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Voto de Toffoli responsabiliza redes por conteúdos ilegais de usuários

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Voto de Toffoli responsabiliza redes por conteúdos ilegais de usuários

André Richter – Repórter da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou nesta quinta-feira (5) para responsabilizar as redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. Toffoli é relator de uma das ações que estão sendo julgadas pela Corte.  

Em sua manifestação, Toffoli considerou inconstitucional a atual regra que rege a responsabilização civil das plataformas. Com o entendimento, as redes se tornam obrigadas a retirar o conteúdo ilegal de forma imediata, sem esperar por uma ordem judicial. 

Se mantiverem as postagens, podem ser responsabilizadas pela Justiça pelos danos causados pela manutenção das mensagens de seus usuários. A possibilidade de punição também vale para o impulsionamento de postagens ilegais e no caso de criação de perfis falsos. 

O ministro definiu como ilegais postagens que envolvem crimes contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, suicídio, racismo, violência contra mulher, crianças e adolescentes, infração sanitária, tráfico de pessoas, incitação de violência física e sexual, divulgação de fatos inverídicos e descontextualizados e divulgação de fatos notoriamente inverídicos que possam causar danos às eleições.

Toffoli entendeu que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional e deu imunidade para as redes sociais. Dessa forma, segundo o ministro, deve ser aplicado de forma geral o Artigo 21, que previu a responsabilidade direta para os casos de danos à intimidade, à honra e à vida privada. 

“Não tem como não estabelecermos hipóteses de responsabilidade objetiva. O 8 de janeiro [atos golpistas] mostra isso, novembro passado [atentado do homem-bomba] mostra isso”, disse Toffoli. 

Pelo Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Em seu voto, Toffoli também definiu que as regras de retirada imediata de conteúdo não se aplicam aos provedores de serviços de e-mail, aplicativos de reuniões fechadas online e provedores de mensageria privada (quando não forem usados como redes sociais). 

No caso de plataformas de marketplace, a responsabilização direta e solidária com os anunciantes ocorrerá no caso de venda de produtos proibidos, como TV box, medicamentos e agrotóxicos sem autorização legal. 

A retirada de conteúdo considerado ilegal antes de decisão judicial não atinge blogs e sites jornalísticos.

Pelo voto do relator, o cumprimento da decisão da Corte será acompanhado pelo Departamento de Acompanhamento da Internet no Brasil (DAI), órgão que será criado e funcionará no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O ministro também deu prazo de 18 meses para o Congresso aprovar uma lei para enfrentamento da violência digital e a desinformação. 

Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa e será retomada na quarta-feira (11). Faltam os votos de dez ministros. 

Entenda

O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

Na semana passada, nos primeiros dias do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura. 



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Senado aprova texto-base da reforma tributária

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Senado aprova texto-base da reforma tributária

Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o texto-base da regulamentação da reforma tributária. Foram 49 votos favoráveis e 19 contrários. A regulamentação da reforma trata das regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal. Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Pela manhã, o texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário. Agora, os senadores seguem votando diversos destaques ao texto principal, que podem alterá-lo. Uma dessas alterações, por exemplo, foi a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo.

A emenda com essa exclusão já havia passado na CCJ, mas uma outra foi reapresentada, em plenário, para que esses itens voltassem a ser sobretaxados. A medida era defendida pelo relator e senadores da base governista, mas não obteve os 41 votos necessários. Com isso, armas e munições não pagarão tributo adicional.

Outro item excluído do “imposto do pecado” foram as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados. Foi mantida no parecer de Braga, e confirmada em plenário, a isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos.

Os senadores seguem analisando os destaques. Ao final da votação, o projeto voltará à Câmara dos Deputados, que poderá manter ou retirar pontos aprovados pelos Senado, dando a palavra final sobre a regulamentação.

*Texto em atualização.



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Esposa de homem de Wisconsin acusado de falsificar seus próprios arquivos de óbito para divórcio | Wisconsin

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Esposa de homem de Wisconsin acusado de falsificar seus próprios arquivos de óbito para divórcio | Wisconsin

Maya Yang and agencies

A esposa do Wisconsin O homem que supostamente fingiu a própria morte e fugiu para a Europa Oriental pediu o divórcio, de acordo com os autos do tribunal online.

Revisados ​​​​pela Associated Press, os registros judiciais online revelaram que Emily Borgwardt entrou com uma petição de divórcio contra Ryan Borgwardt, seu marido e pai de três filhos, no tribunal do condado de Dodge, em Wisconsin.

Os registros descreveram o casamento de 22 anos dos Borgwardt como “irremediavelmente rompido” e acrescentaram que Emily Borgwardt está buscando a custódia exclusiva de seus três filhos, a Associated Press relatórios.

A petição de divórcio de Emily Borgwardt surge depois que Ryan Borgwardt começou a se comunicar com as autoridades policiais em novembro, após um desaparecimento de três meses.

