Após a aprovação, pelo Congresso, de um pacote de contenção de gastos considerado tímido pelo mercado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou...
Código Penal Art. 92 (efeitos extrapenais específicos da condenação) Antes da Lei 14.994/24 Depois da Lei 14.994/24 Art. 92 – São também efeitos da condenação:...