ACRE
TARAUACÁ: FOTOS DE PRESOS É TEMA CONTROVERSO, DIZEM ADVOGADOS.
PUBLICADO
7 anos atrásem
Ao analisar o tema, o relator na comissão, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), optou pelo projeto de Fraga, que tramitava apensado, e rejeitou a proposta original dos deputados do Psol Chico Alencar (RJ), Jean Wyllys (RJ), Edmilson Rodrigues (PA) e Ivan Valente (SP) – Projeto de Lei 2021/15.
O objetivo da proposta original era exatamente o oposto da aprovada, ou seja, pretendia condicionar a exibição de imagens de presos sob a custódia do Estado à prévia autorização judicial. Segundo os deputados do Psol, diversos programas de televisão expõem de forma sensacionalista e vexatória a imagem de presos, violando garantias constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana.
Combate ao crime
Ronaldo Martins, no entanto, destacou que a eventual afronta a direitos constitucionais será analisada oportunamente pela Constituição e Justiça e de Cidadania, cabendo a ele, como atual relator, avaliar a matéria apenas quanto a questões ligadas à segurança pública e ao combate ao crime organizado.
Para Martins, a proposta principal segue na contramão dos anseios da sociedade, que busca transparência e publicidade nas ações do Estado. “O projeto de lei aprovado reforça a liberdade de expressão e a liberdade de informação jornalística, prestigiando a garantia da ordem pública”, disse.
“Além disso, como uma das funções do sistema penal é evitar novos comportamentos ilícitos, tem-se que a comunicação, inclusive, com a divulgação dos semblantes (eventualmente arrependidos) das pessoas capturadas, representa valioso instrumento de contenção delitiva”, completou.
Tramitação
O projeto segue para analise conclusiva das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ao contrário da divulgação de fotos de presos provisórios, em delegacia de polícia, em se tratando de fotos de presos definitivamente condenados pela Justiça, com sentença condenatória definitiva, a Lei de Execução Penal – LEP, não permite a divulgação de fotos de presos. Vejamos o que dispõe a Lei.
Código Penal
Art. 38 – O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
Lei de Execuções Penais
Art. 40 – Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
Art. 41 – Constituem direitos do preso:
VIII – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
A proteção consagrada em âmbito constitucional e legal tem como fundamento e razão no fato de que a imagem do indivíduo, especialmente aquele que está sujeito à pena como resposta ao delito, é naturalmente atingida pelo fato da condenação e do seu recolhimento ao cárcere, não havendo, assim, motivos que justifiquem o sensacionalismo e execração da imagem do sujeito perante a comunidade.
A LEP realmente não restringe esse tipo de trabalho midiático e jornalístico. O que é vedado é a cobertura midiática que atente contra a dignidade humana dos presos.
A violação das regras relacionadas à proteção da imagem do preso, quando praticadas por autoridades públicas relacionadas à execução penal, órgão da execução penal ou servidores, constitui atentado à dignidade da pessoa humana e, também, um ilícito penal previsto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965).
O art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade dispõe que constitui crime de abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autoridade em lei.
Também, constitui crime da mesma natureza o ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa natural, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal. Vejamos:
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
Como a imagem é um direito à personalidade e, por isso, intransmissível e irrenunciável, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, pode o interessado exigir judicialmente que cesse a ameaça ou a lesão ao direito da personalidade e, ainda, reclamar perdas e danos, nos termos do disposto dos artigos 11 e 12 do Código Civil.
O art. 20 do Código Civil assevera que, salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais.
Lembremos que a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário, consoante disposto do art. 21 do Código Civil.
Assim, haverá responsabilidade civil passível de indenização por danos morais (extrapatrimoniais) quando provados que o ato causou uma lesão ao direito à imagem do preso e tal indenização tem arrimo no dever de indenizar previsto no art. 186 e 187 do Código Civil.
