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Veja a Nota Conjunta de Apoio sobre a distinção entre política socioeducativa e política criminal
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Instituto Socioeducativo do Estado do Acre será transferido para a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasd)
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari reuniu-se na segunda-feira, 10, com representantes de várias instituições para discutir sobre a transferência do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) para a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasd).
Leia mais: TJAC discute sobre transferência do ISE para a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos
A transferência faz parte de projeto de lei complementar e emenda constitucional, enviados pelo Governo do Acre à Assembleia Legislativa (Aleac), na semana passada. A intenção da mudança é aumentar as possibilidades de ressocialização dos jovens em conflito com a lei sob responsabilidade da nova pasta.
A reunião contou com a participação de representantes de várias instituições que assinaram uma Nota de Apoio à PEC enviada pelo Governo do Acre à Assembleia Legislativa.
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Com mais de 40 mil atendimentos, Sine no Acre é o principal intermediador de mão de obra qualificada
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3 de dezembro de 2024 Jairo Carioca
O Sistema Nacional de Empregos (Sine) no Acre encerra o ano com mais de 17 mil atendimentos ao trabalhador acreano. Entre 2023 e 2024 já foram mais de 40 mil atendimentos e mais de 4 mil encaminhamentos para o mercado de trabalho. Para o titular da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), Assurbanipal Mesquita, o sistema se transformou na principal referência no subsídio a execução da política de emprego.
“Tanto em nível local, regional e nacional, o sistema vem se transformando em referência na implantação de postos de serviços, atendimentos necessários à organização do mercado de trabalho, um importante braço de apoio às empresas e ao estado”, acrescentou Mesquita.
Nesta segunda-feira, 3, a Seict, o presidente do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (CTER-AC), Edmar Batistela Toneli, e o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Acre, Leonardo Lani de Abreu, fizeram uma reunião de alinhamento para estabelecer diretrizes e prioridades às políticas de trabalho, emprego e renda.
“A ideia é fortalecer a promoção e a democratização das relações de trabalho e o entendimento entre trabalhadores, empregadores e os governos federal e estadual. O Sine no Acre tem se configurado como elo importante nesta parceria”, analisou Batistela.
Além da intermediação da mão de obra, o Sine presta importantes serviços como emissão de carteira de trabalho, habilitação para seguro-desemprego, dentre outros ligados ao Ministério do Trabalho e Emprego. As ações permitiram a conquista de um projeto junto ao governo federal, que irá ampliar as atividades do sistema. Essa estruturação evolui para uma nova proposta chamada Casa do Trabalhador.
“Além dos serviços já existentes, a Casa do Trabalhador vai ofertar mais recursos para a qualificação. O Acre já foi habilitado, e esperamos que em 2025 esses recursos possam ser ampliados por meio da parceria com o governo federal”, disse Jaqueline Castro, coordenadora do Sine no Acre.
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Governador Gladson Cameli prestigia fórum participativo de fortalecimento de políticas ambientais e climáticas
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3 de dezembro de 2024 Carlos Alexandre
Prezando uma forma democrática de consulta, o governo do Acre, por meio do Instituto de Mudanças Climáticas (IMC), das secretarias de Estado dos Povos Indígenas (Sepi) e de Meio Ambiente (Sema), da Companhia de Desenvolvimento e Serviços Ambientais (CDSA) e do Programa REM, promove um fórum participativo para atualização da estratégia de repartição de benefícios do Programa de Incentivo a Serviços Ambientais – ISA Carbono, do Sistema de Incentivo a Serviços de Ambientais (Sisa).
Realizado no auditório da Uninorte, o evento se iniciou na segunda-feira, 2, e se encerra nesta terça. O fórum assegura a participação de diversos atores, principalmente os povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares (PIPCTAF).
Em participação no evento, o governador Gladson Cameli reafirmou o seu compromisso com as pautas climáticas e dos povos indígenas: “É uma honra reunir tantos atores, tão importantes para discutirmos o meio ambiente. Não podemos perder tempo em relação às questões climáticas, devemos preservar o meio ambiente, que é um sinônimo da saúde e da vida”.
O chefe de Estado também observou: “Este fórum, com tamanha representatividade, é fruto da união de um governo do Estado parceiro do meio ambiente e preocupado com um Acre preservado, próspero e sustentável”.
A presidente do IMC, Jaksilande Araújo, recepcionou todos os participantes e celebrou a pluralidade do fórum: “Queremos dar voz para todos. Ribeirinhos, indígenas, extrativistas, agricultores, mulheres e jovens. Não tomaremos decisões por vocês, queremos construir e trilhar esse futuro juntos”.
O evento contou com a participação de autoridades e representantes de organismos nacionais e internacionais, pesquisadores e especialistas da pauta do clima e meio ambiente, como o presidente e diretor executivo do Earth Innovation Institute (EII), Daniel Nepstad. Frente a Cameli, o gestor rememorou o momento em que o conheceu, em 2019, na Colômbia, e reconheceu: “Parabenizo o governador por ter montado uma equipe dos sonhos e pelo desempenho na redução do desmatamento, criando oportunidades para acessar um novo tipo de financiamento climático que, com segurança, vai chegar na ponta”.
Momento de construção participativa
A titular da Sepi, Francisca Arara, participou do evento e mobilizou a população indígena participante, destacando: “A palavra-chave do governo é transparência. Com responsabilidade, queremos que os indígenas falem, se expressem e decidam o seu futuro. Essa é uma demanda que as lideranças indígenas pedem e estamos cumprindo esse compromisso”.
