JUSTIÇA
CONCURSO: Empresa de esposa de deputado não reembolsa inscritos e Prefeitura pede bloqueio de bens na Justiça
Nas fls. 789 a 790 do processo nº. 0701251-68.2020.8.01.0014, Ação Popular, a Prefeitura de Tarauacá requereu o bloqueio das contas bancárias da empresa IBRACOP, arrecadadora das taxas de inscrição. A Vara Cível do Juízo de Tarauacá ainda não analisou o pedido. A empresa faturou aproximadamente R$300.000,00 mil de taxas.
Foto de capa: reprodução – Facebook [04/02/2019] https://www.facebook.com/CalegarioFagner/photos/a.136888350228223/359240537993002.
A empresa que arrecadou o dinheiro proveniente das taxas de inscrição é o INSTITUTO BRASILEIRO DE CONCURSO PUBLICO – IBRACOP, CNPJ nº. 13.785.490/0001-20, pertencente à advogada CAROLINE NOGUEIRA DE BRITO, OAB/AC 4530, esposa do deputado estadual Fagner Calegário, familiar do empresário Jerbet Nascimento.
Conforme documentos apresentados pelo IBRACOP, nos autos do processo 0701251-68.2020.8.01.0014, às fls. 618 -764, o valor arrecadado com as inscrições teria sido em torno de R$ 298.998,00 (duzentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e oito reais).
No site da Receita Federal do Brasil, o IBRACOP, CNPJ nº. 13.785.490/0001-20, consta com registro e endereço na cidade de Brasília-DF, R COPAIBA, nº. 01, SALA 2007, CEP: 71.931-720, Bairro SUL (AGUAS CLARAS), Brasília-DF, porém, a proprietária reside em Rio Branco-Acre. Nossa Reportagem ligou para o telefone informado no site da Receita Federal, (61) 9196-9467, mas as ligações não foram atendidas.
A Prefeitura de Tarauacá requereu recentemente o bloqueio de bens da empresa da esposa do deputado. Na peça, a procuradora do Município diz: “Inicialmente, aproveitamos esta oportunidade para ratificar o informado e requerido em manifestação juntada nos autos em fls. 789 a 790, quanto ao recebimento integral dos valores arrecadados a título de inscrições no Concurso Público nº 001/2020 pelo Instituto Brasileiro de Concurso Público – IBRACOP e a necessidade de bloqueio das sua contas bancárias, ação que tem como principal objetivo impedir futura e demasiada onerosidade aos cofres públicos deste Município, levando em consideração o possível cancelamento do certame, os vultuosos valores arrecadados que deverão ser restituídos aos inscritos e da efetiva possibilidade de rápida dilapidação destes recursos pelo Instituto“.
Em outro trecho, diz: “(…) buscamos contato e pugnamos pela prestação de maiores informações ao IBRACOP tanto por via telefônica, quanto através de correio eletrônico, como mostram documentos anexos, porém, teve todas suas tentativas de contato frustradas“.
A proprietária possui atualmente três veículos automotores em seu nome, sendo um GM CLASSIC LIFE, placa MZS4681, um HYUNDAI/CRETA 16A PULSE, placa QLV6849, e um CHEVROLET CLASSIC LS, placa NXS0776. A intenção da Prefeitura do Município de Tarauacá é bloquear os bens da empresa. Mas o Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá sequer apreciou o pedido, e o processo se arrasta desde 26/10/2020.
Caroline Nogueira de Brito é empresária com participação em 5 CNPJs perante a RFB nos seguintes Estados: AC, DF. Dessas empresas, 5 estão Ativas. A empresa mais antiga é a INSTITUTO BRASILEIRO DE CONCURSO PUBLICO – IBRACOP, aberta em 27/05/2011 e atualmente ATIVA. Já a mais recente é a AUTO POSTO BR364 LTDA, aberta em 06/06/2018 e atualmente ATIVA. O capital social das empresas somam cerca de R$ 2.320.000,00. Atualmente Caroline tem 5 Sócios em outras empresas cadastradas no CNPJ. Verifique abaixo quais são as empresas e os sócios de Caroline.
Além do IBRACOP, constam ainda as seguintes empresas e sócios: CHURRASCARIA & PIZZARIA GAUCHINHO LTDA, CNPJ: 20.213.970/0001-82; FAGNER CALEGARIO DO NASCIMENTO, Consta na RFB que Fagner é sócio(a) de Caroline na empresa AUTO POSTO CIDADE LTDA (07.905.603/0001-81) desde 15/01/2021; AUTO POSTO BR364 LTDA, CNPJ: 30.635.555/0001-70; FAGNER CALEGARIO DO NASCIMENTO, Consta na RFB que Fagner é sócio(a) de Caroline na empresa CHURRASCARIA & PIZZARIA GAUCHINHO LTDA; FAGNER CALEGARIO DO NASCIMENTO, Consta na RFB que Fagner é sócio(a) de Caroline na empresa AUTO POSTO BR364 LTDA (30.635.555/0001-70) desde 18/02/2020; INSTITUTO CALEGARIO, CNPJ: 13.675.149/0001-12, Data de Abertura: 13/05/2011; MARIA AUXILIADORA AFONSO BEIRUTH, Consta na RFB que Maria é sócio(a) de Caroline na empresa AUTO POSTO BR364 LTDA (30.635.555/0001-70) desde 18/02/2020; MARLEIDE FELIX DE ARAUJO OLIVEIRA, Consta na RFB que Marleide é sócio(a) de Caroline na empresa AUTO POSTO BR364 LTDA (30.635.555/0001-70) desde 14/12/2020; AUTO POSTO CIDADE LTDA, CNPJ: 07.905.603/0001-81, Data de Abertura: 20/03/2006. Informações coletadas por Portal da Transparência – https://transparencia.cc/dados/socios/
No site da IBRACOP não consta nenhum meio à disposição do inscrito para solicitar reembolso, apenas o e-mail ATENDIMENTO@IBRACOP.COM.BR.
