Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /home/u824415267/domains/acre.com.br/public_html/wp-content/plugins/divi-builder/includes/builder/functions.php on line 2421 TJ do Rio julga caso de R$ 4 bilhões que envolve empresa holandesa e Petrobras - 11/12/2024 - Mônica Bergamo - Acre Notícias
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai julgar nesta quarta (11) um recurso da holandesa Paragon em um caso em que a Petrobras foi condenada a pagar um valor hoje estimado em R$ 4 bilhões para a empresa.
Em discussão estão dívidas tributárias e trabalhistas de R$ 1,3 bilhão que são cobradas da massa falida da Paragon no Brasil.
A holandesa atuou no país como fornecedora de sondas e prospecção de petróleo e gás para a Petrobras. Após declarar autofalência, ela ingressou com uma ação indenizatória contra a estatal por uma irregularidade que teria ocorrido no contrato com a companhia. Decisões judiciais já condenaram a Petrobras no caso, que tem valor estimado em R$ 4 bilhões.
Atualmente, a ação está em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e há um encaminhamento para que seja firmado um acordo entre as partes.
Representada pelo advogado Nelson Wilians, a massa falida da Paragon no Brasil questiona judicialmente o fato de a holandesa não ser responsabilizada pelas dívidas trabalhistas e tributárias, que hoje são cobradas apenas da brasileira. O administrador dessa massa falida entrou com uma ação afirmando que há uma confusão patrimonial entre as duas empresas.
Em decisão liminar de primeira instância, a Justiça de Macaé (RJ) acolheu essa alegação, informando que de fato existem indícios dessa confusão patrimonial e determinando que seja analisada a responsabilidade da holandesa em pagar esse passivo trabalhista e tributário. Isso significa, que se os R$ 4 bilhões forem pagos pela Petrobras, eles não podem sair do país até que seja julgada a obrigação da holandesa com a dívida de R$ 1,3 bilhão.
A Paragon da Holanda, porém, ingressou com um recurso contra essa decisão, que será julgado hoje pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio —anteriormente, uma decisão monocrática da corte confirmou a sentença de primeira instância.
Para os advogados da massa falida brasileira, se o TJ do Rio derrubar a liminar, o caminho ficará mais fácil para a empresa holandesa receber os R$ 4 bilhões da Petrobras, e não pagar com esse recurso as dívidas com os credores nacionais.
“Quatro séculos se passaram, e parece que pouco aprendemos. O que presenciamos aqui é um novo capítulo da história de Maurício de Nassau e da Companhia das Índias Ocidentais, o patrimônio nacional sendo, mais uma vez, expurgado para o exterior”, afirma o advogado Nelson Wilians.
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O Cristo Redentor receberá nesta segunda-feira (16) uma projeção para celebrar os 35 anos da campanha Papai Noel dos Correios.
A iluminação especial no monumento carioca será feita pela CNP Seguradora, parceira dos Correios na venda de seguros, das 20h30 às 22h30.
A Papai Noel dos Correios atende pedidos feitos em cartas de crianças do 1º ao 5º ano de escolas públicas, além de instituições como creches e abrigos. Também abarca crianças de até 10 anos em situação de vulnerabilidade social e pessoas com deficiência de qualquer idade.
Em 2023, a campanha de Natal atendeu todos os pedidos recebidos pela primeira vez em sua história, segundo Fabiano Silva dos Santos, presidente dos Correios. A meta para 2024 é repetir o feito.
“Nenhuma criança vai ficar sem presente”, afirma.
Este ano, por meio de parceria com o CNJ (Conselh o Nacional de Justiça), a instituição receberá pedidos de 8 mil crianças que vivem em abrigos nas capitais brasileiras.
Como parte das celebrações, os Correios também realizam uma Carreata de Luz pelas capitais do país.
com KARINA MATIAS, LAURA INTRIERI e MANOELLA SMITH
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Do total pago no mês pela União, R$ 838,41 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro; R$ 266,22 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 76,88 milhões de Goiás; R$ 39,98 milhões de Minas Gerais; R$ 35,93 milhões do município de Caucaia (CE); e R$ 70 mil de Santanópolis (BA).
Neste ano, já são R$ 9,64 bilhões de dívidas de estados honradas pela União, sendo R$ 4,39 bilhões do Rio de Janeiro, R$ 2,98 bilhões de Minas Gerais, R$ 1,45 bilhões do Rio Grande do Sul, R$ 830,09 milhões de Goiás e R$ 100 mil do Acre.
Em relação aos municípios, durante o ano, o Tesouro cobriu débitos das prefeituras de Caucaia (CE) (R$ 35,93 milhões), Taubaté (SP) (R$ 35,17 milhões), São José dos Campos (SP) (R$ 24,41 milhões) e Santanópolis (BA) (R$ 340 mil).
Desde 2016, a União pagou R$ 73,72 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional também disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.
As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.
Recuperação de garantias
Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto de repasses federais ordinários – como receitas dos fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de impedir novos financiamentos. Sobre as obrigações em atraso incidem ainda juros, mora e outros custos operacionais referentes ao período entre o vencimento da dívida e a efetiva honra dos valores pela União.
Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias pela adoção de regimes de recuperação fiscal, por meio de decisões judiciais que suspenderam a execução ou por legislações de compensação das dívidas. Dos R$ 73,72 bilhões honrados pela União cerca de R$ 64,62 bilhões se enquadram nessas situações.
Desde 2016, a União recuperou R$ 5,65 bilhões em contragarantias. Os maiores valores são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Em 2024, a União recuperou R$ 32,69 milhões em contragarantias.
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