A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira a PEC das Praias, que transfere os chamados terrenos de marinha a estados, municípios e agentes privados.

Defensores da proposta – entre eles o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – dizem que ela tem o objetivo de resolver de vez conflitos envolvendo a União e os ocupantes desses terrenos.

O relator na CCJ é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que igualmente nega que o texto levaria à “privatização das praias”. Ele incluiu, em seu parecer, uma emenda afirmando que as praias “são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”.

Bolsonaro também complementou a PEC com a proibição a “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”.

Em audiência pública sobre a emenda constitucional, por outro lado, a secretária adjunta de Patrimônio da União, Carolina Gabas Stuchi, afirmou que o texto “favorece a privatização e cercamento das praias” e “promove perda de receita e o impacto no balanço geral da União”.

“Há impactos no turismo, nas instalações da indústria de pesca; há possibilidade – e aqui nós temos a nossa Associação de Terminais Portuários Privados, que pode falar a respeito – de impactos no equilíbrio dos contratos, no perigo de repasse aos usuários, de impactos que isso tem nas nossas exportações; a intensificação dos conflitos fundiários; e a ameaça à sobrevivência dos povos e comunidades tradicionais”, disse.

Na economia real, toda hora tem uma boa notícia.

Nesta terça, 3, confirmou-se que o país teve um crescimento do PIB maior do que o previsto, podendo ficar em 3,5% neste ano. O IBGE ja revisou os dados de 2023 para um crescimento de 3,2%. Ou seja, serão quase 7% em dois anos de governo Lula, bem mais do que o esperado por todos os analistas do mercado.

No caso do terceiro trimestre, mesmo com pequena desaceleração, o crescimento foi puxado pelo consumo, que leva a mais investimentos – empurrando os empresários começam a acreditar no país.

A indústria cresceu, os serviços cresceram, os investimentos cresceram, o consumo das famílias subiu. A notícia veio três dias após o desemprego atingir seu menor número da série histórica.

Ainda assim, tem muita notícia ruim.

Para o mercado financeiro isso são indicadores que podem trazer problemas. A inflação este ano, estourando o teto da meta, pode ser empurrada justamente pelo crescimento e o consumo. Com isso, os juros têm que subir, e não só pelo dólar.

Daí o Lula reclama, e o país continua neste espiral.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a reconsideração parcial da decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento de emendas parlamentares. Nesta segunda-feira, 2, Dino decidiu que as emendas estão liberadas, mas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão ocorreu após a sanção da lei que procurou corrigir os problemas apontados pelo STF.

As novas restrições apresentadas por Dino causaram insatisfação no Congresso, o que acendeu o sinal de alerta no governo, que depende dos parlamentares nas próximas semanas para aprovar o pacote de ajuste fiscal e o Orçamento.

No recurso, a AGU defende a reforma de pontos específicos que fazem parte da decisão do ministro. A AGU pede a revisão dos trechos que tratam da aprovação de um plano de trabalho para liberação das emendas, a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e o ponto que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025.

O órgão sustenta que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu os problemas apontados pelo STF. “É diante dessa decisão que vem a Advocacia-Geral da União, respeitosamente, requerer a reconsideração parcial, em pontos específicos, a fim de que se considerem os preceitos da Lei Complementar nº 210, de 2024, lei que, recém editada, é fruto do diálogo institucional, representando um grande avanço no regramento das emendas parlamentares no ordenamento, ao contemplar os consensos firmados no diálogo entre os poderes”, argumenta a AGU.

Ontem, o Supremo formou maioria de votos para referendar a decisão individual do ministro Flávio Dino que liberou as emendas. A decisão foi proferida no início da tarde e começou a ser analisada pelo plenário virtual da Corte.

(Com Agência Brasil)