Em resumo, atualmente, ainda não há lei regulamentando o tema. Existindo muita polêmica e controvérsias. O Ministério Público Federal do Estado do Ceará – MPF/CE, e MPF/PB, por exemplo, recomendam que a imagem de presos em delegacias seja preservada pela polícia. Os tribunais de justiça estaduais, secretarias de segurança pública, ministérios públicos estaduais e federais, tem regulamentado provisoriamente o tema com portarias, resoluções e recomendações. Portanto, a situação, atualmente, varia de Estado para Estado.
SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE PRESOS EM TARAUACÁ, O QUE DIZEM OS ADVOGADOS.
Os Advogados Ricardo Albuquerque e Max Elias Araújo, foram ouvidos pela reportagem, e disseram que “É comum na cidade de Tarauacá, e em todo o Estado do Acre, a divulgação de fotos de presos em delegacias. Em blogs ou sites locais. Mas essa situação ainda é muito controvertida juridicamente. Podendo haver ou não condenação por danos morais, em razão da exposição humilhante e vexatória” – afirmaram os advogados criminalistas.
A reportagem apurou que, no Estado do Acre, os órgãos do Estado ainda não regulamentaram o tema. Proibindo ou permitindo a divulgação de fotos de presos provisórios. Nem o Tribunal de Justiça Estadual, nem Secretaria de Segurança Pública, ou Ministério Público Estadual ou Federal, expediram Portaria ou Resolução, restringindo ou permitindo a divulgação de fotos de presos provisórios.
Caso haja a publicação de Lei, Portaria ou Resolução, ou qualquer outro ato normativo, por parte do Estado, proibindo a divulgação, ocorrerá que policiais, investigadores e delegados que divulgarem ou facilitarem a divulgação de imagens de presos, sofrerão as penas previstas para a responsabilização civil e penal.
Estas foram algumas das questões mais relevantes sobre o tema.
Com informações: https://canalcienciascriminais.com.br/imagem-preso/ e http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/540345-COMISSAO-DE-SEGURANCA-GARANTE-DIVULGACAO-DE-IMAGENS-DE-PRESOS-PELA-IMPRENSA.html
Relacionado
ACRE
Projeto de costura promove profissionalização e oportunidade de recomeço a detentas no Acre
PUBLICADO
53 minutos atrásem
21 de novembro de 2024 Andreia Nobre
“Depois que comecei a trabalhar aqui, tive outra perspectiva de vida, porque, quando cheguei, só enxergava o mundo em que eu vivia errado, o mundo do crime”, declara a detenta do Presídio Feminino de Rio Branco J.F.N.
Atuando há três anos na Sala de Produção e Costura da instituição, foi uma das participantes do curso de customização, corte e costura do projeto Costurando a Liberdade, oferecido por meio de parceria entre diversos órgãos do Estado do Acre. Hoje, J.F.N. ajuda outras detentas a aprender mais sobre a profissão e diz que vê na costura uma oportunidade para mudar de vida.
“Eu pretendo levar isso lá pra fora, pra poder dar dignidade pra minha vida, pros meus filhos; é uma oportunidade muito importante pra quem quer mudar de vida”, declara.
Já C.P.S. está prestes a ter sua liberdade concedida e afirma que sonha em continuar costurando para o sustento de sua família. “Há quatro anos estou no setor da produção, onde aprendi a costurar, a fazer roupas e outros itens. O que aprendi aqui vai servir para eu continuar, quero me profissionalizar em costura”, planeja.
A coordenadora da unidade de costura do presídio, a policial penal Evanilza Lopes, avalia o trabalho como recompensador. “Tem mulheres aqui que já estão próximas de sair e que a família já comprou até máquina de costura pra elas, que pretendem ser costureiras lá fora. É muito gratificante a gente ensinar, ver elas progredindo e sonhando com uma mudança na vida”, relata.
A Sala de Costura trabalha em parceria com algumas empresas, que solicitam serviços de produção de lençóis, roupas e outros acessórios. As roupas utilizadas pelas detentas também são produzidas no ateliê. A cada três dias trabalhados na produção de peças, as mulheres recebem a remissão de um dia de pena.
