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Tribunal de contas notifica Câmara de Vereadores por irregularidade na prestação de contas

PUBLICADO

2 anos atrás

em

O Tribunal de Contas do Acre – TCE, publicou nesta quinta-feira, 23, o ACÓRDÃO Nº 13.634/2022/PLENÁRIO, relativo ao PROCESSO TCE Nº 137.392, onde julga a Prestação de Contas Anual referente ao exercício 2019, da Câmara Municipal de Tarauacá.

O período se refere ao então presidente, vereador José Gomes de Sousa, e da ex-contadora Jocineide Maia Moura. A relatora do processo foi a conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza. 

Na decisão, publicada no Diário do TCE, fls. 1 e 2, edição nº. 2014, de 23/03/2023, consta que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, decidiram o seguinte:

a) por julgar REGULAR COM RESSALVA a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Tarauacá, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade do Senhor José Gomes de Sousa, Presidente, à época, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, valendo como ressalva: a.1) a ausência de registro da depreciação dos bens que compõem o imobilizado; a.2) a omissão do gestor quanto às providências necessárias à responsabilização de seu antecessor pelo não pagamento dos encargos sociais referentes ao mês 11/2018, fato que ocasionou a inadimplência do município junto ao CAUC – Serviço Auxiliar para Transferência Voluntária e, ainda, o pagamento de multa e juros;

b) pela notificação do Senhor José Gomes de Sousa, Presidente, à época, bem como o atual gestor, Senhor Francisco Feitoza Batista, para tomarem conhecimento da decisão.

Contra a decisão, cabe recurso. 

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ARTIGO: Redução de limite no cartão sem aviso prévio: um erro que pode custar caro às instituições financeiras

PUBLICADO

1 mês atrás

em

10 de janeiro de 2025

Por:

Foto de capa - advogada Júlia Bittencourt [arquivo pessoal]
A redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor pode ser motivo para indenização. Recentemente, uma decisão judicial destacou a importância da comunicação adequada quando se trata de alterações no limite de crédito.

O caso

Em um recente julgamento, foi decidido que uma administradora de cartões de crédito deve pagar uma indenização por ter reduzido o limite do cartão de um cliente sem aviso prévio. O cliente, que tinha um limite de R$ 2.400 e havia utilizado apenas R$ 400, teve seu limite reduzido para R$ 300 sem qualquer comunicação antecipada. Quando tentou fazer compras e teve o pagamento recusado, descobriu a mudança abrupta no seu limite.

O impacto da redução de limite do cartão de crédito não avisada

O cliente utilizava apenas R$ 400 de seu limite de crédito quando foi surpreendido com a redução. Sem qualquer aviso ou justificativa, descobriu a mudança no limite apenas no momento da compra, o que o obrigou a abandonar os produtos e retornar para casa de mãos vazias. A situação não apenas prejudicou o consumidor financeiramente, mas também causou um abalo emocional significativo.

Como advogada atuante na área de Direito do Consumidor, Júlia Bittencourt reforça que essa prática contraria os princípios da transparência, boa-fé objetiva e dever de informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O consumidor tem o direito de ser previamente informado sobre qualquer alteração no contrato, especialmente aquelas que podem impactar diretamente sua vida financeira. Reduzir o limite de crédito sem aviso é uma conduta abusiva que não pode ser tolerada”, afirma.

A decisão judicial e os direitos do consumidor

O tribunal destacou que, embora as instituições financeiras tenham autonomia para ajustar os limites de crédito, isso só pode ser feito com aviso prévio de pelo menos 30 dias, conforme estabelecido pela Resolução 96/2021 do Banco Central. A ausência dessa comunicação caracteriza falha na prestação de serviço e gera o dever de reparação pelos danos causados.

A advogada ressalta que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme previsto no CDC. “Independentemente de culpa, o fornecedor responde pelos danos causados pela falha no serviço. No caso em questão, a redução abrupta do limite sem aviso violou o direito básico do consumidor à informação clara e adequada, configurando o dever de indenizar”, explica Júlia.

O que fazer em casos semelhantes?

Se você enfrentar uma situação semelhante, siga estas orientações para proteger seus direitos:

– Documente o ocorrido: registre todas as tentativas de comunicação com a instituição, bem como os impactos financeiros e emocionais sofridos.
– Busque soluções administrativas: entre em contato com a administradora do cartão para solicitar o restabelecimento do limite e esclarecimentos sobre a redução.
– Procure um advogado especializado: caso o problema persista, é possível buscar judicialmente o restabelecimento do limite e uma indenização por danos morais.

A importância de buscar a Justiça

“A transparência nas relações de consumo é um pilar essencial do Direito do Consumidor. Quando esse princípio é violado, os consumidores devem buscar a Justiça para que práticas abusivas sejam combatidas e seus direitos sejam preservados”, conclui Júlia Bittencourt.

