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TJAC oferece hotsite exclusivo para serviços direcionados a Execuções Penais

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Ferramenta tem a finalidade de facilitar o acesso de alguns atendimentos à comunidade.

A página eletrônica do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) passou a disponibilizar, nesta sexta-feira (25), um espaço exclusivo para a comunidade com parte dos serviços oferecidos pela Vara de Execuções Penais (VEP) e Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma).



Com o hotsite, lançado nesta sexta-feira (25), o reeducando não precisa se descolocar até a Cidade da Justiça para ter informações sobre o calendário bimestral que indica as semanas para apresentação à vara, suspensão condicional do processo, entre outros. É possível, ainda, a comunidade obter informações sobre o requerimento de certidões, condições para o livramento condicional, pedidos de autorização de viagem, editais sobre penas pecuniárias, prestação de contas, além de outros serviços.

A juíza de Direito titular da Vepma, Andrea Brito, juntamente com a juíza de Direito titular da VEP, Luana Campos, fizeram a apresentação da página e expuseram a satisfação em poder oferecer a ferramenta com a finalidade de facilitar o acesso de alguns atendimentos à comunidade.

As magistradas ressaltaram a importância da medida alternativa à prisão, frisando que nem todos os crimes praticados devem ser pagos em regime fechado, salientaram sobre a superlotação nos presídios e destacaram os pontos favoráveis a ressocialização.

O desembargador Francisco Djalma, que está respondendo, em exercício, pelo governo do Estado, salientou sobre a violência em todo o Brasil e frisou que a única forma de se procurar resgatar e reeducar os futuros jovens é com programas educativos. Ele também reconheceu que o TJAC está empenhado na contribuição de atividade de ressocialização.

Homenagens

Na ocasião, paralela ao lançamento do hotsite, ocorreu homenagem, por parte da juíza de Direito Andrea Brito, aos magistrados que contribuíram para a implantação da Vepma, antes conhecida por Central de Execução de Penas Alternativas (CEPAL).

O desembargador Elcio Mendes e os juízes de Direito Marcelo Coelho e Maha Manasfi foram os homenageados, pela luta em fortalecer a ressocialização.

“Essa atividade é feita em parceria. Mas não podemos deixar de agradecer aos que iniciaram esses serviços ajudando tanto a comunidade. Hoje eu desenvolvo essa atividade, mas reconheço a contribuição e luta de todos”, disse a juíza de Direito, Andrea Brito.

O Poder Judiciário Acreano tem ajudado, através das penas pecuniárias, no desenvolvimento de vários projetos de instituições públicas ou ONG’s e, com isso, possibilitado a realização de sonhos de crianças, jovens e adultos.

“Merece destaque a virtuosa atitude da juíza Andreia Brito, pela homenagem a mim dirigida. Sinto-me honrado pela lembrança. Ensejo para externar profundo respeito ao zeloso trabalho desenvolvido pela magistrada junto àquela unidade, o qual demonstra ética e altivez para com o Poder Judiciário”, ressaltou o desembargador Elcio Mendes, após lembrar quando trabalhou na Cepal. Por Gecom/TJAC.

Os juízes de Direito Marcelo Coelho e Maha Manasfi também agradeceram pela homenagem e lembraram-se do tempo em que estavam à frente tanto da Cepal e, depois, na Vepma. Eles relataram casos de vitórias e superação de reeducandos e se mostraram gratos pelas sementes plantadas, em seus tempos de gestão à frente da unidade, estarem dando frutos.

A presidente do Tribunal Regional Eleitora (TRE-AC), desembargadora Regina Ferrari, lembrou quando a Vepma foi instituída pelo TJAC com o objetivo de cumprimento adequado das funções no gerenciamento e fiscalização do cumprimento e medidas alternativas. A desembargadora citou, ainda, o projeto Começar de Novo, a necessidade da Rede de Proteção atuante e a harmonia institucional.

A solenidade contou também com a participação de internos do Instituto Socioeducativo (ISE), que apresentaram um musical, com depoimentos de representantes de entidades de acolhimento e depoimento de ex reeducando.

A atividade contou com apoio da Associação Dos Magistrados do Acre (ASMAC).

Pena Pecuniária

A pena pecuniária é a medida alternativa à prisão, que pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. É aplicada, em regra, em sentenças inferiores a quatro anos de reclusão, de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado.

A prioridade dos recursos são vítimas dos crimes ou dependentes. Outra opção é doar a projetos sociais. O juiz pode ainda substituir a pena pecuniária por prestação de outra natureza, como entrega de cestas básicas ou fornecimento de mão de obra, caso o condenado não possua condições e concorde.

Os recursos são depositados em conta bancária vinculada às Varas de Execução Penal (VEPs) ou Varas de Penas e Medidas Alternativas (VEPMAs), em vez de serem pulverizados em várias entidades. O dinheiro só pode ser movimentado por alvará judicial e as entidades beneficiadas devem prestar contas na forma prevista pela corregedoria de cada tribunal.

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Coordenadores administrativos das escolas estaduais recebem formação em Gestão Financeira

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Érica Torres

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), está oferecendo desde o mês de novembro a formação inicial e continuada para coordenadores administrativos das escolas estaduais. Ao todo, são 370 cursistas de todo o estado.

O curso acontece na modalidade de Educação a Distância (EaD), pela Plataforma Moodle, e nesta quarta-feira, 11, a temática abordada foi a Gestão Financeira, por meio de uma transmissão ao vivo pelo canal da SEE no YouTube, ministrada pelos assessores pedagógicos do Centro de Formação de Professores da SEE, os professores Socorro D’Ávila e Mário Torres, com a participação do técnico do Departamento de Gestão de Redes, Adevaldo Vítor.