A Redação telefonou para a proprietária do IBRACOP, Sra. CAROLINE NOGUEIRA DE BRITO, através do telefone 68 xxx77-3979, porém, não atendeu as chamadas.
Por Acre.com.br
MINISTÉRIO PÚBLICO
Promotoria pede à Justiça que Prefeitura de SP suspenda programa de habitação popular com suspeita de fraude
Ação aponta que moradias não estão sendo destinadas a população de baixa renda e administração municipal não faz fiscalização
O Ministério Público de São Paulo entrou com ação civil pública pedindo que a Justiça suspenda a política pública de produção privada de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e de Habitação de Mercado Popular (HMP). Segundo a promotoria, os imóveis não estariam sendo destinados à população de baixa renda em razão de fraudes.
A Prefeitura de São Paulo concede benefícios para construtoras que incluem imóveis populares em seus empreendimentos, como a possibilidade de construir várias vezes acima do permitido por lei sem o pagamento de taxa extra, além de isenção de impostos
A Promotoria aponta que “o aumento exponencial de produção privada de unidades HIS e HMP não vem, contudo, servindo para atender os destinatários da política pública, ou seja, as famílias vulneráveis”.
A ação pede que a suspensão só seja revertida quando a administração municipal comprovar a “readequação, mediante a adoção de medidas eficazes que, comprovadamente, segundo critérios de razoabilidade e pertinência técnica e jurídica.”
Em nota, a Secretaria de Urbanismo e Licenciamento disse que foi não foi notificada sobre a ação e que, a partir do recebimento, esclarecerá os questionamentos apresentados.
“Esse quadro, além de estar servindo para atender precipuamente aos interesses econômicos de construtoras —que se beneficiam dos incentivos legais e potencializam suas margens de lucros—, vem gerando a produção de unidades habitacionais cujo valor de venda e metragem não são compatíveis com os destinatários daquela política pública”, continua a peça assinada por quatro promotores de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital.
Eles citam matéria do UOL que relatou venda de unidades HIS por quase R$ 1,5 milhão, mesmo produzidas pelo setor privado com incentivos públicos, como parte de uma política de habitação popular.
Em 2022, a Folha também mostrou que a falta de fiscalização sobre a destinação desses apartamentos leva que imóveis destinados a famílias de baixa renda acabem nas mãos de investidores. Após conversas com corretores e visitas a estandes, a reportagem constatou que profissionais aconselham o comprador a usar “laranjas” com renda familiar menor que a exigida para financiar os imóveis com juros baixos.
À Promotoria, em setembro do ano passado, o então secretário Municipal de Habitação, Milton Veira, teria dito que a pasta não tem estrutura material e humana para fiscalizar a política pública. Para o Ministério Público, isso reforça que a política “foi mal desenhada e não deve continuar sendo implementada até que o poder público adote novos mecanismos de controle e aferição de resultados, visando corrigir seu rumo ou então descontinuá-la”.
O órgão reclama que a prefeitura, “de forma irregular”, tem omitido da sociedade e dos órgãos de controle o montante de incentivos públicos já concedidos às construtoras para produção de unidades de moradia popular.
Apontando um crescimento no número de pessoas sem acesso à moradia adequada na cidade, o Ministério Público afirma: “Não é possível nesse cenário que o requerido canalize recursos públicos, sempre escassos, como se sabe, na forma de incentivos, às empresas privadas que produzem moradias para famílias que já têm acesso à moradia regular e estão fora do enquadramento de renda fixado em lei”.
Os promotores pedem que a Justiça suspenda a política pública de forma liminar, sob pena de multa à prefeitura, e, entre outras coisas, obrigue a administração municipal a concluir, em seis meses, todos os procedimentos administrativos e apresente, em 30 dias, planilha individualizada com informações sobre os incentivos públicos concedidos a cada um dos empreendimentos licenciados para produção de unidades HIS e HMP.
Solicitam ainda, no caso de não cumprimento dessas sanções, liminar para que a Procuradoria-Geral do Município tome as medidas judiciais cabíveis contra os infratores (promotores de empreendimentos e terceiros adquirentes ou locatários) em até 90 dias.
O MP também quer que o município seja condenado a não poder mais expedir Certificado de Conclusão dos empreendimentos privados que produziram unidades de HIS e HMP e aderentes do regime específico enquanto não forem concluídos os respectivos procedimentos investigatórios que apuram violação às leis urbanísticas.
Por fim, pede a condenação do município para que divulgue, no site da prefeitura, a listagem dos imóveis aderentes ao regime jurídico e a relação das famílias inseridas no cadastro municipal de habitação que deveriam ser atendidas prioritariamente nesses empreendimentos.
Erramos: o texto foi alterado
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