Se precisar de ajuda para lidar com questões semelhantes ou para entender melhor suas opções legais, nossa equipe está à disposição para oferecer suporte e orientação.

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BOA SORTE

Aviator: Descubra o Segredo para Jogar e Ganhar no Jogo do Aviãozinho

PUBLICADO

3 meses atrás

em

14 de novembro de 2024

Por:

Estratégias para Ganhar no Jogo do Aviãozinho Aviator

Quem nunca ouviu falar do jogo Aviator, também conhecido como Jogo do Aviãozinho, que atire a primeira pedra! Essa é a febre do momento nos cassinos online, e não é para menos. A emoção de ver o aviãozinho subir e decidir o momento exato de fazer sua aposta pode ser simplesmente eletrizante. Mas, como todo jogo de aposta, sempre fica aquela dúvida: qual o truque para ganhar no Aviator?

Neste artigo, vamos explorar os detalhes desse jogo que conquista tantos apostadores e como você pode aumentar suas chances de lucro. Mas antes de mergulharmos nas dicas, uma sugestão: experimente uma jogo Aviator demo para entender a mecânica do jogo. Isso pode fazer toda a diferença na sua estratégia. Vamos lá?

O Que é o Aviator e Como Ele Funciona?

O Aviator é um jogo de apostas online onde você precisa decidir o momento ideal para encerrar sua aposta antes que o aviãozinho “caia”. Parece simples, certo? Mas existem algumas complexidades que tornam o jogo bastante intrigante.

Como Jogar o Aviator?

  • Você faz uma aposta inicial antes do aviãozinho começar a subir.
  • À medida que o aviãozinho sobe, o multiplicador de sua aposta também aumenta.
  • Você precisa clicar em “Cash Out” antes que o aviãozinho caia, ou sua aposta será perdida.

O verdadeiro desafio é saber quando parar! A emoção de ver o multiplicador subir cada vez mais é tentadora, mas é aí que mora o perigo. Se hesitar por muito tempo, você pode perder tudo.

Problemas Comuns no Jogo do Aviãozinho

  • Não entender a mecânica do jogo.
  • Tomar decisões emocionais.
  • Não ter uma estratégia de apostas clara.
  • Subestimar a importância da gestão de bankroll.

Esses problemas são mais comuns do que você imagina e podem ser a diferença entre ganhar e perder no Aviator.

Soluções Para Melhorar Suas Chances no Aviator

A boa notícia é que, com algumas mudanças na sua abordagem, você pode melhorar suas chances. Vamos conferir algumas dicas importantes?

Entenda o Algoritmo

O primeiro passo é entender como funciona o algoritmo do jogo Aviator. Apesar de ser um jogo de azar, ele possui um algoritmo que determina quando o avião vai “cair”. Conhecer esse padrão pode ajudar a prever momentos mais seguros para encerrar suas apostas.

Use a Demo Para Praticar

Antes de investir seu dinheiro, utilize a versão demo grátis do Aviator. Dessa forma, você pode entender a mecânica do jogo e testar suas estratégias sem risco.

Tenha uma Gestão de Bankroll Sólida

Gerenciar seu bankroll é essencial. Estabeleça limites de quanto você está disposto a perder e não ultrapasse esse valor. A gestão financeira vai ajudar a prolongar seu jogo e aumentar suas chances de sucesso.

Crie uma Estratégia de Apostas

Nunca entre no Aviator sem um plano. Algumas estratégias comuns incluem:

  1. Apostas conservadoras: Encerre suas apostas com multiplicadores mais baixos, mas mais seguros.
  2. Apostas agressivas: Tome mais riscos com multiplicadores altos, mas esteja preparado para perdas.
  3. Mistura de apostas: Combine ambas as estratégias anteriores para equilibrar risco e recompensa.

Controle Suas Emoções

A emoção pode ser sua maior inimiga nesse jogo. Mantenha a calma e não tome decisões impulsivas. Isso é especialmente crucial quando você está em uma maré de sorte ou azar. Seguir seu plano de jogo é a melhor maneira de garantir decisões racionais.

Qual o Melhor Horário para Jogar Aviator?

Muitos jogadores se perguntam se existe um horário certo para maximizar seus ganhos. A verdade é que o algoritmo do Aviator é programado para ser imprevisível. No entanto, alguns jogadores acreditam que jogar em horários de menor atividade pode aumentar suas chances. Vale a pena testar diferentes horários e ver o que funciona melhor para você.

Conclusão

O Aviator é um jogo emocionante que oferece a oportunidade de altos lucros, mas também exige uma abordagem cuidadosa e estratégica. Entender a mecânica do jogo, utilizar a versão demo para prática, gerenciar seu bankroll, criar uma estratégia de apostas e controlar suas emoções são passos essenciais para aumentar suas chances de sucesso.