Professor Mário Torres falando aos cursistas sobre gestão financeira na escola. Foto: Equipe Defae

A professora Lídia Cavalcante, chefe do Departamento de Formação e Assistência Educacional (Defae) da SEE, setor responsável pela execução da formação, explica que o curso “irá instrumentalizar os coordenadores administrativos a realizarem um trabalho cada vez mais qualificado, com mais competência, e isso com certeza irá refletir no nosso foco principal que é o ensino de qualidade para nossos alunos”.

Na escola, os coordenadores administrativos fazem parte da equipe gestora e atuam apoiando o gestor na implementação de políticas educacionais, controle de recursos e na gestão do ambiente escolar. “A formação tem como objetivo fortalecer a gestão escolar, promovendo práticas que contribuam para a eficiência administrativa e o aprimoramento do ambiente educacional”, reforça Cavalcante.

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No Acre, Enem PPL é aplicado para 401 detentos

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Isabelle Nascimento

A educação é uma das ferramentas mais eficazes no processo de ressocialização de apenados. Com observação a essa premissa, o acesso aos meios e ferramentas educacionais são oferecidos no sistema prisional. Com o incentivo dos projetos públicos voltados para a educação, 491 detentos do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) se inscreveram para realizar o Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL), que foi aplicado nesta terça-feira, 10, e na quarta, 11.

Este ano, a abstenção foi de 18,35% em todo o estado, totalizando 401 detentos que concluíram as provas. Segundo a chefe da Divisão de Educação Prisional do Iapen, Margarete Santos, a maior parte das abstenções foi por questões de transferência de unidade.

Enem PPL foi aplicado para 401 detentos em todo o estado. Foto: Zayra Amorim/Iapen

Com a aprovação no Enem PPL, assim como qualquer pessoa aprovada no Enem, o candidato pode usar a nota para concorrer a uma vaga de curso superior em diversas instituições de ensino, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e do Programa Universidade para Todos (ProUni). Nos casos em que o detento é aprovado em uma instituição de ensino superior, cabe à Justiça analisar a sua situação e decidir se vai ou não poder progredir de pena e passar a ser monitorado por tornozeleira eletrônica, para cursar a formação.

“Foi muito tranquilo. Não teve nenhuma ocorrência em nenhuma das unidades, e a expectativa é que eles alcancem uma boa pontuação. Mesmo após a saída, eles podem usar em algumas instituições que se utilizam de resultado do Enem de vários anos para a seleção, para o acesso ao nível superior. Como já aconteceu com outros, que já saíram e usaram os resultados para ter acesso à bolsa de formação, ao Fies [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação], ao ProUni e até mesmo a outros tipos de bolsas que são ofertadas pelas universidades privadas”, explica Margarete.

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Gestores apresentam resultados da implementação de projetos socioambientais no Acre

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Ângela Rodrigues

Com colaboração de Hellen Lirtêz

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), apresentou os resultados da implementação de projetos ambientais em execução pelo Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia no Brasil (ASL), na missão de supervisão e apoio realizada em Brasília (DF).

Por parte da Sema, participaram da missão o diretor de Meio Ambiente, André Pellicciotti, e o coordenador do Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (Cigma), Cláudio Cavalcanti.

O encontro, realizado na terça e quarta-feira, dias 10 e 11, teve como objetivo a avaliação do progresso, o debate sobre os desafios e o alinhamento de estratégias na implementação de projetos em execução no  Acre, Amazonas, Rondônia e Pará para conservação da Floresta Amazônica.

Gestores da Sema apresentam resultados da implementação de projetos socioambientais no Acre. Foto: cedida

Na oportunidade, André Pellicciotti destacou resultados expressivos em projetos de restauração, fortalecimento da rede de sementes, gestão integrada da paisagem e ações voltadas para as unidades de conservação (UCs) estaduais: “O Estado do Acre mostrou resultados expressivos em iniciativas de restauração, fortalecimento da rede de sementes, gestão integrada da paisagem e ações voltadas para as unidades de conservação estaduais”.

Encontro teve como objetivo avaliar progressos, debater desafios e alinhar estratégias na implementação de projetos. Foto: cedida

O encontro reuniu representantes do Banco Mundial, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Fundo Brasileiro para Biodiversidade (Funbio), Conservação Internacional (CI-Brasil), Fundação Getúlio Vargas e gestores da pasta ambiental dos estados do Amazonas, Rondônia e Pará.

Resultados do Acre no ASL Brasil

O governo do Acre tem sido um dos protagonistas na implementação do ASL Brasil. Na missão, foram apresentados avanços em pelo menos dois projetos. Em restauração ambiental: recuperação de áreas degradadas com foco na biodiversidade local e conectividade ecológica; e em rede de sementes: fortalecimento de parcerias com comunidades locais para a coleta, processamento e comercialização de sementes nativas, com foco na ampliação do impacto socioambiental.

Governo do Acre tem sido um dos protagonistas na implementação do ASL Brasil. Foto: cedida

Também foram destacados avanços significativos no Viveiro da Floresta, em Rio Branco, com apoio à produção de mudas para o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que vem contribuindo para a recuperação de áreas obrigatórias; a gestão integrada da paisagem nas unidades de conservação estaduais (UCs) com ações que promovam o equilíbrio entre a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais.

“Na missão, apresentamos os resultados do projeto no Acre, que apoia a iniciativa de restauração da floresta para o Programa de Regularização Ambiental do Estado. Esses esforços fortalecem as políticas públicas ambientais no estado, promovendo o desenvolvimento de cadeias produtivas sustentáveis e incentivando o protagonismo das comunidades locais”, destacou Cláudio Cavalcanti.

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