Matheus Leitão

Leia Mais: Veja

Matheus Leitão

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deixou os municípios fora da reunião que irá elaborar o Sistema Nacional de Apostas. Para eles, as bets municipais são irregulares

Uma reunião que acontece nesta sexta-feira, 4, no Ministério da Fazenda, vem causando confusão no mundo das bets. A Secretaria de Prêmios e Apostas convidou um representante de cada Estado do país e do Distrito Federal para participar da elaboração do Sistema Nacional de Apostas. Só que a SPA esqueceu de convidar as dezenas de municípios que já regulamentaram com leis e decretos as próprias bets municipais.

Questionado via ofício pela Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Analome), o secretário nacional de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, respondeu que a “constituição de um Sistema Nacional de Apostas, como implementação de um federalismo cooperativo, é vista como uma questão prioritária para a SPA/MF”, mas “(…) não há previsão legal para a exploração das apostas de quota fixa por municípios”.

O problema é que essa discussão ainda vai longe. No fim do mês passado, ela chegou, inclusive, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Sob a relatoria do ministro Kássio Nunes Marques, a ADPF 1212, do Solidariedade, pede a suspensão, por liminar, dessas leis e decretos que regulamentam loterias e apostas on-line municipais, pedindo a declaração de inconstitucionalidade. Neste momento, o ministro aguarda pronunciamento da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União sobre a controvérsia.

Esta não é a primeira vez que o STF é chamado para a discussão. Em 2020, no julgamento das ADPFs 492 e 493 e ADI 4986, os ministros reforçaram a exclusividade da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, mas reconheceram que, tendo caráter de “serviço público”, a legislação federal não pode impor a nenhum “ente federativo restrição à exploração de serviço público para além daquelas já previstas no texto constitucional”. Ou seja, não pode legislar, mas pode explorar.

Leia Mais: Veja

Gustavo Maia

Super Promoção: 3 meses por 1,99/mês

Continua após publicidade

O Ministério da Justiça recebeu do Planalto a sinalização de que a PEC da segurança pública será finalmente enviada ao Congresso na semana que vem. A proposta andava travada no palácio.

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, marcou um café na próxima terça-feira na residência oficial da presidência da Câmara para Ricardo Lewandowski apresentar a proposta a Hugo Motta (Republicanos-PB) e líderes da Casa.

No entanto, a PEC enfrenta resistência até de gente da base de Lula. Líderes governistas acham que o debate sobre a proposta pode contaminar a “pauta positiva” do projeto de lei da isenção do Imposto de Renda até 5.000 reais e que não terão como lutar nas duas frentes.

Temem ainda que uma comissão especial sobre a PEC acabe caindo nas mãos de bolsonaristas radicais. Uma exacerbação que esses líderes têm usado como exemplo do risco é que, nesse cenário, deputados do PL poderiam até forçar a inclusão da pena de morte no texto.

ECONOMIZE ATÉ 88% OFF

Super Promoção! Digital Completo

Apenas R$ 1,99/mês nos 3 primeiros meses
Garanta acesso ilimitado aos sites, apps, edições e acervo de todas as marcas Abril
Após o terceiro mês, cancele a qualquer momento

De: R$ 16,90/mês
Por 1,99/mês

Revista em Casa + Digital Completo

Receba 4 Revistas no mês e tenha toda semana uma nova edição na sua casa (a partir de R$ 12,50 por revista)

a partir de R$ 49,90/mês

*Acesso ilimitado ao site e edições digitais de todos os títulos Abril, ao acervo completo de Veja e Quatro Rodas e todas as edições dos últimos 7 anos de Claudia, Superinteressante, VC S/A, Você RH e Veja Saúde, incluindo edições especiais e históricas no app. Pagamento único trimestral de R$5,97, a partir do quarto mês, R$ 16,90/mês. Oferta exclusiva para assinatura trimestral no Plano Digital Promocional.

PARABÉNS! Você já pode ler essa matéria grátis.

//www.instagram.com/embed.js



Leia Mais: Veja