de falsificação de registos comerciais de Trump não representam perigo de intrusão na autoridade e função do poder executivo”.
O advogado de Trump não respondeu imediatamente a um pedido de comentário.
Os promotores disseram que deveria haver alguma acomodação para sua próxima presidência, mas insistem que a condenação deveria ser mantida.
Um júri condenou Trump em maio por 34 acusações de falsificação de registros comerciais relacionadas a um pagamento secreto de US$ 130 mil ao ator de cinema adulto. Daniels tempestuoso em 2016. O pagamento foi pelo seu silêncio antes das eleições de 2016 sobre um encontro sexual que ela disse ter tido uma década antes com Trump, que nega.
Foi a primeira vez que um presidente dos EUA – antigo ou em exercício – foi condenado ou acusado de um crime.
As alegações envolviam um esquema para ocultar o pagamento a Daniels durante os últimos dias da campanha presidencial de Trump em 2016, para impedi-la de divulgar – e impedir que os eleitores ouvissem – a sua alegação de um encontro sexual. Ele diz que nada sexual aconteceu entre eles.
Trump se declarou inocente e classificou o caso como uma tentativa de Bragg, um democrata, de prejudicar sua campanha de 2024.
Um mês após o veredicto, o Supremo Tribunal decidiu que ex-presidentes não podem ser processados por atos oficiais – coisas que fizeram durante a gestão do país – e que os procuradores não podem citar essas ações para apoiar um caso centrado em questões puramente pessoais, conduta não oficial.
Os advogados de Trump citaram então a opinião do Supremo Tribunal para argumentar que o júri do Hush Money obteve algumas provas impróprias, como o formulário de divulgação financeira presidencial de Trump, depoimentos de alguns assessores da Casa Branca e publicações nas redes sociais feitas enquanto ele estava no cargo.
Na sua decisão, Merchan negou a maior parte das alegações de Trump de que algumas das provas dos procuradores estavam relacionadas com atos oficiais e implicavam proteções de imunidade.
O juiz disse que mesmo que descobrisse que algumas provas estavam relacionadas com a conduta oficial, ainda assim consideraria que a decisão dos procuradores de usar “estes actos como prova dos actos decididamente pessoais de falsificação de registos comerciais não representa qualquer perigo de intrusão na autoridade e função do Poder Executivo”.
Mesmo que os procuradores tivessem introduzido erradamente provas que pudessem ser contestadas ao abrigo de um pedido de imunidade, continuou Merchan, “tal erro foi inofensivo à luz das esmagadoras provas de culpa”.
Os promotores disseram que as evidências em questão eram apenas “uma fatia” do caso.
Steven Cheung, diretor de comunicações de Trump, classificou a decisão de Merchan como uma “violação direta da decisão do Supremo Tribunal sobre imunidade e outra jurisprudência de longa data”.
“Este caso ilegal nunca deveria ter sido apresentado e a Constituição exige que seja imediatamente rejeitado”, disse Cheung num comunicado.
O gabinete do promotor distrital de Manhattan, que processou o caso, não quis comentar.
Trump toma posse em 20 de janeiro de 2025.
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