O Tribunal de Contas do Acre – TCE, publicou nesta quinta-feira, 23, o ACÓRDÃO Nº 13.634/2022/PLENÁRIO, relativo ao PROCESSO TCE Nº 137.392, onde julga a Prestação de Contas Anual referente ao exercício 2019, da Câmara Municipal de Tarauacá.
O período se refere ao então presidente, vereador José Gomes de Sousa, e da ex-contadora Jocineide Maia Moura. A relatora do processo foi a conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza.
Na decisão, publicada no Diário do TCE, fls. 1 e 2, edição nº. 2014, de 23/03/2023, consta que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, decidiram o seguinte:
a) por julgar REGULAR COM RESSALVA a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Tarauacá, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade do Senhor José Gomes de Sousa, Presidente, à época, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, valendo como ressalva: a.1) a ausência de registro da depreciação dos bens que compõem o imobilizado; a.2) a omissão do gestor quanto às providências necessárias à responsabilização de seu antecessor pelo não pagamento dos encargos sociais referentes ao mês 11/2018, fato que ocasionou a inadimplência do município junto ao CAUC – Serviço Auxiliar para Transferência Voluntária e, ainda, o pagamento de multa e juros;
b) pela notificação do Senhor José Gomes de Sousa, Presidente, à época, bem como o atual gestor, Senhor Francisco Feitoza Batista, para tomarem conhecimento da decisão.
Contra a decisão, cabe recurso.
