Não é incomum que os contribuintes brasileiros, quando autuados, se vejam sujeitos a pesadas multas de natureza tributária, inclusive em percentuais superiores aos próprios valores objeto de cobrança pelo fisco.
Na esfera federal, por exemplo, este cenário perdura há quase duas décadas, com a aplicação de multas que podem chegar a 225% do tributo exigido.
Isso foi parcialmente alterado em 2023, com a publicação da Lei nº 14.689/23, que trouxe duas modificações legislativas importantes: a redução da multa tributária qualificada no âmbito federal, de 150% para 100% do tributo devido, aplicável às hipóteses em que o fisco entende haver prática de sonegação, fraude ou conluio; e a criação de uma nova hipótese de aplicação da multa qualificada, de 150%, para os casos em que se constate a reincidência do contribuinte na conduta dolosa apontada pela autoridade fiscal, dentro de um período de dois anos após o primeiro lançamento fiscal que aplicou a multa qualificada.
Com isso, a multa qualificada aplicável na esfera federal passou, em regra, a ser de 100% do débito tributário, e não mais 150%. Tal redução, nos termos da legislação, deve ser aplicada mesmo para os processos administrativos e judiciais em curso, ou ainda para os fatos geradores ainda não pagos ou lançados.
As autoridades fiscais e julgadoras já passaram a implementar essa disposição em alguns casos, reconhecendo a redução da penalidade cabível, seja de ofício ou por provocação dos contribuintes.
Todavia, no início do mês passado, houve um avanço relevante sobre o tema, que deverá impactar positivamente os contribuintes que possuem discussões tributárias em todas as esferas da administração pública.
Em sessão realizada no dia 3 de outubro de 2024, o STF (Supremo Tribunal Federal) analisou o tema 863 em repercussão geral, para estabelecer os limites das multas de natureza fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, frente à vedação constitucional ao efeito confiscatório dos tributos e, por consequência, das penalidades.
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No julgamento, fixou-se o entendimento de que a multa tributária qualificada, em regra, não poderá superar 100% do valor do tributo exigido. A tese firmada pelo STF é vinculante a todos os tribunais do país, sejam federais, estaduais ou municipais, e deverá impactar todos os processos administrativos e judiciais em curso que discutam a exigência de penalidade que supere o limite definido pelo tribunal superior.
A decisão destacou, ainda, uma hipótese de exceção em que a multa tributária poderá alcançar até 150% do valor do tributo, restrita apenas e tão somente aos casos em que verificada a reincidência da conduta, aplicável a fatos geradores ocorridos exclusivamente a partir do ano de 2023, nos termos qualificados na Lei nº 14.689/23.
Ainda não houve a publicação do acórdão do julgamento para que se tenha a completa amplitude dos efeitos da decisão, mas a tese firmada representa uma importante vitória dos contribuintes para afastar as imposições fiscais que superem os percentuais definidos pela legislação e, principalmente, estejam em desacordo com a Constituição Federal.
Como consequência, em nossa opinião, apenas excepcionalmente e para fatos ocorridos após setembro de 2023, poderá ser exigido dos contribuintes multas com percentuais que superem 100% do valor do tributo exigido, sendo que as multas exigidas e ainda não pagas, devem ser reduzidas ao patamar máximo de 100%.
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Em 1958, o cientista Charles David Keeling começou a monitorar os níveis de dióxido de carbono no Observatório Mauna Loa, no Havaí, fornecendo a primeira evidência clara de que os humanos estavam aumentando o CO2 atmosférico, queimando queimando Combustíveis fósseis.
Keeling havia criado uma maneira simples de coletar amostras de ar limpo em frascos de vidro. Ele então usou o nitrogênio líquido recém -disponível e a tecnologia infravermelha posterior para descobrir a quantidade de CO2 na amostra.
O trabalho inovador ajudou a moldar moderno ciência climática, E o observatório ainda é uma das principais estações do mundo para o monitoramento contínuo do CO2 atmosférico.
Mas os cientistas temem que o trabalho possa ser interrompido em breve, rasgando “um grande buraco em nosso conhecimento científico sobre os gases de efeito estufa da Terra”, disse Noel Cressie, que dirige o Centro de Informática Ambiental da Universidade de Wollongong da Austrália.