A investigação subsequente da polícia revelou que Ryan Borgwardt fingiu a própria morte em meados de agosto, fingindo se afogar no Lago Verde de Wisconsin – que ele disse ele escolheu porque era o lago mais profundo do estado – virando o caiaque, descartando o telefone e remando até um barco inflável próximo.

Ryan Borgwardt viajou então para Madison, onde disse que pegou um ônibus para Detroit, depois outro ônibus para Toronto antes de pegar um vôo para Paris e depois viajar para um país do Leste Europeu.

pular a promoção do boletim informativo

De acordo com uma queixa criminal contra ele analisada pela Associated Press, ele disse que uma mulher o pegou e eles passaram vários dias juntos em um hotel antes de ele fixar residência no país do leste europeu de Geórgia.

Um análise da trilha digital de Borgwardt pelas autoridades policiais revelou que Ryan Borgwardt planejava viajar para a Europa e então tentou enganar os investigadores.

No dia em que ele desapareceu, o disco rígido de um laptop vinculado a Ryan Borgwardt foi substituído e todos os navegadores da Internet foram limpos, relata a Associated Press, acrescentando que os investigadores encontraram fotos de passaporte, perguntas sobre transferência de fundos para bancos estrangeiros, comunicação com uma mulher de Uzbequistão bem como uma apólice de seguro de vida de US$ 375 mil que ele fez em janeiro.

Desde o retorno de Ryan Borgwardt aos EUA, ele foi acusado de contravenção por obstrução da busca por seu corpo, que durou mais de 50 dias e envolveu vários mergulhos do pessoal de busca em Green Lake.

De acordo com Para o gabinete do xerife do condado de Green Lake, a busca por Ryan Borgwardt custou pelo menos US$ 35 mil.



Leia Mais: The Guardian



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Macron da França deve nomear novo primeiro-ministro na sexta-feira | Notícias

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Macron da França deve nomear novo primeiro-ministro na sexta-feira | Notícias

O gabinete do presidente francês diz que um novo primeiro-ministro será nomeado na manhã de sexta-feira, após a renúncia de Michel Barnier na semana passada.

O presidente francês, Emmanuel Macron, nomeará um novo primeiro-ministro na manhã de sexta-feira, informou seu gabinete.

“A declaração que nomeia o primeiro-ministro será publicada amanhã de manhã”, disse o palácio presidencial do Eliseu na quinta-feira, depois de Macron ter regressado mais cedo de uma viagem à Polónia.

O novo primeiro-ministro substituirá Michel Barnier, que renunciou na semana passada depois de legisladores de extrema direita e de esquerda terem votado pela derrubada do seu governo, mergulhando a França na sua segunda grande crise política em seis meses.

Barnier deixou o cargo após apenas três meses no cargo – o mandato mais curto de qualquer primeiro-ministro na história moderna da França.

Todos os candidatos amplamente divulgados até agora encontraram objecções de pelo menos um lado do espectro político.

A suposta principal escolha de Macron, o veterano centrista François Bayrou, suscita arrepios à esquerda – que tem receio de dar continuidade às políticas do presidente – e à direita, onde não é querido pelo influente antigo presidente Nicolas Sarkozy.

Além de Bayrou, os candidatos a primeiro-ministro incluem o ex-primeiro-ministro socialista Bernard Cazeneuve, o atual ministro da Defesa, Sebastien Lecornu, um leal a Macron, e o ex-ministro das Relações Exteriores, Jean-Yves Le Drian.

O nome Roland Lescure também está a ser discutido nos meios de comunicação social – Lescure é um antigo ministro da Indústria, mas a nomeação do antigo socialista correria o risco de inflamar a direita.

A queda do governo pressionou Macron depois que ele ligou eleições antecipadas no início deste ano, o tiro saiu pela culatra. Os partidos da oposição exigiram mesmo a demissão de Macron no meio da crise política e económica, com um orçamento para 2025 ainda não aprovado pelo parlamento.

No entanto, o presidente, num discurso televisivo, disse que permanecerá no cargo “até ao final” do seu mandato de cinco anos, até maio de 2027.

Raiva pública sobre a crise

As sondagens indicam que o público francês está farto da crise. Pouco mais de dois terços dos entrevistados numa sondagem Elabe publicada na quarta-feira afirmaram querer que os políticos cheguem a um acordo e não que derrubem um novo governo.

Mas a confiança é limitada, com aproximadamente o mesmo número a afirmar não acreditar que a classe política possa chegar a um acordo.

Numa sondagem separada da IFOP, Marine Le Pen, figura de proa da extrema-direita do Rally Nacional (RN), foi creditada com 35 por cento de apoio na primeira volta de uma futura eleição presidencial – bem à frente de qualquer provável adversário.

Ela disse que “não está infeliz” com o fato de seu partido de extrema direita ter sido deixado de fora das negociações em torno do governo, parecendo, por enquanto, se beneficiar do caos em vez de sofrer a culpa por ter derrubado o voto de desconfiança da semana passada. a linha.



Leia Mais: Aljazeera

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