Em última análise, lembre-se de que o objetivo deve ser se divertir. Ganhar é ótimo, mas a principal meta deve ser aproveitar a experiência. Boa sorte e que o aviãozinho esteja a seu favor!

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BOA SORTE

Descubra o Fascinante Mundo do Slot Fortune Mouse: Como Maximizar Seus Ganhos

PUBLICADO

4 meses atrás

em

16 de outubro de 2024

Por:

No universo dos jogos de azar online, sempre buscamos aquele que trará sorte, diversão e, claro, bons retornos. Entre tantas opções, o jogo do rato, também conhecido como fortune mouse, se destaca como uma escolha popular. Se você ainda não explorou este incrível slot, vem comigo que vou te mostrar por que ele pode ser perfeito para você.

Antes de mais nada, vamos esclarecer um ponto importante: o Fortune Mouse tem toda uma aura de sorte em torno dele. Inspirado no Ano do Rato no zodíaco chinês, este jogo não só traz visuais fascinantes, mas também uma jogabilidade envolvente que promete altos ganhos. Quem não quer ver um ratinho correndo para o pote de ouro, né?

O Problema: A Culpa é do Azar?

Se você está pensando que o jogo do rato exige mais sorte do que estratégia, não está sozinho. Inúmeros jogadores mergulham no fortune mouse demo e ficam frustrados quando os ganhos não aparecem tão rápido quanto desejam. Afinal, como ganhar no fortune mouse?

A verdade é que, como em qualquer jogo de cassino, pode parecer que a sorte é a única responsável pelo resultado final. No entanto, muitos jogadores ignoram um aspecto crucial: a estratégia e o timing podem fazer toda a diferença. Saber quando e quanto apostar modifica imensamente o resultado final do seu jogo.

A Solução: Estratégias e Horários Ideais

Então, qual é a melhor forma de jogar o fortune mouse para maximizar seus ganhos? Vamos explorar algumas dicas essenciais para você arrasar no jogo:

Estratégias para Jogar o Fortune Mouse

  1. Teste o Demo Fortune Mouse: Antes de apostar seu dinheiro, experimente o fortune mouse demo grátis. Isso ajuda a compreender a mecânica do jogo sem riscos.
  2. Gerenciamento de Banca: Decida seu orçamento e permaneça nele. O segredo é evitar apostas impulsivas.
  3. Aposte nas Linhas Máximas: Apostar em todas as linhas aumenta suas chances de formar combinações vencedoras.

Melhores Horários para Jogar

  • De Manhã: Escolher o melhor horário para jogar fortune mouse pode, sim, impactar. Tente jogar nas primeiras horas do dia, quando a competição é menor.
  • À Tarde: Durante a tarde, muitos jogadores se afastam, dando uma excelente janela de oportunidade para explorar o jogo mais calmamente.
  • À Noite: Se você é um notívago, a dica é aproveitar os melhores horários para jogar fortune mouse depois da meia-noite. Menos jogadores, mais chances de vitória.

A Verdade por Trás do Jogo do Rato

Agora que você já sabe por onde começar com o fortune mouse, é hora de aprofundar um pouco mais sobre o que faz este jogo ser tão irresistível. Aqui vão alguns fatos que tornam o mouse fortune uma escolha tão bacana:

“”De todos os jogos que tentei, o Fortune Mouse é o único que me trouxe ganhos consistentes. É como uma dança entre a sorte e a estratégia.”” – Anônimo, entusiasta de slots.

Diversão e Recompensas

Além de potencialmente encher seu bolso, o jogo do rato é incrivelmente divertido. Com gráficos vibrantes e uma trilha sonora cativante, cada rodada parece uma nova aventura. E vamos ser sinceros: quem não ama um bom desafio?

Fortuna e Superstições

  • Tradição Oriental: Inspirado no zodíaco chinês, acredita-se que o Rato traga sorte, inteligência e perspicácia. Isso significa que, ao jogar, você está canalizando boas vibrações.
  • Amuletos e Sorte: Muitos jogadores têm seu amuleto favorito ao lado enquanto jogam. Então, por que não tentar?
  • Símbolos Místicos: Cada símbolo no jogo fortune mouse tem um significado próprio, aumentando a chance de você se sentir uma verdadeira lenda dos cassinos.

Conclusão: Vale a Pena Jogar Fortune Mouse?

Com base nas dicas e estratégias apresentadas, é evidente que o fortuna mouse oferece um emocionante mix de entretenimento e potencial de ganhos. Seja apostando a dinheiro ou explorando o modo demo, a chave é equilibrar estratégia e diversão. Então, da próxima vez que pensar em jogar slots, lembre-se do ratinho da fortuna e dê sua própria chance à sorte!

Boa sorte e boas apostas!

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