Charles Keeling (foto) evacuando um frasco de vidro para fazer um tipo de vácuo capaz de coletar uma amostra limpa de arImagem: UC Regents
Os cientistas internacionais alertam que a perda para a pesquisa climática global seria enorme se o observatório fechar.
Mauna Loa tem “um registro de dados incrível sobre como as coisas interagem na atmosfera”, disse Cressie, apontando para suas medidas de dióxido de carbono, metano e óxido nitroso – Gases de efeito estufa que causam mudanças climáticas.
Monitoramento de CO2 satélites “Faça o seu melhor”, mas o que Mauna Loa contribui é “insubstituível pelos satélites”, disse ele.
Por que Mauna Loa é tão importante para a ciência climática?
Charles David Keeling considerou Mauna Loa um local privilegiado para medir o CO2 atmosférico. Muito na maneira como um médico sabe onde o lugar certo é medir a temperatura de uma pessoa para obter a melhor leitura, disse seu filho, Ralph Keeling.
Com pouco mais de 4.100 metros (13.451 pés) acima do nível do mar, o observatório está em um ambiente oceânico longe de “coisas que podem influenciar o dióxido de carbono”, disse o físico, que supervisiona o projeto Mauna Loa da Instituição Scripps da Oceanografia da Universidade da Califórnia San Diego.
O trabalho de seu pai revelou flutuações naturais de CO2 ao longo de dias e estações – como a captação de CO2 por plantas na primavera e seu lançamento durante o outono, quando a vegetação decai. Significativamente, seus dados mostraram um aumento implacável nos níveis atmosféricos de CO2, representados no Curva de quilha famosa.
Quando a quilha mais velha iniciou suas medidas em 1958, os níveis de CO2 eram de cerca de 315 partes por milhão. Agora, Eles estão em 427 ppm. O CO2 representa apenas 0,04% da atmosfera, o que é muito menor que o oxigênio, por exemplo, 21%.
Isso pode não parecer muito. Mas o CO2 tem um impacto estranho da mesma maneira que “o colesterol é apenas um pequeno componente do seu sangue, mas possui propriedades especiais, por isso importa o quanto você tem”, disse Ralph Keeling.
Uma das importantes propriedades especiais do CO2 é que ele prende o calor irradiando da superfície da Terra. Então, mesmo um aumento aparentemente pequeno causará A temperatura média global aumenta significativo o suficiente para alimentar o derretimento das calotas polares, o aumento do nível do mar e o clima extremo.
Não ‘fontes de dados alternativas’
Perder Mauna Loa significaria perder dados de “uma região do mundo para a qual não temos outras fontes de dados alternativas”, escreveu Josep Canadell, diretor executivo do Global Carbon Project, com sede no Reino Unido, em um email.
Sem ele, os pesquisadores precisariam confiar mais no sentimento remoto por satélite para monitorar os gases de efeito estufa, o que apresenta desafios.
Uma questão é que os dados mais antigos desses não voltam quase tão longe, disse Noel Cressie, que trabalha com Cientistas do Laboratório de Propulsão a Jato da NASA em sua missão orbitadora do Observatório de Carbono, lançado em 2014.
Os seres humanos estão liberando CO2 para a atmosfera queimando combustíveis fósseis, como carvãoImagem: S. Ziese/Blickwinkel/IMAGO
Os conjuntos de dados de longo prazo são vitais para a compreensão dos cientistas sobre como os sistemas da Terra estão respondendo ao aumento das emissões de CO2 ao longo do tempo. Quebrar a mais longa medição contínua do mundo do dióxido de carbono atmosférico em Mauna Loa tornaria mais difícil rastrear essas tendências.
Os satélites de monitoramento de CO2 também são menos precisos. Eles estão no topo da atmosfera e “aerossóis e nuvens estão estragando a vista”, disse Noel Cressie. Usá -los requer muita calibração de medição para obter leituras mais precisas – algo que não é necessário com Mauna Loa.