Para a diretora do presídio, Maria José Sousa, o trabalho é uma oportunidade de recomeço. “Queremos qualificar e profissionalizar essas mulheres para terem uma profissão lá fora, quando saírem daqui”, ressalta.
Costurando a Liberdade
O projeto Costurando a Liberdade é resultado de uma parceria entre o governo do Acre, por meio do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) e do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec), do Ministério Público do Estado (MPAC), do Tribunal de Justiça (TJAC) e da Receita Federal.
Iniciado em 2023, o curso ensina mulheres a customizar e descaracterizar roupas falsificadas que foram apreendidas pela Receita Federal e doadas ao MPAC, posteriormente encaminhadas ao Iapen.
Costurando a Liberdade já alcançou 41 mulheres privadas de liberdade em Rio Branco. Após a certificação do curso, as peças customizadas são doadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Para a procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais do MPAC, Rita de Cássia Lima, o projeto propicia a mulheres privadas de liberdade o direito ao trabalho, um direito social fundamental de toda pessoa. “As presas estão privadas de liberdade, mas têm direito ao trabalho. E, pelo trabalho, podem remir a sua pena”, enfatiza.
A procuradora também ressalta que o trabalho é uma forma de tirar as detentas da ociosidade e atua como forma de terapia e saúde mental. “Deve ser muito difícil você ficar o dia todo sem fazer nada. Então a gente quis profissionalizar essas mulheres, para que saiam do presídio já com uma profissão e com um meio para ganhar a vida, podendo trabalhar em casa e cuidar dos filhos e da família”, arremata.
Visualizações: 21
Relacionado
ACRE
Governo e Prefeitura de Rio Branco definem estratégias de controle de trânsito para reinauguração da Arena da Floresta
PUBLICADO
1 hora atrásem
21 de novembro de 2024 Miguel França
O governo do Acre, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e a prefeitura de Rio Branco, por intermédio da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTrans), em conjunto com o Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran), apresentam nesta quinta-feira, 21, o planejamento de intervenções no trânsito para garantir a segurança e fluidez durante o amistoso entre Santa Cruz do Acre e Flamengo, a ser realizado na Arena da Floresta.
Segundo o chefe de Fiscalização do Detran, Wanderson Lima, quatro pontos estratégicos terão atenção especial para controlar o fluxo de veículos e pedestres.
A entrada principal pela Via Chico Mendes, nas proximidades da rotatória do Posto Amapá, será exclusiva para autoridades e delegações esportivas. Esse acesso será controlado rigorosamente por equipes do trânsito e de segurança, permitindo a entrada apenas com credencial.
Outro ponto de destaque será a rotatória da Sabenauto Rio Branco, onde o trânsito de veículos será totalmente interditado. O local será destinado exclusivamente ao acesso de pedestres e ao uso emergencial de viaturas, que terão entrada e saída prioritárias. O RBTrans ficará responsável pelo monitoramento dessa área.
A entrada pela Alameda Comara, localizada em frente ao bairro Taquari, permanecerá liberada. No entanto, o final do estacionamento contará com o apoio de uma viatura do trânsito, sob supervisão do RBTrans, para organizar o acesso.
E a entrada principal, pela rotatória da Avenida Amadeo Barbosa, terá duas viaturas da BPTran realizando o controle da entrada e saída de veículos para o estacionamento do estádio Arena da Floresta.
No interior do estacionamento, equipes do Detran, utilizando motocicletas, circularão para evitar filas duplas e garantir que o fluxo de veículos ocorra de maneira ordenada.
Com essas medidas, as autoridades reforçam o compromisso em proporcionar segurança e organização para os participantes e espectadores do amistoso entre Santa Cruz do Acre e Flamengo, que marca a reinauguração do estádio Arena da Floresta.
