O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do promotor de justiça Júlio César de Medeiros Silva, titular da Promotoria Civil de Tarauacá, instaurou um Procedimento Preparatório contra a prefeitura de Tarauacá, requisitando informações e documentos sobre os custos do show do cantor Amado Batista e demais atrações anunciadas para o Festival do Abacaxi 2022.
O promotor deu o prazo de 24 horas à prefeita Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes (PDT), sob pena de ajuizar imediata ação judicial contra a gestora (leia o ofício aqui).
Até este domingo, 25, no Portal LICON, do Tribunal de Contas do Estado – TCE/AC, não haviam ainda informações e documentos publicados pela prefeitura, cuja publicação é obrigatória no prazo de 48 horas, em respeito a Lei da Transparência, sob pena de multa aplicada pelo TCE/AC.
O Acre.com.br localizou o registro da dispensa de licitação, no portal LICON/TCEAC, da empresa A B Promoções e Produções Artísticas e Gravadora – EIRELI, porém, não havia documentos disponíveis para download, até a manhã deste domingo, 25.
Ao clicar nos arquivos, o usuário é conduzido para uma janela em branco, sem documento.
O único documento efetivamente disponível, em formato pdf, é um documento de cinco páginas, denominado “Justificativa – Documento comprovante da inexigibilidade“, que foi enviado dia 23/09/2022 (sexta-feira), às 11:06hs (veja o documento aqui). 
No documento disponível, a secretaria municipal de cultura e turismo, destaca que o pagamento de R$260 mil se dará através de convênio com o governo do Estado. Entretanto, não constava no sistema LICON/TCEAC cópia do convênio, até a manhã desde domingo, 25, às 09:15hs (veja aqui).
Dos 8 (oito) registros, apenas um documento estar efetivamente disponível ao público para download, e nenhum registro consta com o nome “convênio com governo do Acre”.
Até a manhã deste domingo, 25, estima-se que a promotoria de justiça de Tarauacá ainda não havia recebido os documentos requisitados.