“A cobertura global dos satélites é definitivamente uma vantagem, mas vários satélites são necessários para replicar a variedade de medições de Mauna LOA, e eles têm dificuldade em olhar para o mesmo local na superfície da Terra”, acrescentou.
Mauna Loa, por outro lado, mede uma variedade de gases de efeito estufa e possui instrumentos em um local fixo, “tornando essas medições incrivelmente precisas”.
O arrendamento de escritório de Hilo expira em agosto
De acordo com um Carta do Congresso de março Exigindo esclarecimentos do governo do presidente dos EUA, Donald Trump, sobre cortes iminentes para a NOAA, o contrato para os escritórios do Hilo expira no final de agosto. Ainda não está claro o que significaria para o projeto geral se Doge cancelar o contrato.
Mas se Mauna Loa fosse interrompida, “teria um impacto desproporcional em comparação com as perdas de qualquer outro observatório”, escreveu Josep Canadell.
Seria “uma das piores perdas de dados ambientalmente significativos, rastreando a dinâmica e a saúde do planeta Terra”, acrescentou.
A Canadell expressou mais preocupações sobre a possibilidade de os EUA fecharem sua rede mais ampla de observatórios que rastreiam gases de efeito estufa.
Os EUA fazem “a maior contribuição para as redes globais que qualquer país faz”.
Monitorando CO2 e sua influência no clima é crucial para se preparar para mais clima super carregado e outras consequências das mudanças climáticas, disse Ralph Keeling.
“Temos que nos preparar para tudo isso”, disse Keeling.
Os trabalhadores do governo dos EUA compartilham temores sobre o Doge de Musk
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Você pode descobrir mais sobre o trabalho inovador de Charles Keeling na estação Mauna Loa e o básico da ciência climática no episódio do planeta vivo Como é 1 tonelada de CO2?
Em uma conferência de imprensa no jardim de rosas do Casa Branca em 2 de abril, Presidente dos EUA Donald Trump anunciado uma nova rodada de Tarifas globais. Suas declarações sobre os cálculos das tarifas, justificativas e efeitos, no entanto, foram preenchidos com falsas reivindicações. E eles colocaram muitas economias em um vínculo. Alguns países já anunciaram contramedidas.
DW verificou duas reivindicações virais de Trump.
Alegar: EUNA Video, anexado em este post em x, com 1,1 milhão de visualizações no momento da redação, Trump afirma que “o Canadá, a propósito, impõe uma tarifa de 250 a 300% a muitos de nossos produtos lácteos, a primeira lata de leite, a primeira pequena caixa de leite, preço muito baixo, depois disso, fica ruim”.
Como Concordado na USMCA, um certo número de produtos lácteos nos EUA pode entrar no mercado canadense sem tarifas. Quando esse limite é atingido, outros cálculos tarifários entram em ação para proteger os produtores domésticos. Essas tarifas excedentes estão entre 200 e 300%. No entanto, de acordo com a USMCA, o Canadá garantiu que dezenas de milhares de toneladas métricas de leite americano importado por ano enfrentará zero tarifas.
Em um vídeo em X, Trump fez falsas reivindicações sobre tarifas canadenses em produtos lácteos dos EUAImagem: x
Como Provavelmente, os EUA devem pagar essas tarifas altas de excesso de cota?
A bolsa de notícias dos EUA, Bloomberg, escreveu que, na prática 99,9% dos produtos lácteos dos EUA Entre no Canadá sem tarifas. As taxas de excesso de quota para as importações dos EUA para o Canadá não estão próximas de serem alcançadas em muitas das categorias-incluindo leite.
Até o sVice -presidente de comércio e políticas de força de trabalho da Enior na International Dairy Food Association (IDFA), declarado que os EUA têm “Nunca chegou perto de exceder nossas cotas da USMCA.”
Embora essas tarifas altas de superestas sejam improváveis é típico para que as tarifas excedentes sejam altas em geral. Os EUA também têm um sistema semelhante de altas tarifas de alta quota sobre a importação de produtos lácteos.