Visualizações: 25
Relacionado
ACRE
Médico destaca avanços na neurociência e saúde do Acre durante fórum internacional do G20
PUBLICADO
16 horas atrásem
20 de novembro de 2024 Luana Lima
O médico neurocirurgião Luan Messias Magalhães representou com destaque o Estado do Acre durante sua participação na 11ª Cúpula Neurociência20 (N20), realizada no Rio de Janeiro, Brasil. O evento fez parte do Fórum Internacional de Cooperação Econômica do G20, reunindo especialistas e autoridades para debater inovações, dificuldades e propostas para a saúde em diferentes contextos globais. Ele foi o único representante da região Norte nos encontros voltados à área da saúde.
Magalhães participou de dois importantes eventos da cúpula: o G20 Social e o N20. O G20 Social abordou questões relacionadas à saúde do idoso e populações rurais e ribeirinhas, com foco na criação de soluções que reduzam desigualdades no acesso à saúde. Já o Neurociência20 (N20) concentrou-se em saúde mental e neurológica, promovendo discussões sobre avanços científicos e estratégias para aplicação prática no setor.
“Eu participei de dois eventos do G20, o G20 Social e o N20. Tive a oportunidade de palestrar e discutir com deputados e ministros de diversas áreas da saúde e da parte social possíveis soluções para os problemas que a gente tem. Como eu era o único representante do Norte da parte amazônica, fui responsável pela discussão da nossa saúde, tanto no Acre quanto no âmbito da Amazônia Legal inteira”, destacou Magalhães.
Durante as apresentações, o médico ressaltou os esforços do governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), liderada pelo médico Pedro Pascoal, em estruturar as regionais de saúde com especialistas e equipamentos. Ele destacou o objetivo de oferecer atendimento de qualidade nas localidades mais remotas, reduzindo a necessidade de deslocamento até a capital, Rio Branco. Magalhães também citou o papel do Instituto de Neurocirurgia e Neurologia da Amazônia Ocidental, localizado no complexo cirúrgico da Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre), que tem contribuído de forma significativa para a saúde da região com avanços em neurocirurgias.
“Esses esforços terão um impacto positivo e significativo nos próximos anos”, afirmou o neurocirurgião, demonstrando sua visão otimista sobre o futuro da saúde no Acre e na Amazônia Legal.
Magalhães também trouxe à tona os desafios enfrentados pela população ribeirinha e indígena, buscando soluções viáveis para melhorar o atendimento nesses locais. Além disso, ele destacou que os debates resultaram em um relatório com propostas, que será enviado ao Senado e à Câmara dos Deputados para subsidiar políticas públicas de saúde.
“O legal é que a gente se encontra direto com os ministros e deputados, e eles são as pessoas que aplicam e fazem as leis. Assim, eles reconhecem diretamente a importância e onde precisa mudar e vão aplicar isso diretamente”, comentou.
O neurocirurgião aproveitou o fórum para trocar experiências com profissionais de outros países e conhecer inovações como o uso de inteligência artificial em procedimentos médicos e novas abordagens para tratar transtornos como o autismo. “A gente aprende muito com técnicas que já estão sendo utilizadas em outros países e que podem revolucionar a nossa forma de atendimento”, afirmou.
O G20, criado em 1999, é um fórum de cooperação econômica internacional que reúne as principais economias do mundo para discutir temas de interesse global, como saúde, mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável. Este ano, o Brasil sediou o evento, e a presidência será transferida para a África do Sul em 2024.
Visualizações: 57
Relacionado
PESQUISE AQUI
MAIS LIDAS
- MUNDO5 dias ago
Justiça impõe limites a tropa de choque de presídios em SP – 15/11/2024 – Mônica Bergamo
- BOA SORTE7 dias ago
Aviator: Descubra o Segredo para Jogar e Ganhar no Jogo do Aviãozinho
- MUNDO5 dias ago
Procurador-geral de Justiça de Minas organiza evento em Bruxelas – 16/11/2024 – Frederico Vasconcelos
- MUNDO6 dias ago
Miss África do Sul sai do Miss Universo por problemas de saúde – DW – 15/11/2024
Você precisa fazer login para comentar.