Na prática, servidores em cargos comissionados terão salários reduzidos, porque passarão a ter remuneração regida por antiga legislação municipal.
Imagem de capa: Foto pública [https://www.tjac.jus.br/category/noticias/]
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O juiz da Comarca de Tarauacá, Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, deferiu na tarde desta terça-feira, 07, o pedido de liminar requerido pelo Ministério Público do Acre, através do promotor de justiça Júlio César de Medeiros Silva na Ação Civil Pública que move contra a Prefeitura de Tarauacá, a prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes (PDT) e o vice-prefeito Raimundo Maranguape de Brito (PSD), além dos secretários municipais e vereadores.
A ação promovida pelo MP pede, no mérito, a declaração de nulidade das Leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal n° 137/2021. Em liminar, para evitar danos ou prejuízos ao erário público, o promotor requereu o deferimento de medida antecipatória para suspender o chamado “pacote de bondade” legislativa.
Foto – Promotor Júlio César de Medeiros Silva e a prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes (PDT).
Na decisão proferida nesta terça-feira, 07, o magistrado destacou que a prefeitura “(…) não demonstrou o cumprimento das diretrizes legais, sequer comprovou que as vantagens, reajustes, gratificações e diárias estão em consonância com o orçamento e plano orçamentário do município, sem indicação de valores para comparação e parâmetro“.
Em resumo, o magistrado determinou o seguinte:
1. O Município de Tarauacá deve promover a sustação imediata, até o julgamento do processo, de todas as relações, os efeitos jurídicos e eficácias das Leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal de Tarauacá n° 137/2021, especialmente respectivo aos pagamentos pendentes, restabelecendo o status quo antes.
2. O Município de Tarauacá deve divulgar a ordem proferida nesta decisão e na decisão de fls. 1.069-1.074, quanto a suspensão das Leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal de Tarauacá n° 137/2021, em seu sítio eletrônico e redes sociais, para conhecimentos de todos os servidores e terceiros, no prazo de 10 (dez) dias.
3. Certifique, a secretaria, em que estado se encontra os autos da ação popular sob o n° 0700023-87.2022.8.01.0014.
4. Intimem-se pessoalmente os requeridos desta decisão, inclusive, o município de Tarauacá e a Câmara municipal de Tarauacá.
5. Citem-se, na forma da lei, os requeridos para contestarem o feito, querendo, no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia.
A decisão, em resumo, suspende os efeitos das Leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e o Decreto Municipal n° 137/2021. Com a nova decisão do juiz, os salários de todos os servidores municipais serão reduzidos, inclusive dos secretários municipais, uma vez que os salários voltarão a ser regidos pela antiga legislação municipal.
Em 2021, essas leis foram propostas pelo então presidente da Câmara de Vereadores, Francisco Feitoza Batista (PDT), e sancionadas pela a prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes (PDT) e o vice-prefeito Raimundo Maranguape de Brito (PSD).
A tabela salarial acima, Anexo I, faz parte do alvo da ação do Ministério Público. Os salários previstos na tabela, com a decisão de hoje, ficam suspensos.
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