No discurso, Trump também repetiu sua frequente alegação falsa de que, devido às tarifas que impôs à China durante seu primeiro mandato, os EUA “receberam centenas de bilhões de dólares”. CAs empresas estrangeiras podem sentir o impacto das tarifas indiretamente, através de vendas reduzidas ou a necessidade de reduzir os preços para permanecer competitiva, o pagamento real da tarifa é feito pelas empresas importadoras, que podem ser americanas, como a verificação de fato da DW explicada em um Artigo anterior.
Mas essas não foram as únicas reivindicações falsas que o presidente dos EUA, Trump fez sobre tarifas e comércio.
Clmirar: EUn este post Em sua própria plataforma de mídia social, verdade socialAssim, Compartilhar Trumpd o mesmo gráfico que ele havia mostrado na conferência de imprensa na Casa Branca quando anunciou o “recíproca” Tarifas globais. Segundo Trump, o gráfico mostra um colapso das tarifas que outros países acusam os EUA e a tarifa correspondente que os EUA agora imporão contra esses países. Ele afirmou que a União Europeia, mostrada na segunda posição, cobra 39% de tarifas sobre as importações dos EUA.
Verificação de fatos DW: FAlto
Reivindicando Que a UE cobra as tarifas de 39% dos EUA, Trump justificou uma tarifa “recíproca” personalizada de 20% na UE. Isso deve entrar em vigor em 9 de abril. Trump explicou esta etapa em seu discurso de 2 de abril: “Recíproco. Isso significa que eles fazem isso conosco e fazemos isso com eles … muito simples. Pode‘Ter mais simples que isso. “
Trump disse que os EUA cobrariam países metade do que estão cobrando dos EUA. Portanto, como o gráfico indica, no caso da UE, as “tarifas recíprocas com desconto nos EUA” são 20%.
UM Ficultura do Gabinete do Representante de Comércio dos EUA Explica que as tarifas recíprocas foram determinadas a equilibrar os déficits comerciais entre os EUA e seus parceiros comerciais. De acordo com o documento, as tarifas recíprocas foram “calculadas como a taxa de tarifas necessárias para equilibrar os déficits comerciais bilaterais entre os EUA e cada um de nossos parceiros comerciais. Esse cálculo assume que os déficits comerciais persistentes são devidos a uma combinação de fatores tarifários e não tarifários que impedem o comércio.
Lesoto: Tarifas de Trump ‘não baseadas em fatos’
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Hauwau Samaila Mohammed contribuiu para este artigo.
Relatou o greve de drones israelense mata o comandante do Hamas no Líbano, testando trégua
Uma greve de drones de Israel matou um funcionário do Hamas no sul Líbanojunto com seu filho e filha, de acordo com vários relatórios oficiais de Israel, Líbano e do grupo islâmico palestino Hamas.
“Aproximadamente às 3:45 da manhã (0045 GMT), um drone hostil atacou um apartamento residencial no bairro de Al-Zahour”, disse a cidade de Sidon, no sul, disse a agência de notícias estatal libanesa.
As Forças de Defesa de Israel (IDF) disseram que “as IDF e Isa conduziram uma greve direcionada na área de Sidon, eliminando o terrorista Hassan Farhat, comandante da arena ocidental do Hamas no Líbano”.
O ISA é a agência de segurança israelense, também conhecida como a shin Bet.
As IDF acrescentaram que, durante a guerra contra o Hamas, “Farhat orquestrou numerosos ataques terroristas contra civis israelenses e exército israelense e foi responsável pelos Rockets lançados em direção a Safed” em 14 de fevereiro do ano passado.
Esse ataque matou um sargento israelense e feriu vários outros soldados. O Ministério da Saúde do Líbano e um oficial de segurança libanesa confirmaram o ataque aos três.
As brigadas de Ezzedine al-Qassam disseram que Farhat foi morto “dentro de seu apartamento na cidade de Sidon, no sul do Líbano, junto com sua filha martíase Jenan Hassan Farhat, e seu filho” Hamza, também membro da ala militar do grupo palestino.
O escritório do primeiro -ministro libanês Nawaf Salam disse que o ataque foi uma clara violação de um Cessar-fogo apoiado pelos EUA entre Israel e Hezbollah.
Rockets disparados entre Israel, Líbano, 4 meses em trégua
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