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A decisão do magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga suspendeu o ato que diplomou os 5 conselheiros. Foram diplomados no dia 05.12.2019, 05 membros titulares e...
A desapropriação por utilidade pública se dá pela instabilidade do solo, notada em 2013, afetando várias casas da Rua Luiz Barretos de Menezes. O Juízo da...
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O recurso interposto pelo banco não foi deferido pela 2ª Turma Recursal. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais determinou a um banco que cumpra a...