E continuou: “Essa é mais uma chance de ampliar nossos recursos e conhecimentos, a fim de garantir direitos iguais, segurança alimentar e maior qualidade de vida para os nossos povos que mantêm a floresta em pé”.
O líder indígena Haru Kuntanawa, de Marechal Thaumaturgo, acrescentou: “Nós somos os protagonistas da proteção da Amazônia, os protetores da biodiversidade e estamos abertos para construir alianças nesse objetivo em comum. Vamos dar as mãos, usando do conhecimento acadêmico e tradicional e vamos colocar o Acre em destaque no mapa, com o nosso progresso e garantia de direitos para todos”.
Outra voz que discorreu sobre sua vivência foi Raimundo Mendes, conhecido popularmente como Raimundão, residente na Reserva Extrativista Chico Mendes. “Há anos eu advogo com a causa ambiental e é um privilégio estar aqui e discutir esse grande projeto, que oportuniza benefícios para as populações tradicionais. Fico feliz e espero que tudo que está sendo discutido aqui se transforme em oportunidade de melhoria na defesa das florestas”, afirmou.
Sobre o Sisa
O Sisa é uma das principais políticas públicas do Acre para a proteção e valorização do meio ambiente, por meio de incentivos para conservação, recuperação e incremento dos serviços ambientais. O ISA Carbono foi o primeiro Programa Jurisdicional de REDD+ criado no mundo, o que faz do Acre uma referência para iniciativas de REDD+.
Foi com o ISA Carbono que se deu a primeira transação financeira do Sisa para implementação do Programa Global REDD Early Movers (REM, em português: REDD para pioneiros), financiado com recursos dos governos da Alemanha e do Reino Unido, em execução desde 2012 no Acre.
Repartição de benefícios do Sisa
A estratégia de repartição de benefícios do Programa ISA Carbono, do Sisa, acordada de forma participativa com a sociedade acreana, destinou, ao longo dos últimos 12 anos, 70% dos recursos aos provedores de serviços ambientais, por meio de políticas públicas que beneficiam povos indígenas, extrativistas e agricultores familiares.
Esses recursos têm sido destinados ao fortalecimento das cadeias produtivas sustentáveis (borracha, castanha, murumuru e madeira, entre outras), assistência técnica, formação, reflorestamento, agricultura familiar, gestão ambiental e territorial, apoio a agentes agroflorestais e fortalecimento cultural, além de outras iniciativas. Os 30% restantes são destinados a ações de comando e controle, fortalecimento das instâncias de governança, aprimoramento e eficiência do Sisa.
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Casa do Artesanato representa o Acre em feira internacional na Colômbia
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3 de dezembro de 2024 Maria Fernanda
O Acre mostra o artesanato local para o mundo em uma das maiores feiras da América Latina, a Expoartesanías, em Bogotá, na Colômbia, entre os dias 4 e 17 de dezembro. Com objetivo de atrair ainda mais reconhecimento para o Acre, a coordenadora da Casa do Artesanato, Risoleta Queiroz, por meio da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete), representa o Acre participando da feira e dos grupos de trabalho temáticos para trazer boas estratégias para o artesanato acreano em 2025.
O titular da pasta, Marcelo Messias, ressalta a importância da participação do Acre na maior feira feminina do artesanato da América Latina e agradece o governador Gladson Cameli pelo apoio nos setores de turismo e empreendedorismo. “É um marco extremamente importante não só para o nosso estado, mas para o artesanato acreano. Nós vamos apresentar o que nós temos de melhor da nossa riqueza na Colômbia e trazer experiências de outros artesãos do mundo inteiro”.
“A secretaria, junto com o governo do Estado, está muito feliz em poder participar desta feira tão importante. Quero agradecer o governador Gladson Cameli por sempre apoiar o turismo e o empreendedorismo no nosso estado”, completou.
A diretora de Empreendedorismo da Sete, Bianca Muniz, enfatizou que as feiras internacionais são lugares essenciais para uma rede de contatos – o networking – com outros artesãos: “É de extrema importância o estado do Acre estar presente nos eventos internacionais, pois somente por meio dos eventos conseguimos fazer uma conversa mais qualificada com outros produtores, matérias-primas e grupos de trabalhos distintos dos nossos. O Acre é uma referência em artesanato florestal, que atrai a biodiversidade amazônica e tem uma visibilidade internacional muito aplicada à nossa matéria-prima. Com a nossa coordenadora na feira, ela terá acesso a outros materiais”, explicou.
Além da coordenadora da Casa do Artesanato, três acreanas estarão expondo o artesanato acreano, procurado internacionalmente pela sua beleza e riqueza em detalhes, com o apoio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil) e do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp), do governo federal. Ao todo foram 79 artesãs selecionadas de todas as regiões do país e serão 240 peças expostas e disponíveis para comercialização.
Risoleta Queiroz, coordenadora da Casa do Artesanato, afirmou ainda que, na Colômbia, participará de visitas em laboratórios dos municípios: “Junto com todos os coordenadores dos estados, nós traremos muitas novidades para o Acre para que, no futuro, nós possamos fazer casas de oficinas também. Estou muito feliz em representar o estado e a Casa do Artesanato”, ressaltou.
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