Após a entrega do Projeto de Lei Orçamentária Anual  (PLOA 2025), pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em uma audiência pública realizada na última segunda feira, 9, os parlamentares estaduais iniciaram as reuniões para avaliação e votação da proposta do orçamento para o exercício de 2025. E na manhã desta quinta-feira, 12, a Aleac divulgou a deliberação entre Executivo e Legislativo do montante reservado na Lei Orçamentária Anual de 2025, a LOA, no valor de mais de R$ 4 milhões destinados as emendas parlamentares.

As emendas parlamentares estaduais têm percentual definido, por meio de Emenda Constitucional (EC), de 6.80% sobre o montante das receitas tributárias do Estado, deduzidas as obrigações constitucionais. A EC nº 73/2023, tem por objetivo garantir a contínua atualização do valor disponibilizado em lei. À medida que a receita estadual aumenta, o valor destinado à continuidade de ações desempenhadas pelos parlamentares estaduais também aumenta, atendendo ao interesse da população. 

Segundo o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, o governo estadual reconhece a importância do papel das emendas parlamentares estaduais para assegurar um melhor equilíbrio no atendimento das diversas demandas apresentadas pela população aos parlamentares estaduais. “Com muito esforço, sensibilidade e dedicação, os parlamentares atuam em todo o território acreano, em apoio à atuação dos gestores públicos, para que juntos com os demais poderes, seja possível proporcionar a oferta dos melhores serviços à sociedade”, explica.

Para se chegar ao aumento estipulado para o exercício de 2025, divulgado nesta quinta, a base de cálculo passou por reuniões de alinhamento entre Legislativo e Executivo, buscando o melhor entendimento possível para atender às demandas da população, observando sempre as premissas constitucionais, garantindo também a continuidade da disponibilização de recursos orçamentários para assegurar o cumprimento das demais políticas públicas de competência do Executivo Estadual, conforme previsto no Projeto de Lei Orçamentária de 2025.

O governo do Acre e a Aleac, durante as avaliações da proposta orçamentária, entraram em consenso na aplicação da interpretação da base de cálculo, adotando a melhor forma de interpretação que assegurasse ampliação dos recursos públicos para as emendas, visando atender o maior número possível de pessoas e instituições. “Felizmente, foi possível aplicar um entendimento com apoio irrestrito da Assembleia Legislativa que consentiu em restituir ao Tesouro Estadual eventuais saldos de superávit do exercício corrente para reforçar o caixa e garantir a disponibilização do valor pactuado, mediante inclusão de previsão na lei de diretrizes orçamentárias de 2025”, esclarece Ricardo Brandão.

É importante para a transparência dos recursos públicos sempre destacar a forma como são realizadas as discussões para um melhor gerenciamento dos recursos públicos, de forma harmônica, respeitosa e profissional com que os parlamentares e os integrantes das equipes de governo constroem, de forma pactuada, uma solução pensando no bem-estar da população.

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O governador do Acre, Gladson Cameli, recebeu, nesta quinta-feira, 12, no Palácio Rio Branco, o embaixador de Portugal, Luís Faro Ramos, e a vice-cônsul, Maria Fernanda Pinheiro, que estão no Acre para a abertura da exposição “50 anos da Revolução dos Cravos”, que ocorre esta noite na Biblioteca Pública do Acre e se estende até 20 de dezembro.

O embaixador fica na capital acreana até sexta-feira, 13, e, durante sua estadia vai visitar autoridades e marcar presença na exposição que retrata as cinco década do movimento militar e popular que aconteceu em Portugal no dia 25 de abril de 1974, pondo fim à ditadura salazarista e restaurando a democracia no país. Esta é uma data emblemática para os portugueses, que consideram o nascimento de um novo país.

O evento é realizado pela Casa de Portugal e da Lusofonia do Acre, tendo o apoio do governo por meio da Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM) e Difusora Acreana. No encontro, o embaixador agradeceu ao governador pelo apoio e fortalecimento da cultura portuguesa no estado.

“É um prazer conhecê-lo em minha primeira visita ao Acre. Fiz questão de cumprimentar a autoridade máxima desse estado, que assim como outros, há uma comunidade portuguesa”, destacou Luís Ramos.

O governador Gladson Cameli colocou a estrutura do Estado à disposição. “É uma grande honra recebê-lo no nosso Acre, que é um estado patriota e acolhedor. Sua presença aqui mostra que estamos com o diálogo aberto, reforçando parcerias e fomentando o que temos de melhor. E, quando o senhor estiver em Brasília, vou retribuir esta visita”, disse.

Ao final da visita, Cameli presenteou o embaixador e a vice-cônsul de Portugal, Maria Fernanda Pinheiro, com produtos de marchetaria, que enaltecem a cultura acreana. Os dois agradeceram pelo acolhimento e todo o apoio que o governo tem dado para a conservação das tradições portuguesas no Acre. A casa de Portugal e da Lusofonia do Acre tem como objetivo resgatar, divulgar e manter vivas as culturas dos países lusófonos.

O embaixador ainda deve fazer visitas ao prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, e à presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), desembargadora Regina Ferrari.

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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) participou nesta terça e quarta-feira, 11 e 12, em Brasília (DF), do Encontro Nacional das Vigilâncias de Anomalias Congênitas, promovido pelo Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças não Transmissíveis (Daent), vinculado à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA) do Ministério da Saúde.

O encontro teve como objetivo principal fomentar a implantação e a estruturação da vigilância de anomalias congênitas em nível estadual, fortalecendo as políticas de saúde pública no país e aprimorando os processos de notificação e acompanhamento dessas condições.

As anomalias congênitas são alterações estruturais ou funcionais que ocorrem durante o desenvolvimento e podem ser detectadas antes, durante ou após o nascimento. Diferentes tipos de fatores de risco (genéticos, infecciosos, nutricionais, ambientais, entre outros) podem atuar de forma separada ou conjunta na ocorrência de anomalias congênitas em diversos órgãos e sistemas do corpo humano.

O evento também se destacou pela participação ativa de representantes estaduais, como o coordenador da Rede Cegonha e da Rede Alyne, Walber Carvalho, que ressaltou: “Este evento e oficina ajudarão a construir uma vigilância mais efetiva, organizando fluxos junto às maternidades e qualificando os profissionais envolvidos diretamente nas notificações. Este é um avanço para o nosso estado e um compromisso da Secretaria de Saúde com a sociedade”.

A chefe do Departamento de Atenção Ambulatorial Especializada da Sesacre, Emanuelly Nóbrega, também enfatizou a importância da participação no evento, destacando a relevância da sensibilização dos profissionais para a notificação das anomalias congênitas: “A mortalidade infantil ainda é um desafio, e este encontro nos permite estabelecer um processo contínuo de monitoramento, investigação e notificação dos casos, além de proporcionar um acompanhamento oportuno e resolutivo dentro da rede de saúde”.

O Encontro Nacional das Vigilâncias das Anomalias Congênitas se apresenta, assim, como um marco na consolidação de políticas públicas voltadas à melhoria da saúde infantil no Brasil, com foco na detecção precoce e na qualidade do acompanhamento das anomalias congênitas. Com a participação de gestores e profissionais de saúde de todo o país, o evento representou uma oportunidade única de troca de conhecimentos e construção de soluções para enfrentar um problema que afeta diretamente a mortalidade infantil no Brasil.

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